DOU 29/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quinta-feira, 29 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 143, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, § 1º, inciso III, da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO 2022), e a
autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item 2, da Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA 2022), resolve:
Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 255.000.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Portaria.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO I
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
200.619.000
AT I V I DA D ES
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
200.619.000
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
200.619.000
F
1 - P ES
1
90
0
100
200.619.000
TOTAL - FISCAL
200.619.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
200.619.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
7.900.000
AT I V I DA D ES
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
7.900.000
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
7.900.000
F
1 - P ES
1
90
0
100
7.900.000
TOTAL - FISCAL
7.900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.900.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
15.600.000
AT I V I DA D ES
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
15.600.000
0031 20TP 0053
Ativos Civis da União - No Distrito Federal
03 122
15.600.000
F
1 - P ES
1
90
0
100
15.600.000
TOTAL - FISCAL
15.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.600.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
30.881.000
AT I V I DA D ES
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
30.881.000
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
30.881.000
F
1 - P ES
1
90
0
100
30.881.000
TOTAL - FISCAL
30.881.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.881.000
ANEXO II
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
200.619.000
AT I V I DA D ES
0031 4264
Defesa
do Interesse
Público
no Processo
Judiciário
- Ministério
Público
Fe d e r a l
03 062
200.619.000
0031 4264 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal
- Nacional
03 062
200.619.000
F
3-ODC
2
90
0
100
200.619.000
TOTAL - FISCAL
200.619.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
200.619.000