DOU 29/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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16
Nº 186, quinta-feira, 29 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº SOF/ME Nº 8.608, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e
Considerando a necessidade de regularizar a inversão na fonte 53 - Recursos Destinados às Atividades-Fins da Seguridade Social, haja vista a frustração da citada fonte, e a oportunidade
de utilização do excesso de arrecadação da fonte 51 - Recursos Livres da Seguridade Social, com vistas à execução das ações "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)", "Sentenças
Judiciais Devidas por Empresas Estatais" e "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor", em unidades dos Ministérios da Saúde; do Trabalho e Previdência; e da Cidadania; e
Considerando a frustração na arrecadação da fonte 53 e a viabilidade de uso da fonte 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação para o atendimento das ações "Manutenção e
Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade", "Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento",
"Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas", "Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e
Hepatites Virais", "Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado", "Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis
da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde - Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação" e "Piso de Atenção Primária à Saúde", no Fundo Nacional
de Saúde, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no que concerne aos Ministérios da Saúde; do
Trabalho e Previdência; e da Cidadania.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO I
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
15.006.044
Operações Especiais
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
28 846
13.804.030
0901 0005 5027
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No
Município de Porto Alegre - RS
28 846
13.804.030
S
1 - P ES
1
90
6
151
13.804.030
0901 0022
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
28 846
1.202.014
0901 0022 5027
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de
Porto Alegre - RS
28 846
1.202.014
S
1 - P ES
1
90
6
151
1.200.912
S
3-ODC
1
90
6
151
1.102
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
15.006.044
TOTAL - GERAL
15.006.044
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
4.713.623
Operações Especiais
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
28 846
4.713.623
0901 0005 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional
28 846
4.713.623
S
1 - P ES
1
90
6
151
4.711.937
S
3-ODC
1
90
6
151
1.686
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.713.623
TOTAL - GERAL
4.713.623
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5017
Assistência Farmacêutica no SUS
1.762.000.000
At i v i d a d e s
5017 20YR
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do
Brasil Pelo Sistema de Gratuidade
10 303
185.000.000
5017 20YR 0001
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do
Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional
10 303
185.000.000
S
3-ODC
2
90
6
100
185.000.000
5017 20YS
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do
Brasil pelo Sistema de Co-pagamento
10 303
110.000.000
5017 20YS 0001
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do
Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional
10 303
110.000.000
S
3-ODC
2
90
0
100
110.000.000
5017 4295
Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
10 303
386.900.000
5017 4295 0001
Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas -
Nacional
10 303
386.900.000
S
3-ODC
1
90
6
100
386.900.000
5017 4370
Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de
HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites
Virais
10 303
350.270.000
5017 4370 0001
Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de
HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites
Virais - Nacional
10 303
350.270.000
S
3-ODC
1
90
6
100
350.270.000
5017 4705
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização
de Medicamentos do Componente Especializado
10 303
729.830.000
5017 4705 0001
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de
Medicamentos do Componente Especializado - Nacional
10 303
729.830.000
S
3-ODC
1
90
6
100
729.830.000
5018
Atenção Especializada à Saúde
300.000.000
At i v i d a d e s
5018 6148
Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da
População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de
Pesquisa no Campo da Saúde - Rede SARAH de Hospitais de
Reabilitação
10 302
300.000.000
5018 6148 0001
Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da
População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de
Pesquisa no Campo da Saúde - Rede SARAH de Hospitais de
Reabilitação - Nacional
10 302
300.000.000
S
3-ODC
2
50
6
100
300.000.000