DOU 30/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002022093000001
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 187-A
Brasília - DF, sexta-feira, 30 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
1
Sumário
Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
Poder Judiciário ............................................................................................................................................................................................................................................................................................ 4
............................................................................................................. Esta edição é composta de 4 páginas.............................................................................................................
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 8.686, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Advocacia-Geral da União e de Transferências
a
Estados,
Distrito Federal
e
Municípios,
crédito
suplementar
no valor
de
R$
283.067.529,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do
art. 34 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", item "1", e III, alíneas
"h", e "i", item "1", da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e no art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações, da Advocacia-Geral da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 283.067.529,00
(duzentos e oitenta e três milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo
II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2206
Política Nuclear
21.262.609
At i v i d a d e s
2206 2478
Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País
19 662
21.262.609
2206 2478 0001 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País -
Nacional
19 662
21.262.609
F
3-ODC
2
90
0
300
20.400.709
F
4-INV
2
90
0
300
861.900
TOTAL - FISCAL
21.262.609
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.262.609
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
320.000
At i v i d a d e s
0032 218Y
Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e
Fundações Públicas
03 122
320.000
0032 218Y 0001
Despesas Judiciais da União,
de suas Autarquias e
Fundações Públicas - Nacional
03 122
320.000
F
3-ODC
2
90
0
188
320.000
TOTAL - FISCAL
320.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
320.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
261.484.920
Operações Especiais
0903 009T
Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal
28 845
109.662.260
0903 009T 0053
Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito
Fe d e r a l
28 845
109.662.260
S
1 - P ES
1
90
0
100
57.192.093
S
3-ODC
1
90
0
100
52.470.167
0903 00FM
Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e
Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
28 845
65.740.888
0903 00FM
0053
Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar
e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito
Fe d e r a l
28 845
65.740.888
S
3-ODC
1
90
0
100
54.550.000
S
3-ODC
1
90
0
151
11.190.888
0903 00NR
Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal
28 845
13.000.000
0903 00NR
0053
Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal
28 845
13.000.000
F
3-ODC
1
90
0
100
13.000.000
0903 00NS
Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal
28 845
73.081.772
0903 00NS 0053 Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal - No Distrito Federal
28 845
73.081.772
S
1 - P ES
1
90
0
100
51.081.772
S
1 - P ES
1
90
0
151
22.000.000
TOTAL - FISCAL
13.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
248.484.920
TOTAL - GERAL
261.484.920