DOU 27/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, terça-feira, 27 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 6.589, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 53115.025835/2020-01, invocando as razões presentes
na Nota
Técnica nº 10.897/2022/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer
Jurídico nº
00690/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de
1962, por dez anos, a partir de 9 de maio de 2021, a concessão outorgada ao SISTEMA NORTE
DE RÁDIO LTDA (CNPJ nº 32.417.164/0001-05), nos termos do Decreto nº 98.330, datado em 24
de outubro de 1989, publicado em 25 de outubro de 1989, chancelado pelo Decreto Legislativo
nº 58, de 1991, publicado em 12 de março de 1991, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra, Estado do
Espírito do Santo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão, que, por este ato, fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento
da
Portaria de Multa
. 01250.034752/2019
Movimento
de
Ação
Comunitária - MAC
R A D CO M
Solonópole
CE
Multa
1.734,89
Art. 40, VI
e XXIX, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
5489
de
21/09/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.008114/2018
Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Osvaldo Cruz
R A D CO M
Osvaldo
Cruz
SP
Multa
e
Advertência
667,90
Art. 40, XII e XIII, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
5858
de
21/09/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.021732/2017
Associação
Cultural
e
Radiodifusora
Comunitária
de Buritizeiro
R A D CO M
Buritizeiro
MG
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6415
de
21/09/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.059849/2015
Rádio Difusora de Catanduva
Lt d a
FM
Catanduva
SP
Multa
4.862,33
Art. 71, § 2º, da Lei nº
4.117/62.
Portaria
DEIRF
n°
6491
de
21/09/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53115.011565/2021
Associação
Rádio
Clube
Opção Comunitária
R A D CO M
Catalão
GO
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6797
de
21/09/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53115.006680/2021
Fundação
João
Ricardo
Silveira
FME
Quixadá
CE
Multa
1.577,17
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF
n°
6798
de
21/09/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
PORTARIA MCOM Nº 6.938, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 6.559, de 31 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 01/09/2022, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do
Ministério
das
Comunicações,
considerando
o
Processo
Administrativo
nº
53115.008009/2021-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO
INTEGRAÇÃO FM-ACRI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 380/2006, publicada no Diário Oficial da União em
18/08/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 351/2007,
publicado no Diário Oficial da União em 26/11/2007, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53770.000156/2000, a alterar as coordenadas geográficas do local de instalação do
sistema irradiante da Rua Carlos Luz, nº 151, Dom Bosco, na localidade de Volta Redonda/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°28'32"S e longitude 44°03'28"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO Nº 13.286, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.007723/2022-49. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.287, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009029/2022-66. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) VITERRA BIOENERGIA S.A., CNPJ nº 68.316.801/0001-02, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.288, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53508.005574/2022-43. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para exploração
do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.156, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53508.005603/2022-77. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) SEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 09.521.059/0001-08, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.162, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009032/2022-80. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) Sociedade Barra do Costa do Sol, CNPJ nº 68.026.152/0001-05, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.165, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53508.005669/2022-67. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) COMANDO DA AERONAUTICA, CNPJ nº 00.394.429/0048-74, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.289, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009876/2022-21. Expede autorização à Roberto Sodre Viana Egreja,
CNPJ nº 09.440.463/0006-53, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.291, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009969/2022-55. Expede autorização à RADIO AZUL CELESTE LTDA,
CNPJ nº 51.413.607/0001-34, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.367, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009900/2022-21. Expede autorização à Alex Sandro da Silva Calil,
CPF nº ***.571.558-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.389, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009866/2022-95. Expede autorização à Emerson Souza Avila, CNPJ
nº 08.037.907/0001-37, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.390, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009934/2022-16. Expede autorização à Omar Rodrigues Batista, CPF
nº ***.778.608-**,
para explorar
o Serviço
de Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente