DOU 29/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 186, quinta-feira, 29 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo Único: A inscrição e a adesão ao Garantia-Safra somente poderão
ser canceladas mediante o cancelamento da Declaração da Declaração de Aptidão
(DAP) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), após análise e decisão da
Coordenação-Geral do Garantia-Safra.
Art. 6º Fica autorizada a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAF/MAPA, prorrogar, por até
40
(quarenta) dias,
as
datas-limites para
a
realização
de inscrição
presencial,
pagamento de aportes de safras anteriores e pagamento de boleto bancário por
agricultores familiares, definidos no Anexo II da Resolução nº 1, de 16 de dezembro
de 2021, do Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra, publicada na Seção 1 do Diário
Oficial da União de 17 de dezembro de 2021
Art.7º Ficam convalidados os atos praticados na forma estabelecida nos
artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, até a publicação da presente Resolução no DOU.
Art. 8º Fica revogada a Resolução nº 02/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de
2021, do Comitê Gestor do Garantia-Safra, publicada na página 17 da Seção 1 do
Diário Oficial da União nº 237 do dia 17 de dezembro de 2021.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor em 29 de setembro de 2022.
MARCIO CANDIDO ALVES
ANEXO
.
Estados
Número de cotas - agricultores familiares que poderão
aderir ao Programa na Safra 2022/2023
.
AL
28.000
.
AM
2.800
.
BA
308.500
.
CE
200.000
.
MA
8.000
.
MG
45.000
.
PB
80.000
.
PE
120.000
.
PI
80.000
.
RN
40.000
.
SE
17.500
.
Cotas Reserva
45.200
.
T OT A I S
975.000
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
R E T I F I C AÇÕ ES
Na PORTARIA N° 12, de 27 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da
União n° 86, de 06 de maio de 2005, na Seção 1, página 78, que criou o Projeto de
Assentamento PA BOM JESUS/TALHADO, localizado no município de Delmiro Gouveia,
Estado de Alagoas, Código do SIPRA AL0143000; onde se lê: "... localizado no município de
Delmiro Gouveia ..", leia-se: " ... localizado entre os municípios de Delmiro Gouveia e Olho
D' Água do Casado ..."; onde se lê: "... área de 1.119,7778 ha (hum mil cento e dezenove
hectares, setenta e sete ares e setenta e oito centiares) ....", leia-se: "... área de 1.118,9975
ha (hum mil cento e dezoito hectares, noventa e nove ares e setenta e cinco centiares) ...";
onde se lê: ".... prevê a criação de 85 (oitenta e cinco) unidades agrícolas familiares ...",
leia-se: "... prevê a criação de 79 (setenta e nove) unidades agrícolas familiares ...".
Na PORTARIA N° 10, de 27 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da
União n° 86, de 06 de maio de 2005, na Seção 1, página 77, que criou o Projeto de
Assentamento PA DOIS IRMÃOS, localizado no município de Piranhas, Estado de Alagoas,
Código do SIPRA AL0144000; onde se lê: "... área de 294,5104 ha (duzentos e noventa e
quatro hectares, cinquenta e um ares e quatro centiares) ....", leia-se: "... área de 293,5448
ha (duzentos e noventa e três hectares, cinquenta e quatro ares e quarenta e oito
centiares) ...".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Retificação da Portaria Nº 50/2008, de 30 de dezembro de 2008, publicada
no D.O.U nº 220 de 14 de novembro de 2012, que criou o Projeto de Desenvolvimento
Sustentável - PDS AMATARI, no Município de Itacoatiara/AM, onde se lê: ..."5900,8936ha
