DOU 29/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 186, quinta-feira, 29 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
o nº 37.669.958/0001-80, objetivando sua habilitação ao Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, de que trata a
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para a realização das atividades de corte,
encapsulamento e teste de células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis,
com tecnologia de silício cristalino, classificadas na posição 85.41 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), incluindo os módulos fotovoltaicos modelos SV1S72-525,
SV1S72-530, SV1S72-535, SV1S72-540, SV1S72-545, SV1S72-550 e SV1S72-555.
Parágrafo único. Em relação às atividades descritas no caput, a empresa
deverá observar o disposto na Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 1.045, de 2 de
outubro de 2014.
Art. 2º Para a realização das atividades relacionadas aos componentes ou
dispositivos eletrônicos semicondutores referidos no art. 1º e a sua comercialização,
serão concedidos os benefícios previstos nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 10.615, de
29 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Os benefícios do caput vigorarão por 12 (doze) anos,
contados a partir da data de publicação desta Portaria, conforme o disposto na alínea
"a" do inciso II do art. 65 da Lei nº 11.484, de 2007, e na alínea "a" do inciso II do
art. 53 do Decreto nº 10.615, de 2021.
Art. 3º Para a realização das atividades relacionadas aos componentes ou
dispositivos eletrônicos semicondutores referidos no art. 1º e a sua comercialização,
serão concedidos os benefícios previstos nos arts. 2º e 5º do Decreto nº 10.615, de
2021.
§ 1º Os benefícios do caput vigorarão até 31 de dezembro de 2026,
conforme disposto no art. 64 da Lei nº 11.484, de 2007, com a redação dada pelo art.
2º da Lei nº 14.302, de 7 de janeiro de 2022.
§ 2º Os benefícios do caput poderão ser usufruídos pela pessoa jurídica
habilitada ao PADIS somente a partir do momento em que a renúncia respectiva
constar da lei orçamentária anual para cada exercício financeiro.
§ 3º Os benefícios previstos no art. 2º do Decreto nº 10.615, de 2021,
alcançam somente bens e insumos relacionados em ato conjunto dos Ministros de
Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Art. 4º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Portaria, a empresa
deverá requerer sua prévia habilitação junto à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 10.615, de 2021, e na
Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de 2020.
Art. 5º A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá investir no País,
anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no mínimo, o
valor de 5% (cinco por cento) da base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto
no mercado interno, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.484, de 2007, com a redação
dada pelo art. 11 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e do art. 14 Decreto
nº 10.615, de 2021.
Art. 6º Os critérios insumo-produto e insumo-capacidade de produção com
a previsão de aquisição de insumos, a capacidade de produção e de utilização pela
empresa constam na Seção D do seu projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação
e na Nota Técnica nº 1685/2022/SEI-MCTI, de 19 de agosto de 2022, incluídos no
processo MCTI nº 01245.001672/2022-46, e poderão ser atualizados pela empresa e
auditados pela Administração, a qualquer tempo.
Art. 7º As notas fiscais relativas à aquisição ou comercialização de produtos
e serviços vinculados ao PADIS deverão fazer expressa referência a esta Portaria e ao
ato de habilitação da empresa junto à RFB.
Art. 8º A pessoa jurídica beneficiária do PADIS que praticar as infrações de
que trata o art. 31 do Decreto nº 10.615, de 2021, será punida com as sanções
previstas no art. 33 do mesmo Decreto, sem prejuízo da aplicação de outras sanções
específicas porventura cabíveis.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA
Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
Secretário Especial de Produtividade e Competitividade
do Ministério da Economia
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.361, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo
único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo
MCTI nº 01245.016250/2021-94, de 21 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica Kostal Eletromecânica Ltda., inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o
nº 60.852.274/0005-64, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei
nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada
no caput, CNPJ/ME nº 60.852.274/0005-64, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:
- Alarme automotivo baseado em técnica digital.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo
básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.016250/2021-94, de 21 de setembro de 2021.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que
trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de
dezembro de 2029.
Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo
produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o
percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no
mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art.
1º.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º
da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em
substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e
7º do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer
tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991,
no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020,
caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições
estabelecidas no referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.370, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Reconhece investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de
tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a
Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e
reconhece
a
condição
de
bens
e
produtos
desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI
nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI
nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006,
tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26
de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.007166/2022-61,
resolve:
Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa Seva Engenharia Eletrônica S.A., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 71.336.218/0006-74, atendem às condições de bens de
informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de
12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos
termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I - Rastreador portátil para veículos automotores e cargas, por meio de
comunicação via rede celular, modelos: CTS V3 (RETORNÁVEL); RASTREADOR MODELO T-K2
IMANTADO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK G1 - TR PRETO (DESCARTAVEL);
RASTREADOR MODELO QP G1 - TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TP
DOBRAVEL - TR E FIO BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TP DOBRAVEL - TR
E FIO PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK G1 - TR BRANCO (DESCARTAVEL);
RASTREADOR MODELO QK2 G1 - TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK2
G1 (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK G1 TEMP (DESCARTAVEL); RASTREADOR
MODELO QK2 G1 TEMP (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK2 G1 - TR PRETO
(DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TK 4G CAT M1 ANT CHIP TR PRETO (DESCARTAVEL);
RASTREADOR MODELO TK2 4G CAT M1 ANT CHIP TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR
MODELO TK 4G CAT M1 ANT CHIP TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TK2
4G CAT M1 ANT CHIP TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TK 4G CAT M1
ANT PATCH TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TK2 4G CAT M1 ANT PATCH
TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TK 4G CAT M1 ANT PATCH TR BRANCO
(DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TK2 4G CAT M1 ANT PATCH TR BRANCO
(DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TI 4G CAT M1 ANT CHIP TR PRETO (DESCARTAVEL);
RASTREADOR MODELO TI 4G CAT M1 ANT PATCH TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR
MODELO TI 4G CAT M1 ANT CHIP TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TI 4G
CAT M1 ANT PATCH TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TK2 4G CAT M1
ANT CHIP TR PRETO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO TK2 4G CAT M1 ANT CHIP TR
BRANCO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO TK2 4G CAT M1 ANT PATCH TR PRETO
(RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO TK2 4G CAT M1 ANT PATCH TR BRANCO
(RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO TI 4G CAT M1 ANT CHIP TR PRETO (RETORNAVEL);
RASTREADOR MODELO TI 4G CAT M1 ANT PATCH TR PRETO (RETORNAVEL); RASTREADOR
MODELO TI 4G CAT M1 ANT CHIP TR BRANCO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO TI 4G
CAT M1 ANT PATCH TR BRANCO (RETORNAVEL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.372, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo
único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo
MCTI nº 01245.002193/2022-47, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica Olsen Indústria e Comércio S.A., inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o
nº 83.802.215/0001-53, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei
nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada
no caput, CNPJ/ME nº 83.802.215/0001-53, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:
- APARELHO DE RAIOS-X, COM CAPACIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DE IMAGEM,
PARA USO ODONTOLÓGICO, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo
básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.002193/2022-47, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que
trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de
dezembro de 2029.
Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo
produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o
percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no
mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art.
1º.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º
da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em
substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e
7º do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer
tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991,
no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020,
caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições
estabelecidas no referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
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