DOU 30/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 187, sexta-feira, 30 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.119493/2019-79 Espécie: Termo de Rerratificação de contrato de
compra e venda direta no âmbito da regularização fundiária urbana de interesse específico
- REURB-E: Finalidade: retificar qualificação da outorgada compradora. Fundamentação:
artigos 4, 8, 10, 11 e 12 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, artigos 15, 83, 84,
85 e 92 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e Portaria Autorizativa nº 12.086, de 07 de
outubro de 2021. Processo nº: 10154.119493/2019-79. RIP imóvel: 9281010001946.
Endereço do imóvel: Quadra 62, Lote 05, Secção VI, Avenida Goiás, Setor Central do
município de Cachoeira Alta-GO, matrícula n° 3881. Outorgada compradora: NAIR ELOISA
PISSETTI, CPF ***.265.110-**. Data de assinatura do Termo de Rerratificação: 29/09/2022.
Valor: R$ 23.268,45.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE ENTREGA
Processo:
10154.127022/2022-30
Outorgante:
União
Outorgado:
Ministério
da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento Objeto: entrega do espelho d´água na UHE
Cachoeira Dourada, situado na Bacia Hidrográfica do Paraná, em Cachoeira
Dourada/MG, com área total de 8.935.116,40 m², para desenvolvimento de projetos de
aquicultura (projeto de piscicultura). Lavratura: 26/09/2022. SPU/MG Embasamento
Legal: Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946; INI nº 01, de 10/10/2007.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº 00366.000686/2014-01
Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, do Ministério
da Economia.
Outorgado: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Objeto: Espaço físico em águas de domínio da União, cadastrado sob o RIP nº
7413000405006, localizado no Município de Alvorada do Sul, no Estado do Paraná, com
área de 40.821,00 metros quadrados para implantar empreendimento de piscicultura, com
sistema de cultivo intensivo, utilizando estruturas de cultivo do tipo tanques-rede,
publicado no DOU de 08 de julho de 2020.
Motivo: a pedido do Outorgado.
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº 04936.200310/2015-17
Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, do Ministério
da Economia.
Outorgado: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Objeto: Espaço físico em águas de domínio da União, cadastrado sob o RIP nº 7919
00019.500-2, localizado no Município de Terra Rica, no Estado do Paraná, com área de
40.942,00 metros quadrados, registrado no livro de Termo de Entrega lavrado em 19 de
outubro de 2015, às folhas 177, 178 e 179 do Livro PR - 13 e publicado no DOU de 25 de
novembro de 2015.
Motivo: o interessado desistiu da área junto ao Outorgado.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE GUARDA PROVISÓRIA
Processo: 04902.002381/2014-62 Outorgante: UNIÃO Outorgado: TRENSURB Objeto: imóvel urbano, localizado na rua Ernesto Neugebauer, com 70.194,188m², na cidade de Porto
Alegre, registrado na matrícula nº 154.959 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. Finalidade: Preservação do imóvel Fundamento Legal: art. 45 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa SPU/ME e nº 26, de 18 de fevereiro de 2021 Data de Assinatura: 27/09/2022
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE INHUMAS
GO
01.153.030/0001-09
10265.400718/2022-69
21.09.2022
. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
RJ
42.498.733/0001-48
10265.400529/2022-96
22.09.2022
. MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA
SP
52.942.238/0001-87
10265.374423/2022-20
01.09.2022
. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA
SP
46.631.248/0001-51
10265.360842/2022-84
24.08.2022
. MUNICÍPIO DE PIRAJU
SP
46.223.699/0001-50
10265.410255/2022-43
05.09.2022
. MUNICÍPIO DE SOROCABA
SP
46.634.044/0001-74
10265.410237/2022-61
29.09.2022
. MUNICÍPIO DE SENADOR AMARAL
MG
41.778.556/0001-90
10265.405577/2022-71
26.09.2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 1026530024920228. Objeto: Serviços continuados de locação de
central telefônica digital (PABX) TDM/IP, incluindo aparelhos telefônicos IP e analógicos,
sem uso, novos, não recondicionados e em linha de produção, sistema de bilhetagem
automática, tarifação, treinamento e assistência técnica, manutenção preventiva e
corretiva, fornecimento de todas as peças, partes ou componentes necessários, bem como
todos os suprimentos originais de fábrica, para a Alfândega da Receita Federal do Brasil
Ponta Porã-MS. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/09/2022 das 08h30 às 11h30 e das
14h30 às 17h30. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-00007-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 30/09/2022 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/10/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo divergências,
prevalecerão as disposições contidas no respectivo edital de licitação..
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/09/2022) 170018-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170018
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 10120.747725/2020-12.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
1A
RF.
Contratado:
26.329.734/0001-02 - LINQ TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Troca de titularidade - de
drf/goi para srrf01. Vigência: 02/12/2020 a 01/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 5.493,90. Data de Assinatura: 26/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2022 - UASG 170018
Número do Contrato: 5/2018.
Nº Processo: 10120.723151/2018-64.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
1A
RF.
Contratado:
11.369.367/0001-01 - COMMANDO SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Troca de
titularidade - de drf/goi para srrf01. Vigência: 01/10/2018 a 30/09/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 411.076,60. Data de Assinatura: 26/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170018
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 10120.747725/2020-12.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
1A
RF.
Contratado:
26.329.734/0001-02 - LINQ TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Troca de titularidade - de
drf/goi para srrf01. Vigência: 02/12/2020 a 01/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 5.493,90. Data de Assinatura: 26/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170217
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 10280.721124/2022-09.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 04.984.582/0001-49 - PROVIDENCIA - ENGENHARIA & SERVICOS LTDA. Objeto:
Acrescimo no valor contratado e na vigência.. Vigência: 31/08/2022 a 02/10/2022. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 83.298,48. Data de Assinatura: 30/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
INTIMADO: RAFAEL DA SILVA ALVES
CNPJ: 029.163.387-05
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo
27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº
6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias
contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar
impugnação ao Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720256/2022-62, relativo
à aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23,
incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso
VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB
do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de
Morais, nº 1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vit ó r i a / ES ,
CEP 29051-015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da
revelia, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
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