(cinco mil e novecentos hectares, oitenta e nove ares e trinta e seis centiares)", leia-se:
..."5630,1543ha (cinco mil, seiscentos e trinta hectares, quinze ares e quarenta e três
centiares)".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
R E T I F I C AÇÕ ES
Na Portaria INCRA SR(12)/Nº 84 de 21 de setembro de 1998, publicada no
D.O.U Nº 183 de 24/09/1998 na seção 1 página 9 que criou o projeto de assentamento
Jabuti, código SIPRA MA0317000, onde se lê: I - Aprovar a proposta de destinação,
para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado Gleba Sítio Novo e
Gleba Boca da Mata/Barreirão, com área de 828,0860ha (oitocentos e vinte e oito
hectares, oito ares e sessenta centiares), localizado no Município de Amarante do
Maranhão, no Estado do Maranhão, e que prevê a criação de 28 (vinte e oito)
unidades agrícolas familiares e a implantação de infra-estrutura física necessária ao
desenvolvimento da comunidade rural, de conformidade com o Plano Preliminar,
elaborado pela
SR-(12)/Z; leia-se:.I
- Aprovar a
proposta de
destinação, para
assentamento de agricultores, dos imóveis rurais denominados Gleba Sítio Novo e
Gleba Boca da Mata/Barreirão, com área de 921,0128ha (novecentos e vinte e um
hectares, um are e vinte e oito centiares), localizado no município de Amarante do
Maranhão, no Estado do Maranhão, e que prevê a criação de 28 (vinte e oito)
unidades agrícolas familiares;
Na Portaria INCRA SR(12)/Nº 58/2000 de 19 de outubro de 2000, publicada
no D.O.U Nº 211 de 01/11/2000 na seção 1 página 33 que criou o projeto de
assentamento Roseli Nunes/Bananeiras, código SIPRA MA0526000, onde se lê: I  -
Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural
denominado Fazenda São Judas Tadeu, Fazenda Brasília e Fazenda Seringa/Gleba
Bananeiras, com área de 6.313,7374 (seis mil, trezentos e treze hectares, setenta e três
ares e setenta e quatro centiares), localizado no Município de Bom Jesus das Selvas,
no Estado do Maranhão, e que prevê a criação de 162 (cento e sessenta e duas)
unidades agrícolas familiares; leia-se:.I - Aprovar a proposta de destinação, para
assentamento de agricultores, dos imóveis rurais denominados Fazenda São Judas
Tadeu, Fazenda Brasília e Fazenda Seringa/Gleba Bananeiras, com área de 6.182,7137
(seis mil, cento e oitenta e dois hectares, setenta e um ares e trinta e sete centiares),
localizado no Município de Bom Jesus das Selvas, no Estado do Maranhão, e que prevê
a criação de 162 (cento e sessenta e duas) unidades agrícolas familiares;
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
R E T I F I C AÇÕ ES
Na Portaria INCRA/SR(13)N° 118, de 31 de dezembro de 1997, publicada no
Diário Oficial da União do dia 08 de janeiro de 1998, Seção 1, Página 02, que criou o Projeto
de Assentamento MOGIANA I, código SIPRA MT0209000, localizado no município de
Tapurah-MT, onde se lê: ... com área de 2.333,0000 ha. (dois mil, trezentos e trinta e três
hectares), leia-se: ... com área de 2.646,9577 ha. (dois mil, seiscentos e quarenta e seis
hectares, noventa e cinco ares e setenta e sete centiares), onde se lê ... localizado no
município de Tapurah-MT, leia-se ... localizado no município de Ipiranga do Norte-MT, onde
se lê: ... capacidade para 23 (vinte e três) unidades agrícolas familiares, leia-se: ... capacidade
para 38 (trinta e oito) unidades agrícolas familiares. Tornar sem efeito a retificação publicada
no Diário Oficial da União nº 132 do dia 14 de julho de 1998, Seção I página 4.
Na Portaria INCRA/SR-13/Nº 69/95 de 15 de agosto de 1.995, publicada no
Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 12.496 de 17/08/1995, que criou o Projeto de
Assentamento MANAH, código SIPRA MT0081000, localizado no município de Canabrava do
Norte-MT, onde se lê: ... com área de 8.720,1460 ha. (oito mil, setecentos e vinte hectares,
quatorze ares e sessenta centiares), leia-se ... com área de 8.648,9030 ha. (oito mil,
seiscentos e quarenta e oito hectares, noventa ares e trinta centiares), onde se lê: ...
capacidade para 120 (cento e vinte) unidades agrícolas familiares, leia-se: ... capacidade
para 133 (cento e trinta e três) unidades agrícolas familiares. Tornar sem efeito a retificação
publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 268 de 22/12/1999.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA/INCRA/SR(06)/Nº 30, de 13/05/1998, publicada no DOU. nº 99 de
27/05/1998, seção 1, página nº 15 e BS nº 22 de 01/06/1998, que criou o Projeto de
Assentamento Santa Terezinha, localizado no município de Arinos/MG, código SIPRA
DF0002000; onde se lê: "... com área de 1.452,9444 ha (mil quatrocentos e cinquenta e
dois hectares, noventa e quatro ares e quarenta e quatro centiares)...", leia-se: "... com
área total medida de 1.444,7585 ha (mil quatrocentos e quarenta e quatro hectares,
setenta e cinco ares e oitenta e cinco centiares)" e, onde se lê:..."38 (trinta e oito) unidades
agrícolas familiares", leia-se:..."41 (quarenta e uma) unidades agrícolas familiares".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Nº 49, de 19 de outubro de 1999, publicada no DOU nº 216, de 11
de novembro de 1999, Seção 1, pg.10, que cria o Projeto de Assentamento denominado PA
SANTA JÚLIA, código SIPRA RS 0112000, onde se lê: "... com área de 1.156,0563 ha ( mil,
cento e cinquenta e seis hectares, cinco ares e sessenta e três centiares),...", leia-se: "...
com área de 1.157,4056 (um mil, cento e cinquenta e sete hectares, quarenta ares e
cinquenta e seis centiares)...., ."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria INCRA/SR-23/N° 15, de 03 de outubro de 2001, publicada no D.O.U
nº 234, Seção 1, pág. 12, de 10 de dezembro de 2001, B.S. nº 50 de 10 de dezembro de
2001, que criou o PROJETO DE ASSENTAMENTO PAULO FREIRE II, onde se lê: "...com área
de 278,2000 ha (duzentos e setenta e oito hectares e vinte ares)...", leia-se: "com área de
202,6010 ha (duzentos e dois hectares, sessenta ares e dez centiares)".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO SUDESTE DO PARÁ
R E T I F I C AÇÕ ES
Na Portaria INCRA/SR(27)E/Nº 54, de 01 de março 1999, publicada no Diário Oficial
da União nº 45, de 09 de março 1999, Seção I, página 01, que criou o Projeto de Assentamento
Sapucaia, localizado no município de Eldorado do Carajás, no Estado do Pará, código SIPRA
MB0225000, onde se lê:"...com área de 3.150,0000 ha (Três mil, cento e cinquenta hectares)...
leia-se: "...com área de 3.172,3739 ha (Três mil, cento e setenta e dois hectares, trinta e sete
ares e trinta e nove centiares)..."
Na Portaria/INCRA/SR(27)/N.º 026, de 07 de março de 2003, publicada no Diário
Oficial da União nº 56, na data de 21 de março do ano de 2003, na Seção 1, página 71, que criou
o Projeto de Assentamento denominado Novo Projeto, localizado no município de Redenção
no Estado do Pará, código SIPRA MB0382000, onde se lê:"...com área de 1.785,2444 ha (Hum
mil, setecentos e oitenta e cinco hectares, vinte e quatro ares e quarenta e quatro centiares)...
leia-se: "...com área de 1.931,7663 ha (Hum mil, novecentos e trinta e um hectares, setenta e
seis ares e sessenta e três centiares)..."