DOU 26/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 26 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 13.285. Processo nº 53548.001422/2022-03. Expede autorização à AGROPECUARIA
RANCHO CURIANGO LTDA, CNPJ nº 27.275.198/0004-15, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 13.297. Processo nº 53548.001318/2022-19. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à AGROTERENAS S.A CANA, CNPJ nº 49.894.132/0008-70, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.300. Processo nº 53548.001343/2022-94. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência à RIO CORRENTE AGRICOLA S/A, CNPJ nº 14.972.350/0001-24, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.304. Processo nº 53548.001392/2022-27. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências ao MARCIO NODA, CPF nº ***.467.831-**, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 13.412, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Expedir autorização ao CONSULADO GERAL DO JAPAO NO RECIFE-PE, CNPJ:
03.748.525/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 13.413, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Expedir autorização a HELHO GOMES QUARESMA, CPF: XXX.151.904-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 13.379, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Processo: 53578.001076/2022-06. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o
serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a MARIA DA CONC E I C AO
SANTOS COSTA, CPF nº ***.907.882-** e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 13.477. Processo: 53578.003183/2022-61. Outorga
autorização de uso das
radiofrequências a Mr Jomar Serviços de Internet Ltda, CNPJ nº 02.891.541/0001-82,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das
radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos.
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 13.511. Processo: 53504.010736/2022-03. REGINALDO TIROTTI, CPF nº ***.030.268-
**.
Nº 13.486. Processo: 53578.003447/2022-86. MARCOS JOSÉ DA SILVA AMORIM, CPF nº
***.478.022-**.
Nº 13.483. Processo: 53578.003438/2022-95. IVANILDO DA SILVA PESSOA, CPF nº
***.443.842-**.
Nº 13.479. Processo: 53578.003435/2022-51. EARLLE SILVA SANTIAGO, CPF nº ***.382.402-
**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 12.542 Processo nº 53500.309079/2022-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Santa Cruz do Escalvado/MG.
Nº 12.543 Processo nº 53500.309081/2022-50. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ
33.050.733/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Duas Barras/RJ.
Nº 12.544 Processo nº 53500.309083/2022-49. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Orizona/GO.
Nº 12.545 Processo nº 53500.309084/2022-93. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Água Clara/MS.
Nº 12.546 Processo nº 53500.309085/2022-38. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Antônio João/MS.
Nº 12.547 Processo nº 53500.309086/2022-82. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Aparecida do Taboado/MS.
Nº 12.548 Processo nº 53500.309089/2022-16. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Bataguassu/MS.
Nº 12.549 Processo nº 53500.309091/2022-95. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Batayporã/MS.
Nº 12.550 Processo nº 53500.309094/2022-29. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Cassilândia/MS.
Nº 12.551 Processo nº 53500.309096/2022-18. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Eldorado/MS.
Nº 12.552 Processo nº 53500.309097/2022-62. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Iguatemi/MS.
Nº 12.553 Processo nº 53500.309098/2022-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Ladário/MS.
Nº 12.554 Processo nº 53500.309100/2022-48. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Nova Alvorada do Sul/MS.
Nº 12.555 Processo nº 53500.309101/2022-92. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
Radio e
Televisão Bandeirantes
S.A., CNPJ
60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Porto Murtinho/MS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 4.942, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Portaria Normativa nº 45/GM-MD, de 5 de
maio de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60585.001500/2017-13, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria Normativa nº 45/GM-MD, de 5 de maio de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...................................................................................................................:
...................................................................................................................................
V - da Escola Superior de Guerra;
VI - do Hospital das Forças Armadas;
VII - do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; e
VIII - da Escola Superior de Defesa.
........................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA GM-MD Nº 4.965, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova a Diretriz para o Planejamento e a Execução
das Atividades de Estudo, Pesquisa e Ensino e para o
Processo Seletivo dos Cursos da Escola Superior de
Guerra - ESG, para ano de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
23 do Anexo do Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006, e de acordo com o que consta
do Processo Administrativo nº 60631.004939/2022-62, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova a Diretriz para o Planejamento e a Execução das
Atividades de Estudo, Pesquisa e Ensino e para o Processo Seletivo dos Cursos da Escola
Superior de Guerra - ESG, para o ano de 2023.
CAPÍTULO I
F I N A L I DA D E
Art. 2º A Diretriz de que trata esta Portaria tem por finalidade estabelecer os
elementos básicos e necessários para o planejamento e a execução das atividades de
estudo, pesquisa e ensino, além de orientar e divulgar os processos de indicação, inscrição,
seleção e matrícula dos candidatos aos cursos da ESG no ano letivo de 2023.
CAPÍTULO II
ATIVIDADES DE ESTUDO E DE PESQUISA - PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO
Art. 3º Os estudos e pesquisas desenvolvidos na ESG são voltados para assuntos
de interesse do Ministério da Defesa - MD, sob a orientação da Chefia de Educação e
Cultura - CHEC do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA.
Art. 4º As atividades de estudos e pesquisas realizadas devem contribuir
para:
I - formação de recursos humanos no campo da Defesa Nacional, mediante
abordagem das temáticas de Segurança e ao Desenvolvimento;
II - produção de conhecimento científico;
III
- promoção
da integração
com
os meios
acadêmicos nacional
e
internacional;
IV - elaboração de cenários prospectivos;
V - divulgação do tema Defesa junto à sociedade brasileira, contribuindo,
inclusive, para organizar o debate permanente entre as lideranças civis e militares a
respeito dos problemas da defesa, observado o disposto na Estratégia Nacional de Defesa
- END;
VI - elaboração de estudos e projetos para setores do Ministério da Defesa em
suas áreas de atuação;
VII - formação de rede de informação e análise no campo da Defesa e suas
interfaces com as áreas de Segurança e Desenvolvimento nacionais;
VIII - construção, embasamento da formulação e avaliação das políticas públicas
do setor de Defesa;
IX - produção da análise Política e Estratégica da Defesa Nacional, considerando
os aspectos da Segurança Internacional;
X - consolidação do Instituto de Doutrina de Operações Conjuntas - IDOC como
padronizador do ensino da doutrina e incentivador da pesquisa sobre operações
conjuntas;