DOU 30/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 187, sexta-feira, 30 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
INTIMADO: ALBERICO ALMEIDA DOS SANTOS
CNPJ: 013.901.735-69
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a
pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
protocolado sob o nº 12466.720254/2022-73, relativo à aplicação da pena de perdimento
às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-
Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 13, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
INTIMADO: ANDRE FRANCISCO DE MELO ME
CNPJ: 13.120.128/0001-30
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a
pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
protocolado sob o nº 12466.720251/2022-30, relativo à aplicação da pena de perdimento
às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-
Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2021 - UASG 170103
Nº Processo: 15595.720052/2021-63.
Pregão Nº 11/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA.
Contratado: 02.605.452/0001-22 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte
terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da
administração pública, por demanda, no município de vitória e região metropolitana..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 07/10/2021 a 07/10/2022. Valor
Total: R$ 285.279,54. Data de Assinatura: 07/10/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2022 - UASG 170533
Nº do Contrato: 04/2018. Nº Processo: 15771.722885/2018-85. Contratante: ALFÂNDEGA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO. Contratado: SIMPRESS COMÉRCIO,
LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A - CNPJ 07.432.517/0001-07. Objeto: Reajuste do valor mensal
pelo índice INPC/IBGE. Novo valor global: R$ 89.555,64. Data de Assinatura: 26/09/2022.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO DRF/BAU Nº 4/2022
Processo nº 15896.720060/2022-04
A Chefe do Serviço de Programação e Logística da DRF/BAU torna pública a Ata
de Registro de Preços nº 07/2022, que foi assinada em 29/09/2022, para a contratação da
pessoa jurídica PARANÁ LIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ nº 06.059.231/0001-57,
pelo valor unitário mensal do posto de R$ 4.821,84 para o item 2, R$ 5.563,68 para o item
4, R$ 5.959,73 para o item 7, R$ 5.834,98 para o item 8 e R$ 5.618,32 para o item 9.
A Ata vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.
TATIANA SENICIATO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170318
Número do Contrato: 10/2022
Nº Processo: 10830-731.906/2021-93
Pregão nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAÍ. Contratado:
42.200.734/0001-64 - ASL LIMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI. Objeto: Sub-rogação do
contrato para a DERAT/SPO. Data da assinatura: 19/09/2022.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170321
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 13888.726958/2020-90.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PIRACICABA. Contratado: 18.730.007/0001-24 - C
M PINGO AR CONDICIONADO. Objeto: Extrato do 1º termo de apostilamento ao
contrato drf/pca 01/2021; processo nº 13888.726.958/2020-90; contratante: delegacia
da receita federal do brasil em piracicaba; contratado: c m pingo ar condicionado epp
- cnpj 18.730.007/0001-24; reajuste para aplicação do índice ipca referente a janeiro
de 2021 a janeiro de 2022, nos termos da cláusula sexta do contrato.. Vigência:
15/02/2021 a 14/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 196.388,60. Data de
Assinatura: 12/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 7/2007.
Nº Processo: 13843.000078/2007-39.
Dispensa. Nº 18/2007. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 45.482.767/0001-32 - CASTANHEIRA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA -
EPP. Objeto: Prorrogação de vigência por mais 12 meses, ou até que se proceda a eventual
substituição contratual, o que ocorrer primeiro. Vigência: 02/10/2022 a 01/10/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 312.020,88. Data de Assinatura: 22/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO SRRF10 Nº 3/2022 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.727340/2021-31. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB
NA 10ª RF. Contratado: 41.827.261/0001-67 - P S DE SOUSA NETO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS E SERVIÇOS. Objeto: Rescisão em face da inexecução contratual demonstrada
no processo ME nº 11000.000001/2022-94. Fundamento Legal: Inciso I do Artigo 79 da Lei
nº 8.666/1993. Data de Rescisão: 27/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022 - UASG 183023
Nº Processo: 52600011066202101. Objeto: Aquisição de equipamentos de
pequeno, médio e grande porte que irão compor o Laboratório Didático multidisciplinar do
novo Curso Técnico em Biotecnologia do Inmetro, localizado no prédio 32, Campus de
Xerém, Av. Nossa Senhora das Graças Nº 50, Xerém, Duque de Caxias- RJ.. Total de Itens
Licitados: 32. Edital: 30/09/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço:
Av.n.s.das 
Gracas, 
50
- 
Vila 
Operaria, 
Xerem 
- 
Duque
de 
Caxias/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/183023-5-00012-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 30/09/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/10/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser adquirido
através dos sites: www.inmetro.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br/..
