DOU 27/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 184, terça-feira, 27 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
CCE 1.17
6,27
-
-
6
37,62
.
CCE 1.16
5,81
-
-
1
5,81
.
CCE 1.15
5,04
-
-
8
40,32
.
CCE 1.14
4,31
-
-
1
4,31
.
CCE 1.13
3,84
-
-
11
42,24
.
CCE 2.15
5,04
-
-
6
30,24
.
CCE 2.13
3,84
-
-
22
84,48
.
CCE 2.10
2,12
-
-
33
69,96
.
CCE 2.09
1,67
-
-
1
1,67
.
CCE 2.08
1,60
-
-
4
6,40
.
CCE 2.07
1,39
-
-
19
26,41
.
CCE 2.05
1,00
-
-
8
8,00
.
CCE 3.11
2,47
-
-
1
2,47
.
SUBTOTAL 2
159
462,18
121
359,93
. FCPE 102.3
1,26
2
2,52
-
-
.
FCE 1.17
3,76
-
-
1
3,76
.
FCE 1.15
3,03
-
-
6
18,18
.
FCE 1.13
2,30
-
-
6
13,80
.
FCE 1.11
1,48
-
-
3
4,44
.
FCE 2.15
3,03
-
-
5
15,15
.
FCE 2.13
2,30
-
-
7
16,10
.
FCE 2.10
1,27
-
-
17
21,59
.
FCE 2.09
1,00
-
-
4
4,00
.
FCE 2.07
0,83
-
-
5
4,15
.
FCE 2.06
0,70
-
-
1
0,70
.
FCE 2.05
0,60
-
-
1
0,60
.
FCE 3.13
2,30
-
-
1
2,30
. SUBTOTAL 3
2
2,52
57
104,77
.
T OT A L
166
496,75
183
496,75
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE
CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
EXECUTIVAS - FCE
a) DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
.
CÓ D I G O
DA S - U N I T Á R I O
DA SEGOV PARA A SEGES/ME
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
DAS 101.6
6,27
6
37,62
.
DAS 101.5
5,04
14
70,56
.
DAS 101.4
3,84
20
76,80
.
DAS 101.3
2,10
9
18,90
.
DAS 101.2
1,27
4
5,08
.
DAS 102.5
5,04
8
40,32
.
DAS 102.4
3,84
19
72,96
.
DAS 102.3
2,10
38
79,80
.
DAS 102.2
1,27
26
33,02
.
DAS 102.1
1,00
12
12,00
.
DAS 103.5
5,04
3
15,12
.
SUBTOTAL 1
159
462,18
.
FCPE 102.3
1,26
2
2,52
.
SUBTOTAL 2
2
2,52
.
T OT A L
161
464,70
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GES T ÃO
E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GOVERNO:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
DA SEGES/ME PARA A SEGOV
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
CCE 1.17
6,27
6
37,62
.
CCE 1.16
5,81
1
5,81
.
CCE 1.15
5,04
8
40,32
.
CCE 1.14
4,31
1
4,31
.
CCE 1.13
3,84
11
42,24
.
CCE 2.15
5,04
6
30,24
.
CCE 2.13
3,84
22
84,48
.
CCE 2.10
2,12
33
69,96
.
CCE 2.09
1,67
1
1,67
.
CCE 2.08
1,60
4
6,40
.
CCE 2.07
1,39
19
26,41
.
CCE 2.05
1,00
8
8,00
.
CCE 3.11
2,47
1
2,47
.
SUBTOTAL 1
121
359,93
.
FCE 1.17
3,76
1
3,76
.
FCE 1.15
3,03
6
18,18
.
FCE 1.13
2,30
6
13,80
.
FCE 1.11
1,48
3
4,44
.
FCE 2.15
3,03
5
15,15
.
FCE 2.13
2,30
7
16,10
.
FCE 2.10
1,27
17
21,59
.
FCE 2.09
1,00
4
4,00
.
FCE 2.07
0,83
5
4,15
.
FCE 2.06
0,70
1
0,70
.
