DOU 30/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 187-A, sexta-feira, 30 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
PORTARIA SETO/ME Nº 8.699, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no
âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$ 12.000.000,00.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso VII do art. 34 da Portaria ME
nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), no âmbito do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - C E I T EC
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2208
Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável
12.000.000
At i v i d a d e s
19 572
2208 6432
Pesquisa, 
Desenvolvimento, 
Fabricação 
e 
Comercialização 
de
Componentes Semicondutores
12.000.000
19 572
2208 6432 0001
Pesquisa, 
Desenvolvimento, 
Fabricação 
e 
Comercialização 
de
Componentes Semicondutores - Nacional
12.000.000
F
3
2
90
0
100
11.447.600
F
4
2
90
0
100
552.400
TOTAL - FISCAL
12.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.000.000
ANEXO II
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2207
Programa Espacial Brasileiro
12.000.000
At i v i d a d e s
19 572
2207 20VB
Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e
Formação de Capital
Humano para o Setor Espacial
2.735.979
19 572
2207 20VB 0001
Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e
Formação de Capital
Humano para o Setor Espacial - Nacional
2.735.979
F
4
2
90
0
100
2.735.979
19 572
2207 21AG
Desenvolvimento de Sistemas Espaciais
5.051.984
19 572
2207 21AG 0001
Desenvolvimento de Sistemas Espaciais - Nacional
5.051.984
F
3
2
90
0
100
3.116.258
F
4
2
90
0
100
1.935.726
19 572
2207 21AI
Infraestrutura e Aplicações Espaciais
561.015
19 572
2207 21AI 0001
Infraestrutura e Aplicações Espaciais - Nacional
561.015
F
3
2
90
0
100
561.015
Projetos
19 572
2207 7F40
Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA
3.651.022
19 572
2207 7F40 0552
Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA - No Município de
Alcântara - MA
3.651.022
F
4
2
90
0
100
3.651.022
TOTAL - FISCAL
12.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.000.000
PORTARIA SETO/ME Nº 8.702, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no
âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$ 22.930.533,00.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso VII do art. 34 da Portaria ME
nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 167, § 5º, da Constituição, e no art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), no âmbito do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$ 22.930.533,00 (vinte e dois milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e trinta e três reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2206
Política Nuclear
22.930.533
At i v i d a d e s
2206 20UX
Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares
19 572
22.930.533
2206 20UX 0001
Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional
19 572
22.930.533
F
3-ODC
2
90
0
300
19.746.559
F
4-INV
2
90
0
300
3.183.974
TOTAL - FISCAL
22.930.533
TOTAL - SEGURIDADE
0