JORGE COSTA ARSENIO
Analista Executivo em Metrologia e Qualidade
(SIASGnet - 29/09/2022) 183023-18205-2022NE800000
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE METROLOGIA, AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE,
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS - AEM/TO, no uso de suas
atribuições legais, cumprimento ao disposto na Lei 2.812/2013, publicada no D.O.E. Nº.
4.034, em 27 de dezembro de 2013, na Lei 9.933, publicada em 20 de dezembro de 1999,
na Resolução do CONMETRO nº 08, artigo 29, publicado em 20 de dezembro de 2006, bem
como nos artigos 3º, II, III e IV, 26, § 4º e 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no anexo do presente edital, que se
encontram em local incerto ou não sabido, ou que não foram encontradas nos endereços
constantes dos processos indicados, da instauração dos procedimentos administrativos em
seu desfavor ou da decisão proferida nos respectivos processos, abrindo-se prazo de 10
(dez) dias a partir da data de publicação deste Edital, para a apresentação de
defesa/recurso cabível. Os processos poderão ser examinados no Setor Jurídico da AEM-
TO, situada na Quadra 602 Sul, Avenida Teotônio Segurado, Conj. 01, Lote 05, Bairro Plano
Diretor Sul, CEP 77.022-002, Palmas/TO, para onde deverão, também, ser encaminhadas as
defesas e recursos, sob pena de, não o fazendo, incorrerem em revelia, com a
homologação dos autos de infração e respectivas decisões administrativas, aplicando-se as
penalidades cabíveis. Faculta-lhe, ainda, o uso do e-mail ajur@aem.to.gov.br, sujeito a
confirmação, bem como do telefone para informações/confirmação (63) 3218-2075. O não
cumprimento da presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei
10.522/2002 e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da
competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará
em protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei 9.492/97.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO OU DECISÃO FINAL
.
Processo
Razão Social ou Nome
CNPJ OU CPF Nº
.
1336/2019
TRANSFABIANO TRANSPORTES LTDA
09.238.428/0001-41
.
1203/2018
JOSSIMAR DA COSTA SILVA
430.767.001-97
ANDERSON LUIZ JUSTINO MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO
EDITAL ELETRÔNICO Nº 43/2022/CGFOP/SUPERINTENDENTE/SUSEP
O Coordenador Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e
Patrimônio - CGFOP, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Susep n.º 15414.613218/2020-
96 e considerando o disposto nos artigos, 4º, 119 e 120 da Resolução CNSP n.º 393, de 30
de outubro de 2020, e que até esta data não foram atendidos os termos do OFÍCIO
ELETRÔNICO Nº 1054/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP, de 08/11/2021,
INTIMA LUIZ EDUARDO FIDALGO, CPF n.º **.470.147-**, a efetuar o pagamento
da respectiva multa no prazo máximo de trinta dias contados da data da intimação
decorrente da publicação deste edital.
A intimação decorrente da publicação deste edital considerar-se-á realizada no
primeiro dia útil posterior ao decurso do prazo de trinta dias contados da data de sua
publicação.
Para a realização do pagamento, deverá ser obtida a Guia de Recolhimento da
União - GRU, por meio de solicitação ao endereço eletrônico coraf.rj@susep.gov.br.
Decorrido o prazo de pagamento, sem que este tenha sido providenciado, o
processo será enviado à Procuradoria Federal instalada na Susep, para procedimento de
cobrança judicial e inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no § 4º do
artigo 4º da Resolução CNSP n. 393, de 2020 e, adicionalmente, a inscrição no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo
de 75 dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital, nos
termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, além da possibilidade de inscrição nos
serviços de proteção ao crédito.