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DOU 30/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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43
Nº 187, sexta-feira, 30 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Destaco ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no
site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e informações sobre o peticionamento
eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei.
NIELSON LUIS DE PAULA CARRAMILO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 26/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS, DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUSEP, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.603911/2016-74,
INTIMA CAA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (antiga CAA SEGUROS LTDA - ME),
CNPJ/MF Nº 14.051.326/0001-52, que se encontra em local incerto e não sabido, a
conhecer da decisão da coordenadora da Coordenação de Julgamentos 2 da Coordenação-
Geral de Julgamentos da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, que em 09 de dezembro de 2020,
na forma do disposto no art. 122, inciso I, e art. 126 da Resolução CNSP nº 243, de 2011,
julgou PROCEDENTE a denúncia formulada em face desta sociedade e, por conseqüência,
aplicou a penalidade de multa prevista no artigo 17, da Resolução CNSP nº 243 , de 2011
, no valor de R$ 8.628,00, por infração ao disposto no Art 24 do Decreto-Lei 73/66,
respondendo solidariamente JULIANO DE OLIVEIRA CORREA, CPF Nº xxx.270.289-xx e FARID
HORTÊNCIO DA COSTA JUNIOR, CPF Nº xxx.455.649-xx.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO(A) do seu direito de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias
contados a partir da data de publicação, nos termos do inciso IV, artigo 120, Resolução
CNSP nº 393/2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo
período, pagar o valor de R$ 6.471,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada,
consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de
2020.
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha
sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe
enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na
Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393,
de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 dias
contados da data de publicação deste edital.
Informo ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no
site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e
informações sobre
como fazer
o
peticionamento
eletrônico 
constam
no 
endereço
eletrônico
http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-
de-informacoes-2013-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022 - UASG 193028
Nº 
Processo: 
52710004747202248. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviço de seguro predial para cobertura dos bens móveis e
imóveis da Superintendência da Zona Franca de Manaus, conforme condições e exigências
estabelecidas no Edital e Seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/09/2022 das
08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Av.min. Mario Andreazza,nr 1424,
Distrito Industrial - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/193028-5-00011-
2022. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
30/09/2022 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
13/10/2022
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PAULO SERGIO OLIVEIRA AMORIM
Superintendente Adjunto Executivo
(SIASGnet - 29/09/2022) 193028-19205-2022NE800000
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022
Contrato 007/2022. Processo nº: 012/2022-ABGF; Objeto: Contratação de empresa
especializada em treinamento corporativo para ministrar curso on-line (EAD), destinado a
conselheiros e diretores da ABGF; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Companyweb Ti & Negócios LTDA; Vigência:
29/09/2022 a 29/09/2023; Valor total: R$ 8.620,48.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
886849/19
M C I DA DA N I A
PM
Bela 
Vista
do
Paraíso/PR
Altera 
contrap: 
R$
131.656,57
T Aditivo:29/09/2022
.
903554/20
MDR
PM
Bela 
Vista
do
Paraíso/PR
Altera 
contrap: 
R$
110.493,43
T Aditivo:29/09/2022
.
906775/20
MDR
PM 
Marilândia 
do
Sul/PR
Altera 
contrap: 
R$
19.811,40
T Aditivo:29/09/2022
.
892812/19
MAPA
PM Itanhomi/MG
Altera 
vigência:
30/03/2023
T Aditivo:28/09/2022
.
852693/17
ME
PM Cruzmaltina/PR
Altera 
vigência:
31/10/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
863733/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE MIRASELVA/PR
Altera 
vigência:
31/10/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
853814/17
MC
PM
São 
João
do
Ivaí/PR
Altera 
vigência:
31/10/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
855286/17
ME
PM Alvorada do Sul/PR
Altera 
vigência:
31/10/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
846457/17
MDR
PM 
Ariranha 
do
Ivaí/PR
Altera 
vigência:
31/10/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
846492/17
MDR
PM 
Ariranha 
do
Ivaí/PR
Altera 
vigência:
31/10/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
852370/17
ME
PM Florestópolis/PR
Altera 
vigência:
31/10/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
853971/17
MTUR
PM Arapuã/PR
Altera 
vigência:
31/10/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
912545/21
MDR
PM Cândido Godói/RS
Altera 
contrap: 
R$
17.702,90
T Aditivo:29/09/2022
.
