DOU 26/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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3
Nº 183, segunda-feira, 26 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS
EDITAL Nº 1/2022
O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
estado de AL no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.1184255/2021, protocolado em 28/07/2021 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICÍNIO BATALHA, CNPJ nº 09.331.307/0001-40, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 16/08/2021 a 29/07/2022.
CÍCERO FERREIRA NETO
EDITAL Nº 2/2022
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de AL no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 21006.001130/2022-01, protocolado em 15/08/2019 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de COOPERATIVA DE PRODUÇÃO LEITEIRA DE ALAGOAS LTDA., CNPJ nº 04.811.676/0001-
16, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da
aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 06/01/2020 a
30/12/2022.
CÍCERO FERREIRA NETO
EDITAL Nº 3/2022
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de AL no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2280623/2022, protocolado em 19/07/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticínio Novo Horizonte Ltda, CNPJ nº 19.605.528/0001-12, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/08/2022 a 18/07/2025.
CÍCERO FERREIRA NETO
EDITAL Nº 4/2022
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de AL no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.0144990/2020, protocolado em 28/05/2020 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de INDÚSTRIAS REUNIDAS BONA SORTE LTDA, CNPJ nº 02.365.095/0001-72, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/09/2022 a 30/08/2025.
CÍCERO FERREIRA NETO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 - UASG 130022
Nº Processo: 21014000239202214 . Objeto: Contratação junto a Companhia Energética do
Ceará - COELCE, visando a prestação de serviços para o fornecimento de Energia Elétrica,
em proveito desta Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Ceará conforme condições específicas do Contrato de uso do Sistema de Distribuição
firmado em 05/09/2022. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso
XXII da
Lei nº
8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa:
Contratação de
serviços de
fornecimento de energia elétrica. Declaração de Dispensa em 22/02/2022. MARCOS FELIPE
VASCONCELOS CAMURCA. Coordenador Administrativo. Ratificação em 23/02/2022.
FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO. Superintendente. Valor Global: R$ 252.000,00. CNPJ
CONTRATADA : 07.047.251/0001-70 COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA.
(SIDEC - 23/09/2022) 130022-00001-2022NE800014
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
Pelo presente Edital fica notificado a pessoa jurídica Golden Frios Distribuidora
Ltda, SIF 1284 de Araxá - MG, CNPJ 30.643.996/0002-03 que se encontra em lugar incerto
e não sabido, a comparecer pessoalmente ou através de representante legal constituído,
ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na praça
Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) n°100, Centro, Goiânia - Goiás, das 08 às 12 h e das 14
às 18 h, para que tenha conhecimento da decisão do julgamento proferido pela autoridade
competente referente ao processo 21000.100364/2021-00, que trata do Auto de Infração
nº027/3623/2021 junto à empresa em questão, dentro do prazo de 10 dias da data de
publicação deste edital, por aplicação do disposto no artigo 26, § 4º da Lei nº 9.784, de
29/01/1999.
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
Coordenador do 3º Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Animal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30/2022/RGG
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento ZOOLI NUTRIÇÃO
ANIMAL LTDA, CNPJ 17.775.435/0001-00, que se encontra em lugar incerto e não sabido,
a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a
fim de tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 030/2022/RGG do Processo n.º
21016.003592/2022-36.
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação
do interessado, o processo continuará seguindo os trâmites legais, com o anexo de Termo
de Revelia da referida empresa.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
Coordenador do 3º Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Animal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO OFÍCIO Nº 758/2022/3SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento HELIO FERREIRA DE
ANDRADE, CNPJ 29.313.071/0001-26, que se encontra em lugar incerto e não sabido,
a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás,
a fim de tomar ciência do OFÍCIO Nº 758/2022/3SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, referente ao
Auto de Infração 011/2019/RG, Processo n.º 21020.001820-2019-79.