FCE 2.05
0,60
1
0,60
.
FCE 3.13
2,30
1
2,30
.
SUBTOTAL 2
57
104,77
.
T OT A L
178
464,70
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DOS
CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº
14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
. CÓ D I G O
DA S / C C E -
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a)
SITUAÇÃO NOVA (b)
DIFERENÇA
.
(c = b - a)
.
Q T D.
V A LO R
T OT A L
Q T D.
V A LO R
T OT A L
Q T D.
V A LO R
T OT A L
.
NE
6,41
5
32,05
-
-
-5
-32,05
.
CCE-18
6,41
-
-
5
32,05
5
32,05
.
CCE-17
6,27
-
-
6
37,62
6
37,62
.
CCE-16
5,81
-
-
1
5,81
1
5,81
.
CCE-15
5,04
-
-
14
70,56
14
70,56
.
CCE-14
4,31
-
-
1
4,31
1
4,31
.
CCE-13
3,84
-
-
33
126,72
33
126,72
.
CCE-11
2,47
-
-
1
2,47
1
2,47
.
CCE-10
2,12
-
-
33
69,96
33
69,96
.
CCE-9
1,67
-
-
1
1,67
1
1,67
.
CCE-8
1,60
-
-
4
6,40
4
6,40
.
CCE-7
1,39
-
-
19
26,41
19
26,41
.
CCE-5
1,00
-
-
8
8,00
8
8,00
.
DA S - 6
6,27
6
37,62
-
-
-6
-37,62
.
DA S - 5
5,04
25
126,00
-
-
-25
-126,00
.
DA S - 4
3,84
39
149,76
-
-
-39
-149,76
.
DA S - 3
2,10
47
98,70
-
-
-47
-98,70
.
DA S - 2
1,27
30
38,10
-
-
-30
-38,10
.
DA S - 1
1,00
12
12,00
-
-
-12
-12,00
.
FC E - 1 7
3,76
-
-
1
3,76
1
3,76
.
FC E - 1 5
3,03
-
-
11
33,33
11
33,33
.
FC E - 1 3
2,30
-
-
14
32,20
14
32,20
.
FC E - 1 1
1,48
-
-
3
4,44
3
4,44
.
FC E - 1 0
1,27
-
-
17
21,59
17
21,59
.
FC E - 9
1,00
-
-
4
4,00
4
4,00
.
FC E - 7
0,83
-
-
5
4,15
5
4,15
.
FC E - 6
0,70
-
-
1
0,70
1
0,70
.
FC E - 5
0,60
-
-
1
0,60
1
0,60
.
FC P E - 3
1,26
2
2,52
-
-
-2
-2,52
.
T OT A L
166
496,75
183
496,75
17
0,00
DECRETO Nº 11.210, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão
de parcelamento do preço público da outorga do
serviço de radiodifusão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.768, de 20 de
dezembro de 1971,
D E C R E T A :
Art. 1º O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 31-A. .....................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 5º-B Para fins de consolidação do saldo devedor do parcelamento de preço
público previsto no § 3º do art. 1º-B da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,
serão consideradas apenas as penalidades de mora decorrentes de parcelas vencidas
e não quitadas na data em que for efetuado o parcelamento.
§ 5º-C Na hipótese de o pagamento do parcelamento mensal de que trata o §
5º-A não ser efetuado, a penalidade de mora será aplicada apenas em relação às
parcelas vencidas.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os § 10, § 10-A e § 10-B do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 1963; e
II - o art. 1º do Decreto nº 10.804, de 22 de setembro de 2021, na parte em
que altera os § 10, § 10-A e § 10-B do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 1963.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fábio Faria
DECRETO Nº 11.211, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019,
quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos
públicos com duas etapas e à prorrogação de validade
do concurso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 35. .........................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º É vedada a participação em curso ou programa de formação de quantitativo
de candidatos superior ao quantitativo original de vagas estabelecido no edital do
concurso público, ressalvada a possibilidade de autorização prévia nos termos do
disposto no art. 28." (NR)