915696/21
MDR
PM Arvorezinha/RS
Altera 
contrap: 
R$
43.106,14
T Aditivo:29/09/2022
.
0301521-66/09
MDR
PM
Águas Lindas
de
Goiás/GO
Altera 
vigência:
30/12/2022
T Aditivo:29/09/2022
.
0408680-60/13
MDR
PM
Águas Lindas
de
Goiás/GO
Altera 
vigência:
30/12/2022
T Aditivo:29/09/2022
.
0350853-18/11
MDR
PM 
Tangará 
da
Serra/MT
Altera 
vigência:
31/12/2022
T Aditivo:19/09/2022
.
899246/20
MTUR
PM Farroupilha/RS
Altera 
vigência:
30/11/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
894337/19
MDR
PM Nova Prata/RS
Altera 
vigência:
30/12/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
908290/20
MAPA
PM Paraí/RS
Altera 
vigência:
30/03/2023
Ex-Officio:29/09/2022
.
908329/20
MAPA
PM Serafina Corrêa/RS
Altera 
vigência:
30/11/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
902706/20
MAPA
PM Nova Bassano/RS
Altera 
vigência:
30/11/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
899047/20
MTUR
PM Nova Pádua/RS
Altera 
vigência:
30/03/2023
Ex-Officio:29/09/2022
.
862181/17
MTUR
PM
São Francisco
de
Paula/RS
Altera 
vigência:
31/12/2022
Ex-Officio:29/09/2022
.
880004/2018
MJSP
Corpo 
de 
Bombeiros
SC
Altera 
vigência:
29/12/2023
T Aditivo:27/09/2022
.
885012/19
MDR
PM 
Mogi 
Das
Cruzes/SP
Altera 
vigência:
05/12/2022
T Aditivo:23/09/2022
.
895369/19
MDR
PM 
Mogi 
Das
Cruzes/SP
Altera 
vigência:
31/12/2022
T Aditivo:23/09/2022
.
844830/17
MDR
PM São Gonçalo/RJ
Altera 
vigência:
01/03/2023
T Aditivo:29/09/2022
.
866140/18
MDR
PM São Gonçalo/RJ
Altera 
vigência:
01/03/2023
T Aditivo:29/09/2022
.
913431/2021
MDR
PM Araquari /SC
Altera 
contrap: 
R$
203.449,34
T Aditivo: 22/09/2022
. 1037229-46/2016
(842265)
MDR/CAIXA
Município 
de
Brumadinho
Altera 
vigência:
29/11/2022
Termo 
aditivo 
de
29/09/2022
.
886796/2019
M C I DA DA N I A
PM
São Lourenço
da
Serra/SP
Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
1.011.048,82 
e 
R$
1.012,06
T Aditivo:28/09/2022
.
886768/2019
M C I DA DA N I A
PM GUAPIARA/SP
Altera 
vigência:
12/11/2023
Ex-Officio:29/09/2022
.
853162/17
M C I DA DA N I A
PM 
Juazeiro 
do
Norte/CE
Altera 
contrap: 
R$
131.354,88
T Aditivo:29/09/2022
.
0312556-12/09
MTUR
PM Feliz Deserto/AL
Altera 
vigência:
30/03/2023
T Aditivo: 29/09/2022
.
886785/2019
MCID
PM Varginha/MG
Alt. CP.: R$ 70.182,96
T.Aditivo: 29/09/2022
.
912796/2021
MDR
PM BUÍQUE-PE
CP 
ALTERADA 
PARA
R$44.848,42
TERMO 
ADITIVO 
DE
28/09/2022
.
918556/2021
MDR
PM BUÍQUE-PE
CP 
ALTERADA 
PARA
R$87.810,51
TERMO 
ADITIVO 
DE
28/09/2022
.
