DOU 03/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 188
Brasília - DF, segunda-feira, 3 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 2
Presidência da República .......................................................................................................... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 5
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 9
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 11
Ministério da Economia .......................................................................................................... 12
Ministério da Educação........................................................................................................... 54
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 69
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 74
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 75
Ministério da Saúde................................................................................................................ 84
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 129
Ministério do Turismo........................................................................................................... 130
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 135
Ministério Público da União................................................................................................. 136
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 138
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 151
.................................. Esta edição é composta de 152 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 30/9/2022 as
edições extras nºs 187-A e 187-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 188
(1)
ORIGEM
: ADPF - 108812 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de
descumprimento de preceito fundamental. No mérito, após o voto do Ministro Edson Fachin,
Relator, que julgava procedente o pedido formulado na arguição, pediu vista dos autos o
Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Sérgio Augusto Santana,
Procurador-Geral do Estado de Pernambuco. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 22.11.2018.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental, com a finalidade de acolher a pretensão dos
arguentes no sentido de proceder "interpretação conforme do conjunto normativo
compreendido pelo art. 15, § 1º, da Lei federal nº 9.424, de 1996, e do art. 2º da Lei federal
nº 9.766, de 1998, ambas alteradas pela Lei nº 10.832, de 2003, [para] determinar que as
cotas estaduais e municipais cabíveis, a título de salário-educação, sejam integralmente
distribuídas, observando-se tão somente a proporcionalidade do número de alunos
matriculados de forma linear", e fixou a seguinte tese de julgamento: "À luz da Emenda
Constitucional 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para
fins de repartição das quotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, do
critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se
observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de
educação básica". Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de
Moraes, Ricardo
Lewandowski, Luiz
Fux (Presidente)
e Dias
Toffoli, que
julgavam
improcedente a arguição. Por unanimidade, modulou os efeitos da decisão, para que produza
efeitos a partir de 1º/1/2024. Ausente, justificadamente, o Ministro André Mendonça,
sucessor do Ministro Marco Aurélio (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de
destaque, acompanhando, no mérito, o voto do Relator). Plenário, 15.6.2022.
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART.
15, § 1º, DA LEI FEDERAL 9.424/1996 E ART. 2º, DA LEI FEDERAL 9.766/1998, ALTERADOS PELA
LEI 10.832/2003. SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DOS V A LO R ES
ARRECADADOS A TÍTULO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CRITÉRIO DE REPASSE PROPORCIONAL AO
PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO EM CADA ESTADO. OFENSA AO ART. 12, §6º, DA
CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC 53/2006. CRITÉRIO ÚNICO DE REPARTIÇÃO. QUAN T I T AT I V O
DE ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE
PRESTIGIA OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Ao vincular o repasse constitucional ao local da fonte arrecadadora, as leis
impugnadas terminam por afastar o tributo da sua finalidade - financiamento da educação -
porquanto os Estados mais produtivos naturalmente teriam maior repasse, independentemente
do número de alunos matriculados.
2. A alteração promovida pela Emenda Constitucional 53/2006 resultou na
incompatibilidade da regra que prevê a distribuição das cotas do salário-educação
proporcionalmente ao Estado onde arrecadadas.
3. Interpretação gramatical ou literal da norma constitucional que prestigia
a observância do objetivo republicano de redução das desigualdades regionais e
confere eficácia ao preceito constitucional de dever do Estado proporcionar educação
pública 
gratuita 
e
de 
forma 
igualitária 
a 
todos
os 
cidadãos 
brasileiros,
independentemente do Estado ou Município em que resida.
4. A repartição igualitária da arrecadação da contribuição social em debate
é uma forma de concretização do princípio federativo, com ênfase na cooperação fiscal
entre os diversos centros de governo para a progressiva realização da igualdade das
condições sociais de vida em todo o território nacional.
5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente
para dar interpretação conforme ao conjunto normativo impugnado, com a fixação da
seguinte tese: "À luz da Emenda Constitucional 53/2006, é incompatível com a ordem
constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais referentes
ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a
arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo
de alunos matriculados no sistema de edução básica."
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 188
(2)
ORIGEM
: ADPF - 108812 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

                            

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