DOMCE 27/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3049 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
Várzea Alegre – CE, 09 de setembro de 2022. 
  
ANTÔNIO GREGÓRIO DE LIMA NETO  
Gabinete do Prefeito 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:9E9B1265 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.09.14.2 - GABINETE DO 
PREFEITO 
 
Extrato do Contrato Nº 2022.09.14.2, referente à licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico n°2022.08.01.1. Partes: o Município 
de Várzea Alegre, através do Gabinete do Prefeito e a empresa 
HYPER PROMOÇÕES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA. Objeto: 
Contratação de serviços especializados a serem prestados na produção 
e realização de eventos e reuniões a serem realizados por intermédio 
do Gabinete do Prefeito do Município de Várzea Alegre - CE, 
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor 
Total: R$ 41.700,00 (quarenta e um mil setecentos reais).Vigência do 
Contrato: 31/12/2022. Signatários: Antonio Gregório de Lima 
Neto e Raimundo Fernandes de almeida. Data de Assinatura do 
Contrato: 14 de setembro de 2022. 
  
Várzea Alegre – CE, 14 de setembro de 2022. 
  
ANTÔNIO GREGÓRIO DE LIMA NETO  
Despesas Gabinete do Prefeito 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:1D98B0D0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 047, DE 08 DE AGOSTO DE 2022. 
 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.885, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no artigo 66, 
inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.885, de 07 de outubro de 2021, que dispõe sobre as normas para exploração e execução do serviço público 
de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - táxi, e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 2.885/2021, especificando os pontos de estacionamento e a documentação 
necessária para autorização e renovação da exploração do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxi e 
cadastro de condutores auxiliares, bem como para a obtenção da Identidade de Condutor do Transporte Público de Táxi (CONDUTÁXI);  
DECRETA:  
Art. 1º A documentação necessária para a autorização e renovação da exploração do serviço público de transporte individual de passageiros em 
veículos de aluguel – táxi e cadastro de condutores auxiliares, bem como para a obtenção da Identidade de Condutor do Transporte Público de Táxi 
(CONDUTÁXI), está especificada no Anexo I deste Decreto.  
Art. 2º Os pontos de estacionamento de táxi, conforme dispõe o Capítulo IX da Lei Municipal nº 2.885/2021, estão minudenciados no Anexo II deste 
Decreto.  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE AGOSTO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO 
(DECRETO Nº 047, DE 08 DE AGOSTO DE 2022) 
  
Documentação necessária para a autorização e renovação da exploração do serviço de táxi  
 
• 
Original e cópia da CNH, com, no mínimo, Categoria “B”, e com observação do exercício da atividade remunerada (EAR); 
  
• 
Original e cópia do CRLV do veículo; 
  
• 
Procuração pública, quando for o caso; 
  
• 
01 (uma) fotografia original ¾; 
  
• 
Autorização do proprietário para utilização do veículo quando este não for o taxista autorizatário; 
  
• 
Comprovante de residência atualizado e em nome do autorizatário ou declaração de residência, conforme modelo estabelecido pelo órgão de trânsito 
municipal; 
  
• 
Certidão negativa de débitos, emitida pela fazenda municipal;