887897/19
MDR
PM Mantena/MG
Altera 
vigência:
30/12/2022
T Aditivo:29/09/2022
.
844966/17
MDR
PM Cajapió/MA
Altera 
vigência:
31/10/2022
Ex-Officio:28/09/2022
.
0352693-10/11
MDR
PM Queimados/RJ
Altera 
vigência:
30/03/2023
T Aditivo:28/09/2022
. 1004465-56/13
(784227)
MDR
PM de Saboeiro/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/03/2023
T. Aditivo : 29/09/2022
. 903815/2020 
-
1072493-62
CAIXA/MAPA
PM Barra do Ouro/TO
Altera 
contrap: 
R$
8.031,23
T Aditivo: 23/09/2022
. 898996/2020 
-
1071324-82
C A I X A / C I DA DA N I A
PM Palmas/TO
Altera 
contrap: 
R$
3.417,17
T Aditivo: 27/09/2022
. 853091/2017 
-
1045322-11
C A I X A / C I DA DA N I A
PM Araguaçu/TO
Altera 
contrap: 
R$
7.500,00
T Aditivo: 28/09/2022
. 885275/2019 
-
1064313-60
CAIXA/MDR
PM Mateiros/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo: 28/09/2022
. 888391/2019 
-
1066868-54
CAIXA/MTUR
PM Mateiros/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo: 28/09/2022
. 892716/19 - 1067304-
03
MAPA/CAIXA
PM Cristalândia/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
Ex-Officio: 29/09/2022
.
904078/20
MTUR
PM Araguari/MG
Altera 
contrap:
687.808,79
T Aditivo:28/09/2022
.
825053/15
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SÃO
P AU LO / S P
Altera 
vigência:
01/04/2023
T Aditivo:29/09/2022
.
891692/19
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
-
Q U E I M A DA S / BA
Altera 
vigência:
05/09/2023
T Aditivo:02/09/2022
.
0350954-36/2011
MDR
PM Belo Horizonte/MG
Prorroga 
Vigência 
p/
30/09/2024
T.A. de 22/09/2022
. 774002/11 0395.338-19
MJS
SECRETARIA DE ESTADO
DA 
SEGURANCA
PUBLICA 
E
A D M I N I S T R AC AO
PENITENCIÁRIA/PR
Altera 
vigência:
15/11/2022
T Aditivo:28/09/2022
. 773998/11 0395.342-70
MJS
SECRETARIA DE ESTADO
DA 
SEGURANCA
PUBLICA 
E
A D M I N I S T R AC AO
PENITENCIÁRIA/PR
Altera 
vigência:
15/11/2022
T Aditivo:28/09/2022
.
898911/20
M C I DA DA N I A
PM Guapó/GO
Altera 
contrap: 
R$
38.148,25
T Aditivo:28/09/2022
. 1077131-56/913496/21
MDR/CAIXA
PM 
Almirante
Tamandaré/PR
Altera 
contrap: 
R$
178.349,64
T Aditivo:25/09/2022
. 1065142-41/885027/19
MDR/CAIXA
PM Campo Magro/PR
Altera 
vigência:
30/10/2022
T Aditivo:28/09/2022
.
923984/21
MDR
PM Carlópolis/PR
Altera 
contrap: 
R$
53.724,77
T Aditivo:28/09/2022
.
851366/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E / M G
Altera 
vigência:
30/03/2023
Ex-Officio:26/09/2022
.
0312659-59/09
MTUR
PM Janaúba/MG
Altera 
vigência:
30/03/2023
Ex-Officio:26/09/2022
.
832312/16
MTUR
PM 
Santana 
do
Seridó/RN
Altera 
vigência:
31/12/2022
Ex-Officio:26/09/2022
.
0424015-34/15
MC
PM JOÃO PESSOA/PB
Altera 
vigência:
31/12/2022
T Aditivo: 20/08/2022
. 1064.467-27/885864/19
MDR
PM
São 
João
de
Meriti/RJ
Altera 
vigência:
25/11/2023
T Aditivo:28/09/2022

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