Informa-se que
decorrido o prazo
de 10
(dez) dias e
não havendo
manifestação 
do 
interessado, 
a 
empresa 
será 
novamente 
autuada 
por 
não
comprovação de inutilização ou doação de produtos apreendidos.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
Coordenador do 3º Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Animal
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21024.010513/2021-63
Pelo presente Edital fica notificado o representante da Fardin & Cia. Ltda., CNPJ
n.º 04.982.603/0001-97, que se recusou a receber o OFÍCIO N.° 760/2022/SISV - M T / D DA -
MT/SFA-MT/SE/MAPA, por meio do qual foi encaminhado à empresa, por via postal, o
Termo de Notificação de Julgamento n.° 091/2022, referente ao processo administrativo
n.° 21024.010513/2021-63, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura no
Estado de Mato Grosso - SFA/MT, localizada na Alameda Anníbal Molina, s/n.°, Bairro
Ponte Nova, CEP: 78.115-901, em Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do referido
Termo de Notificação. Fica a empresa notificada de que o não comparecimento à SFA-MT,
no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação do Edital, implicará o
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do
débito em dívida ativa da União e cobrança judicial.
GISELE FÁTIMA RONDON
Superintendente Federal de Agricultura
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO
PROCESSO Nº 21036.000769/2022-12
O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento em Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12
de julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, após esgotadas as tentativas
de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento e sem
registro de correio eletrônico, NOTIFICA E CONVOCA O INTERESSADO abaixo relacionado
para tomar ciência de atos e documentos do seu interesse:
Nome do interessado: JM&N COMÉRCIO LTDA ME, CNPJ nº 11.070.436/0001-
73,
localizado na
Rua
Governador
Sampaio nº
84,
Centro
- CEP:
60.055-050
-
Fo r t a l e z a / C E .
INTIMA a pessoa jurídica identificada a COMPARECER pessoalmente ou através
de seu representante legalmente constituído, na sede da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Pernambuco, no município de Recife,
ou na SFA mais próxima, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº
034/2953/PE/2022, datado de 24/08/2022, processo nº 21036.000769/2022-12, que trata
sobre a comercialização de feijão desclassificado pela presença de resíduos de agrotóxicos
acima do limite permitido em legislação e por não possuir registro no Cadastro Geral de
Classificação do MAPA.
Após o prazo de 10 (dez) dias contados do dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente do
comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal, através do email: sifisv.sfa-pe@agro.gov.br ou pelo
telefone: (81) 3236-8540.
Local de comparecimento: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado de Pernambuco - Av. Gal San Martin nº 1000, Cordeiro, CEP:
50.630-065, Recife/PE.
Horário: 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h.
Em 23 de setembro de 2022.
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO
PROCESSO Nº 21036.001268/2022-45
O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento em Pernambuco, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, após
esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com
aviso de recebimento e via correio eletrônico, NOTIFICA E CONVOCA O INTERESSADO
abaixo relacionado para tomar ciência de atos e documentos do seu interesse:
Nome do interessado: AGROPECUÁRIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO SUL
LTDA ME, CNPJ nº 73.288.888/0001-83, localizado na Rua Ramiro Barcelos nº 91,
centro - CEP: 95.200-175 - Vacaria/RS.
INTIMA a pessoa jurídica identificada a COMPARECER pessoalmente ou
através de seu representante legalmente constituído, na sede da Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Pernambuco, no
município de
Recife, ou na SFA
mais próxima, para tomar
conhecimento da
NOTIFICAÇÃO Nº 024/2490/PE/2022, datada de 19/08/2022, referente à apresentação
das notas fiscais de entrada do agrotóxico NATIVO, lote 0002-21-19200, processo nº
21036.001268/2022-45, para fins de rastreabilidade do produto.
Após o prazo de 10 (dez) dias contados do dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente do
comparecimento do intimado.
Outras 
informações 
sobre 
os
procedimentos 
poderão 
ser 
obtidas,
pessoalmente ou por meio de representante
legal, através do email: sifisv.sfa-
pe@agro.gov.br ou pelo telefone: (81) 3236-8540.
Local de comparecimento: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento no Estado de Pernambuco - Av. Gal San Martin nº 1000, Cordeiro,
CEP: 50.630-065, Recife/PE
Horário: 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h.
Em 23 de setembro de 2022
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR

                            

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