DOU 26/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 183, segunda-feira, 26 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Designar TAÍS ROSANDRA BEZERRA ZANNON como substituta do
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Anatel, instituído pela Portaria nº
1197/2020, para o exercício das atribuições nela contidas, nos casos de afastamentos
e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo até nova
nomeação.
Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal nº 1188, de 15 de agosto de 2022 (SEI
nº 8965711).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.369, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº
6401608);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.303614/2022-
90, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores ALEXANDRE CAMPOS
MORAES, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, SIDNEY
AZEREDO NINCE, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações,
e FREDERICO FERNANDES NEVES, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações, na Reunião #42 do Grupo de Trabalho 5D (GT 5D) da Comissão de
Estudos 5 (CE
5), do Setor de Radiocomunicações da
União Internacional de
Telecomunicações (UIT-R), em Genebra, na Suíça, no período de 8 a 23 de outubro de
2022, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 5.560/3PC2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo
nº 67565.000222/2022-21, resolve:
Art. 1° Conceder aposentadoria a MARCO ANTONIO DE SOUZA MARTINS (Nr
Ord 4510917), SIAPE nº 0193842, no cargo de Auxiliar em Assuntos Educacionais, código
481132, classe "S", padrão III, NI, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo Art. 3° da Emenda Constitucional n° 103,
de 13 de novembro de 2019. Código de vaga nº 83679.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 5.561/3PC2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, tendo em vista o parecer
da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica e considerando o Processo nº
67614.047490/2016-36, resolve:
Art. 1° Aposentar EDVALDO BEZERRA GUEDES (Nr Ord 4560442), SIAPE nº
0207017, no cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, código 444019, classe
"S", padrão III, NI, de acordo com o Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal,
combinado com o Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, incluído pela Emenda
Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, e o Art. 186, inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, assegurado pelo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 13 de novembro de 2019, com Gratificação de Qualificação Nível III (GQ III), com o
parecer de invalidez permanente emitido por Junta Médica Oficial, a contar de 10 de
março de 2017. Código de vaga nº 87645.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 5.568/3PC2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo
nº 67246.003294/2022-33, resolve:
Art. 1° Conceder aposentadoria a DEOLINDA MARIA AMARAL (Nr Ord
4570154), SIAPE nº 0205272, no cargo de Assistente Social, código 480061, classe "S",
padrão III, NS, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho
de 2005, assegurado pelo Art. 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro
de 2019. Código de vaga nº 86582.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 5.570/3PC2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo
nº 67750.002329/2022-17, resolve:
Art. 1° Conceder aposentadoria a ARNALDO DAL PINO JUNIOR (Nr Ord
4627938), SIAPE nº 0199435, no cargo de Professor do Magistério Superior, código
705001, classe "D", com denominação de Professor Associado, nível II, no regime de
dedicação exclusiva, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de
julho de 2005, assegurado pelo Art. 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de
novembro de 2019, acrescida da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,
correspondente a 02/10 (dois décimos) da FGR-1, prevista no Art. 3º da Medida
Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001, com Retribuição por Titulação - RT
(Doutorado). Código de vaga nº 85985.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 5.571/3PC2, DE 25 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo
nº 67241.003149/2022-01, resolve:
Art. 1° Conceder aposentadoria a LEONICE APARECIDA DOIMO (Nr Ord
4964306), SIAPE nº 1453519, no cargo de Professor do Magistério Superior, código
705001, classe "E", com denominação de Professor Titular, nível 1, no regime de
dedicação exclusiva, de acordo com o Art. 20, § 2º, inciso I, assegurado pelo Art. 3º da
Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, com Retribuição por
Titulação - RT (Doutorado). Código de vaga nº 244487.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 49 AI-SSVM/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria
nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve:
CONCEDER ao Cap Refm JOSÉ DEODORO CANDIDO, Prec/CP 96/0400960, Idt
012.971.510-8 MD/EB, CPF 030.268.417-49, a contar de 28 ABR 2022 (data da sessão de
inspeção de saúde), o benefício do Auxílio Invalidez (AI), com base no inciso XV, do art. 3º,
da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º da Lei 11.421,
de 21 DEZ 06, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 81/2022 do MPGu V/1ª RM de 28
ABR 2022 e o Parecer Técnico nº 337/2022, da Seç Sau/1ª RM, de 17 MAIO 2022,
homologado em 28 JUN 2022.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 85 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere os nºs 1. e 2. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS,
de 7 DEZ 18 e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx nº 5086-
33.2/SubSecRfm/SIP / DCIPAS, de 25 JUL 19, resolve:
REFORMAR o Ten Cel CLAUDIO THOMPSON FERNANDES, Prec/CP 14/2710895,
Idt 020.474.804-0 MD/EB, CPF 070.064.967-05, por incapacidade definitiva para o serviço
ativo das Forças Armadas, a contar de 1º NOV 22, com os proventos de Cel, Adicional
Militar de 25% (vinte e cinco por cento), com fulcro no inciso II do art. 106, V do art. 108,
art. 109 e § 1º do art. 110, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do Dec.
