DOU 26/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 26 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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Portaria DPC/DGN/MB n° 21
06/07/2021
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras
NORMAM - 04/DPC (1a Revisão).
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Portaria DPC/DGN/MB n° 23
11/08/2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior -
NORMAM-02/DPC.
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Portaria DPC/DGN/MB n° 24
13/08/2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material - NORMAM-05/DPC.
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Portaria DPC/DGN/MB n° 26
23/08/2021
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Implantação e Operação de Sistemas para determinação de Folga Dinâmica
Abaixo da Quilha - NORMAM-33/DPC.
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Portaria DPC/DGN/MB n° 30
09/11/2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto -
NORMAM-01/DPC.
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Portaria DPC/DGN/MB n° 36
16/12/2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-
22/DPC (MOD.1).
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Portaria DPC/DGN/MB n° 37
16/12/2021
Altera as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Autoridade Marítima Brasileira constantes das Normas da
Autoridade Marítima - NORMAM-01, 02, 03, 04, 05, 07, 11 e 15/DPC.
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Portaria DPC/DGN/MB n° 39
07/01/2022
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas
Marítimas - NORMAM-27/DPC.
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Portaria DPC/DGN/MB n° 40
18/01/2022
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-
30/DPC (1a Revisão MOD.1).
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Portaria DPC/DGN/MB n° 42
02/02/2022
Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-12/DPC.
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Portaria DPC/DGN/MB n° 43
02/02/2022
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Uso de Uniformes da Marinha Mercante Nacional - NORMAM-21/DPC (2a
Revisão).
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Portaria DPC/DGN/MB n° 45
16/03/2022
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras
- NORMAM-08/DPC (1a Revisão).
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Portaria DPC/DGN/MB n° 46
21/03/2022
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC.
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Portaria DPC/DGN/MB n° 47
18/03/2022
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Credenciamento de Instituições para ministrar Cursos e Treinamentos
Complementares - NORMAM-24/DPC (4a Revisão).
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Portaria DPC/DGN/MB n° 48
21/03/2022
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens
das Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-11/DPC (1a Revisão).
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Portaria DPC/DGN/MB n° 49
21/03/2022
Aprova as Normas da Autoridade Marítima relativas à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração,
remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos - NORMAM-10/DPC e revoga as
Normas da Autoridade Marítima que estabelecem condições e requisitos para concessão e delegação das atividades de
assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem, em perigo no mar, nos portos e vias navegáveis interiores -
NORMAM-16/DPC.
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Portaria DPC/DGN/MB n° 50
22/03/2022
Aprova as Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas Instalações
de Apoio - NORMAM-20/DPC (3a Revisão) e revoga a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de
Lastro de Navios - NORMAM-20/DPC (2a Revisão) e as Normas da Autoridade Marítima para o Controle de Sistemas Anti-
incrustantes Danosos em Embarcações - NORMAM-23/DPC.
7. Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN):
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Ato Normativo
Data
Ementa
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Portaria DHN/DGN/MB n° 1
12/02/2021
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para as Atividades de Meteorologia Marítima - NORMAM-19/DHN (1a
Revisão).
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Portaria n° 2/DHN/DGN/MB
18/02/2021
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas - NORMAM-28/DHN.
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Portaria DHN/DGN/MB n° 3
22/02/2021
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-17/DHN (4a Revisão).
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Portaria DHN/DGN/MB n° 4
22/02/2021
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Serviço e Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (4a
Revisão).
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Portaria DHN/DGN/MB n° 5
18/03/2021
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos - NORMAM-25/DHN (2a Revisão).
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Portaria DHN/DGN/MB n° 12
22/09/2021
Altera a 1a Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Recolhimento da Tarifa de Utilização de Faróis (TUF) -
NORMAM-31/DHN.
8. Tribunal Marítimo (TM):
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Ato Normativo
Data
Ementa
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Portaria TM n° 52
19/11/2020
Regulamenta a expedição e a validade do Certificado de Registro de Armador.
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Portaria TM n° 53
19/11/2020
Aprova os modelos de requerimentos e o rol de documentos necessários para registros, averbações e emissão de certidões
e 2a via de documentos do TM.
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Portaria TM n° 54
19/11/2020
Estabelece procedimento para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB).
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Portaria TM n° 55
19/11/2020
Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Portaria TM n° 17
24/05/2021
Dispõe sobre a Ouvidoria no âmbito do Tribunal Marítimo.
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Portaria TM n° 18
24/05/2021
Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências.
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Portaria TM n° 20
02/06/2021
Aprova o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM).
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Portaria TM n° 2
26/08/2021
Atualiza e regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).
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Portaria TM/MB n° 4
18/07/2022
Atualiza o parâmetro para aplicação de multas, previstas na Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 e na Lei n° 7.652, de
3 de fevereiro de 1998, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
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Resolução TM n° 57
16/11/2021
Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do TM
(CPTECTM) e dá outras providências.
PORTARIA Nº– 238/MB/MD, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Cria o Centro de Projetos de Sistemas Navais e dá outras providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e inciso V do art. 26
do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Criar, dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, o Centro de Projetos de Sistemas Navais (CPSN), Organização Militar com semiautonomia
administrativa, devendo ser apoiado pela Base de Submarinos da Ilha da Madeira, com sede na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, subordinado à Diretoria-Geral de
Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha, terá o propósito de realizar tarefas técnicas e gerenciais relacionadas aos projetos de concepção, básico e detalhado para o
desenvolvimento ou modernização de sistemas navais complexos, especialmente meios navais, a fim de contribuir com os objetivos estratégicos da Marinha do Brasil, sob a Direção
de um Oficial-General do Corpo da Armada ou do Corpo de Engenheiros da Marinha.
Art. 2° A implantação do CPSN será efetivada de modo progressivo, consoante aos atos baixados pelo Diretor-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da
Marinha.
Art. 3° Durante a fase de implantação, fica criado o Núcleo de Implantação do Centro de Projetos de Sistemas Navais (NI-CPSN) o qual deverá, gradativamente, assumir
a responsabilidade pela estrutura física, organizacional e orçamentária do CPSN.
Parágrafo Único. O Núcleo de que trata este artigo terá suas atividades e organização estruturadas por um Regulamento provisório, aprovado pelo Diretor-Geral de
Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha e será considerado automaticamente extinto por ocasião da Cerimônia de Mostra de Ativação do CPSN.
Art. 4° O Diretor-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta
Portaria.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor em 23 de setembro de 2022.
ALMIR GARNIER SANTOS