DOU 27/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 184
Brasília - DF, terça-feira, 27 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 3
Presidência da República ........................................................................................................ 14
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 18
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 23
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 27
Ministério das Comunicações................................................................................................. 27
Ministério da Defesa............................................................................................................... 33
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 33
Ministério da Economia .......................................................................................................... 34
Ministério da Educação........................................................................................................... 43
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 45
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 48
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 66
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 75
Ministério da Saúde................................................................................................................ 75
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 78
Ministério do Turismo............................................................................................................. 78
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 82
Ministério Público da União................................................................................................... 84
Defensoria Pública da União .................................................................................................. 88
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 89
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 146
.................................. Esta edição é composta de 149 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 26/9/2022 a
edição extra nº 183-A do DOU.
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.866
(1)
ORIGEM
: 6866 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MINAS GERAIS
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PUBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto do Relator. A Ministra
Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria
Pública da União, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; pelo
amicus curiae Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Dr. Flávio Aurélio Wandeck
Filho, Defensor Público do Estado; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores
Públicos Federais - ANADEF, o Dr. Fernando Luis Coelho Antunes; e, pelos amici curiae
Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de
Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão
Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Em e n t a : Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Poder de
requisição atribuído à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
1.As garantias institucionais da Defensoria Pública são instrumentos para a
concretização dos direitos e liberdades de pessoas em situação de vulnerabilidade, e o seu
fortalecimento contribui para a defesa de direitos fundamentais daqueles que mais precisam e
que merecem especial atenção pelo Estado.
2.O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido
à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões,
exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos
e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas
relações processuais. Trata-se, em verdade, de importante ferramenta para o exercício de
suas atribuições constitucionais. Precedentes.
3.Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.869
(2)
ORIGEM
: 6869 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PÚBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA - ADEP/BA
A DV . ( A / S )
: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BAIANO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - IBADPP
A DV . ( A / S )
: MARIANA MADERA NUNES (41041/BA, 63192/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto do Relator. A Ministra
Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelos amici curiae
Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional
de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário,
Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Em e n t a : Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Poder
de requisição atribuído à Defensoria Pública do Estado da Bahia.
1.As garantias institucionais da Defensoria Pública são instrumentos para a
concretização dos direitos e liberdades de pessoas em situação de vulnerabilidade, e
o seu fortalecimento contribui para a defesa de direitos fundamentais daqueles que
mais precisam e que merecem especial atenção pelo Estado.
2.O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder
concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus
agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos,
informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas
atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais. Trata-se, em verdade, de
importante 
ferramenta 
para 
o 
exercício 
de 
suas 
atribuições 
constitucionais.
Precedentes.
3.Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.878
(3)
ORIGEM
: 6878 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PÚBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS (CONDEGE)
A DV . ( A / S )
: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO (53743/DF, 038607/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto do Relator. A Ministra
Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelos amici curiae Associação
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores
Públicos Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae Defensoria
Pública da União, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal.
Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Em e n t a : Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Poder
de requisição atribuído à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
1.As garantias institucionais da Defensoria Pública são instrumentos para a
concretização dos direitos e liberdades de pessoas em situação de vulnerabilidade, e
o seu fortalecimento contribui para a defesa de direitos fundamentais daqueles que
mais precisam e que merecem especial atenção pelo Estado.
2.O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido
à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões,
exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos
e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas
relações processuais. Trata-se, em verdade, de importante ferramenta para o exercício de
suas atribuições constitucionais. Precedentes.
3.Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

                            

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