nº 4.307, de 18 JUL 02; e
CONCEDER o benefício do Auxílio Invalidez (AI), a contar de 1º NOV 22, de
acordo com o inciso XV, do art. 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01,
combinado com o art. 1º, da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, observado o art. 78 do Dec. nº
4.307, de 18 JUL 02 e o benefício da isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 1º
NOV 22, em face de ser portador de doença capitulada em lei, com base no inciso XIV, do
art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 177/22,
do JISR/1ª RM ( Cmdo 1ª RM), de 17 AGO 22 e o Parecer Técnico nº 646/22, da Seç Sau/1ª
RM, de 23 AGO 22, homologado pela D Sau em 05 SET 22; O prazo de validade do Laudo
é indeterminado e não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde para
revisão do Auxílio Invalidez; (Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército, É Inválido
e necessita de assistência, ou cuidados permanentes ao paciente).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 86 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere os nºs 1. e 2. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS,
de 7 DEZ 18 e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx nº 5086-
33.2/SubSecRfm/SIP / DCIPAS, de 25 JUL 19, resolve:
REFORMAR a 3º Sgt STT SIMONE DE LIMA ALMEIDA CAETANO, Prec/CP
34/6446991, Idt 011.514.997-3 MD/EB, CPF 082.759.767-31, por incapacidade definitiva
para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 1º NOV 22, com os proventos de 2º
Ten, Adicional Militar de 19% (dezenove por cento), com fulcro no inciso, II do art. 106, V
do art. 108, art 109 e alínea b) do § 2º e § 1º do art. 110, da Lei 6880, de 9 DEZ 1980,
combinado com o art. 94 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02; e
CONCEDER o benefício do Auxílio Invalidez (AI), contar de 1º NOV 22, de acordo
com o inciso XV, do art. 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado
com o art. 1º, da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, observado o art. 78 do Dec. nº 4.307, de 18
JUL 02 e o benefício da isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 1º NOV 22, em face
de ser portadora de doença capitulada em Lei, com base no inciso XIV do art. 6º, da Lei
nº 7.713, de 22 DEZ 1988, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 214/22 do MPGu XIII
(HCE), de 19 ABR 22 e o Parecer Técnico nº 475/22, da Seç Sau/ 1ª RM, de 07 JUL 22,
homologado pela D Sau em 28 JUL 22; O prazo de validade do laudo é indeterminado;
Incapaz definitivamente para o serviço do Exército; É Inválida e necessita de assistência, ou
cuidados permanentes ao paciente).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 18-SAP/1.6-SSIP/4, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014,
publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO, temporária, por quatro meses, no período de 12 de
fevereiro de 2021 até 11 de junho de 2021, à Senhora ILMA HELENA APARECIDA DA SI LV A
TEIXEIRA, na condição de companheira, cujo amparo é a letra "a" do inciso VII do artigo
222 da Lei 8.112/1990 (redação dada pela Lei Nº 13.135/2015), combinado com o artigo 4º
da Orientação Normativa Nº 9/2010/SRH/MP, de 5 de novembro de 2010.
A beneficiária foi companheira do ex-servidor OSWALDO DORO, matrícula SIAPE
0060292, falecido em 12 de fevereiro de 2021, aposentado, tendo como referência atual os
seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo (PGPE), cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicações (código SIAPE 481056),
Classe "S", Padrão III, Nível Intermediário (NI), 31% de anuênio, 50 (cinquenta) pontos de
GDPGPE e aposentadoria de proporcionalidade integral acrescida da vantagem do artigo
184 (II) da Lei Nº 1.711/1952.
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir de 12 de fevereiro de
2021, data de falecimento do ex-servidor.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA

                            

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