DOU 28/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022092800007
7
Nº 185, quarta-feira, 28 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.371, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº
6401608);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.308862/2022-27,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor ADEILSON EVANGELISTA
NASCIMENTO, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, no 7º
Encontro Anual do Cybersecurity Alliance for Mutual Progress (CAMP), em Seul, Coreia do
Sul, 16 a 21 de outubro de 2022, trânsito incluído, com ônus limitado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 4.989, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso IV, da Constituição Federal, com base na competência delegada pelo art. 2º, I,
"a" do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo
Disciplinar nº 60550.015092/2022-41
e no
Parecer nº
00729/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 22 de setembro de 2022, aprovado pelo Despacho
nº 01861/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 22 de setembro de 2022, e pelo Despacho nº
01869/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 23 de setembro de 2022, da Consultoria Jurídica
junto a este Ministério, resolve:
DEMITIR
a servidora GISLENE RODRIGUES DE FARIA, Matrícula SIAPE nº 1711785,
ocupante do cargo de Técnico em Atividades Médico Hospitalares - Enfermagem Geral, no
Hospital das Forças Armadas, pela prática da infração administrativa de abandono de
cargo, prevista no inciso II, do art. 132, c/c art. 138, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA GM-MD Nº 5.000, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos incisos XVI,
XVIII, XXII e XXIV do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no art. 8º, inciso
II, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, na Resolução nº 10, de 29 de
setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública, no art. 6º, caput, § 1º, do Anexo da
Portaria GM-MD nº 4.487, de 3 de novembro de 2021, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60530.000004/2022-45, resolve:
Art. 1º Designar o servidor LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI DA SILVA, matrícula nº
1689536, lotado na Assessoria Especial de Integridade, para exercer as funções de
Secretário-Executivo da Comissão de Ética Setorial do Ministério da Defesa.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3.485/GM-MD, de 22 de outubro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 204, Seção 2, página 4, de 23 de outubro de
2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO
DA AMAZÔNIA
PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD N° 4.997, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso VII do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020,
combinada com a Portaria GM-MD n° 1561, de 25 de março de 2022, e considerando o
que consta no Processo Administrativo nº 60090.000818/2022-14, resolve:
DESIGNAR a servidora LEILA MARIA GARCIA FONSECA, Assessora do Centro
Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) para participar de
visita à Universidade de Twente, na Holanda, no período de 31 de outubro de 2022 a 4 de
novembro de 2022. O afastamento do país, incluindo o trânsito, dar-se-á no período de 29
de outubro a 6 de novembro de 2022, com ônus limitado, sendo que as despesas com
diárias e passagens serão custeadas com recurso da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - CAPES (CAPES-PRINT).
A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, estando
enquadrada na alínea "c" dos incisos I e II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº
5.809, de 10 de outubro de 1972, e no art. 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de
1973, e suas atualizações.
RAFAEL PINTO COSTA
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 1.183/AJUR-GABAER, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento ao Parecer de Força
Executória n° 00412/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 12 de setembro de 2022,
referente à decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001005-
38.2022.4.06.8001, em curso na Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, e
de acordo com art. 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016,
resolve:
NOMEAR, de acordo com o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 5.821, de 10
de novembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 9.049, de 12 de maio de 2017,
Segundo-Tenente e incluí-la no Quadro de Oficiais Convocados do Corpo de Oficiais da
Ativa da Aeronáutica, a contar de 31 de agosto de 2022, a Aspirante-a-Oficial:
BÁRBARA ELIZABETH DE MELO ALMEIDA (Nr Ord 7436319), devendo ser
colocada imediatamente na classificação da turma.
Em consequência, a Organização Militar responsável deverá adotar os
procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o
disposto na ICA 35-1/2017.
Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 5.604/4PC2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à decisão
judicial 
proferida
na 
Decisão
constante 
nos 
Autos
do 
Processo
nº 
021270-
42.2018.4.02.5114, que tramitou perante a 1º Vara Federal de Magé-RJ, considerando o
Parecer de Força Executória nº 00262/2022/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 26 de julho
de 2022, como também o que consta do Processo nº 67422.010665/2006-35 e o Protocolo
Comaer nº 67422.028284/2022-22, resolve:
Art. 1° Alterar a Portaria DIRAP nº 3.638/4PC, de 9 de agosto de 2006,
publicada no DOU nº 154, de 11 de agosto de 2006, Seção 2, referente à concessão de
pensão do instituidor PEDRO FONTES DE SANTANA, SIAPE nº 0210659, com a finalidade de
considerar os proventos de pensão por morte da beneficiária ANAZILDA MARTINS
MOREIRA, com base no critério da paridade e, por via de consequência, aplicar ao
benefício o critério de revisão constante na fundamentação do art. 7º da EC nº 41/2003,
a contar de 28 de fevereiro de 2018 (data da citação), permanecendo inalterados os
demais termos daquela Portaria.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 26 de julho de 2022, data do Parecer de
Força Executória.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 5.607/1PC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 1º, inciso X, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011,
publicada no DOU nº 130, de 8 de julho de 2011, alterada pela Portaria nº 340/GC3, de 7
de março de 2017, publicada no DOU nº 46, de 8 de março de 2017, considerando o
Decreto nº 9.077, de 8 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº
67565.000930/2022-62, resolve:
Art. 1º Dispensar IVANISE SANTOS BRUM (Nr Ord 4507304), SIAPE nº 0194890,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, da Função Gratificada, FGR-1, da Diretoria de
Administração do Pessoal, a contar de 2 de agosto de 2022.
Art. 2º Designar PAULA DOS SANTOS ALVES (Nr Ord 4561155), SIAPE nº
1084568, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer a Função Gratificada,
FGR-1, a ser remanejada da Diretoria de Administração do Pessoal para o Colégio
Brigadeiro Newton Braga.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 5.608/4PC2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67422.025434/2022-46, resolve:
Art. 1° Conceder pensão vitalícia a MARILENE ANANIAS DO NASCIMENTO, viúva
de JUACY DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Artífice de Artes Gráficas , código
ARTGRA 481053, SIAPE nº 0205667, do quadro de pessoal deste Comando da Aeronáutica,
aposentado, falecido em 4 de agosto de 2022, no valor correspondente a 60% (sessenta
por cento) dos proventos integrais da classe "S", padrão III, NI, com os proventos
acrescidos da diferença entre a classe "S", padrão III, NI e a classe C, padrão III, NI, por
força do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, com fundamento no inciso I, do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c. o art. 217, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de
dezembro de 2020.
Art.2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 4 de agosto de 2022, data
do óbito.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 5.609/1PC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso X, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011,
publicada no DOU nº 130, de 8 de julho de 2011, alterada pela Portaria nº 340/GC3, de 7
de março de 2017, publicada no DOU nº 46, de 8 de março de 2017, considerando o
Decreto nº 9.077, de 8 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº
67261.010470/2022-03, resolve:
Art. 1º Dispensar RICARDO SOUZA DA SILVA (Nr Ord 4565711), SIAPE nº
1107006, ocupante do cargo de Agente Administrativo, da Função Gratificada, FGR-3, da
Base Aérea de Campo Grande, a contar de 9 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - C EX Nº 1.084, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº
136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho
de 2016, e o que prescreve a Portaria GM-MD nº 1.561, de 25 de março de 2022,
resolve
DESIGNAR o Maj Inf MÁRCIO ROBÉRIO DE OLIVEIRA LIMA, do Cmdo 13ª Bda Inf
Mtz, para frequentar o Curso de Oficial de Estado-Maior e, em prosseguimento,
desempenhar a função de Instrutor da Escola Superior de Guerra do Exército Argentino
(Atv PCENA V23/095), na cidade de Buenos Aires, na República Argentina, com início
previsto para a 1ª quinzena de fevereiro de 2023 e duração aproximada de vinte e dois
meses, com ônus total para o Comando do Exército.
A missão é considerada transitória, de natureza militar, com mudança de sede,
com dependentes e será realizada com ônus total para o Exército Brasileiro, estando
enquadrada na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º da Lei nº 5.809,
de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de
1973. Fica sujeito ao previsto na Portaria GM-MD Nº 4.044, de 4 de outubro de 2021.
Após a atividade, o referido militar deverá ser classificado, por término de
missão no exterior, de acordo com a Portaria Cmt Ex nº 1.378, de 4 de setembro de 2019,
e a Portaria nº 402-EME, de 6 de setembro de 2017.
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
PORTARIA - C EX Nº 1.191, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 9º, inciso II, alínea "b", do Regulamento
de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21

                            

Fechar