DOU 03/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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3
Nº 188, segunda-feira, 3 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Comissão reconduzida pela Portaria n.º 225, de 04 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 149, Seção 2, Página 7, de 08 de
agosto de 2022, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 2 do
artigo 16 da IN nº 13 de 08 de agosto de 2019 da CGU, INTIMA, pelo presente edital, por
se encontrar em local incerto e não sabido, o Ente Privado AGENCIA DE EVENTOS
NEGOCIOS E SERVICOS LTDA., CNPJ 05.439.142/0001-73, sobre sua condição de INDICIADO
nos autos do Processo nº 21000.078340/2020-78, intimando-o (a) a comparecer, no prazo
de 30 (trinta) dias, à sede deste Órgão, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D,
Anexo, 1º andar, sala 134-B, Brasília, DF ou contatar pelo e-mail npd.correg@agro.br ou
pelo telefone (61) 3218-2691, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e receber acesso
externo integral aos presentes autos.
Esclarece-se que a eventual inércia dos representantes da Pessoa Jurídica não
tem o condão de obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de
ofício.
MAURO LUIS ZANOVELLO
Presidente da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização de Pessoa Jurídica
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo SEI nº 21000.068320/2021-70. a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
por meio do Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/14/002 - "Fortalecer os instrumentos
de Governança Fundiária, voltados à redução da pobreza rural, inclusão social e produtiva
e desenvolvimento econômico e ambiental sustentável", celebrado entre a República
Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA,
por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA; b)
Objetivo: Propor subsídios técnicos visando o diagnóstico das providências executadas em
atendimento às recomendações e a proposição de ações para o cumprimento integral das
orientações dos órgãos de controle, por meio de ações como a avaliação da situação dos
processos administrativos de apuração instaurados no âmbito do órgão gestor do
Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil em decorrência das determinações
do Acórdão nº 3033/2012 e do Acórdão nº 566/2018, ambos do Plenário do Tribunal de
Contas da União - TCU; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome da Consultora: Edilane
Da Silveira Alves; e) Nº do Contrato: 12200099; f) Valor Total do Contrato: R$ 116.530,00;
g) Forma de pagamento: O(s) desembolso(s) da(s) parcela(s) será(ão) realizado(s) de acordo
com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 30/5/2022 a 15/5/2023.
Processo SEI nº 21000.100915/2021-27; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
por meio do Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/14/002 - "Fortalecer os instrumentos
de Governança Fundiária, voltados à redução da pobreza rural, inclusão social e produtiva
e desenvolvimento econômico e ambiental sustentável", celebrado entre a República
Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA,
por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA; b)
Objetivo: 
Realizar 
estudo, 
levantamentos, 
diagnóstico
e 
avaliação 
acerca 
dos
procedimentos de pós-contratação descritos na Portaria MDA nº 26/2008, voltados à
regularização de contratos individuais firmados com recursos do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária (FTRA) no âmbito do órgão gestor nacional do Programa Nacional de
Crédito Fundiário (PNCF) - Terra Brasil e das Unidades Estaduais (UTEs e UGEs); c) Local de
Trabalho: Brasília/DF; d) Nome da Consultora: Ana Claudia Martins Duarte de Sousa; e) Nº
do Contrato: 12200195; f) Valor Total do Contrato: R$ 90.000,00; g) Forma de pagamento:
O(s) desembolso(s) da(s) parcela(s) será(ão) realizado(s) de acordo com a entrega e
aprovação dos produtos; h) Vigência: 21/9/2022 a 15/5/2023.
Processo SEI nº 21000.067043/2022-69; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
por meio do Projeto de Cooperação Técnica - BRA/IICA/21/001 - "Ampliação do acesso da
agricultura familiar aos mercados nacionais e internacionais, fortalecendo políticas públicas
e 
projetos 
estratégicos 
relacionados 
à 
bioeconomia, 
ao 
extrativismo 
e 
à
sociobiodiversidade", celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto
Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA, por intermédio da Secretaria de
Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA; b) Objetivo: Desenvolvimento de
estudos técnicos e estratégias para fortalecer a cadeia produtiva de valor das baunilhas
nativas, visando o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, do agroextrativismo
e da sociobiodiversidade; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome do Consultor: Luiz
Eduardo Vasconcellos Camargo; e) Nº do Contrato: 12200203; f) Valor Total do Contrato:
R$ 126.000,00; g) Forma de pagamento: O(s) desembolso(s) da(s) parcela(s) será(ão)
realizado(s) de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 22/9/2022 a
21/9/2023.
Processo SEI nº 21000.068510/2022-78; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
por meio do Projeto de Cooperação Técnica - BRA/IICA/21/001 - "Ampliação do acesso da
agricultura familiar aos mercados nacionais e internacionais, fortalecendo políticas públicas
e 
projetos 
estratégicos 
relacionados 
à 
bioeconomia, 
ao 
extrativismo 
e 
à
sociobiodiversidade", celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto
Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA, por intermédio da Secretaria de
Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA; b) Objetivo: Apoiar o DEP/SAF/MAPA na
implementação do programa Bioeconomia Brasil Sociobiodiversidade, com foco na
estruturação de cadeias produtivas e de valor, estratégicas para o desenvolvimento
sustentável do extrativismo e sociobiodiversidade; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d)
Nome da Consultora: Rafaella Silva de Carvalho; e) Nº do Contrato: 12200211; f) Valor
Total do Contrato: R$ 126.000,00; g) Forma de pagamento: O(s) desembolso(s) da(s)
parcela(s) será(ão) realizado(s) de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h)
Vigência: 27/9/2022 a 26/9/2023.
Processo SEI nº 21000.063462/2022-21; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
por meio do Projeto de Cooperação Técnica - BRA/IICA/12/002 - "Consolidação da
estratégia de apoio ao desenvolvimento dos territórios rurais", celebrado entre a República
Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA,
por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA; b)
Objetivo: Aprimoramento das políticas públicas voltadas para a organização e inclusão
produtiva das mulheres rurais em contribuição à implementação das ações, programas e
políticas direcionadas para a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável no
âmbito do Projeto Dom Helder Câmara; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome da
Consultora: Marise Rocha Vilela; e) Nº do Contrato: 12200210; f) Valor Total do Contrato:
R$ 141.900,00; g) Forma de pagamento: O(s) desembolso(s) da(s) parcela(s) será(ão)
realizado(s) de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 27/9/2022 a
26/9/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
890184/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL,
CNPJ nº
03318233000125. Prorrogar
o prazo
da vigência
do instrumento
para
30/09/2023. Valor Total: R$ 1.696.949,17, Valor de Contrapartida: R$ 1.785,33,
Vigência: 30/09/2022 a 30/09/2023. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários:
Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: CANDIDO
TELES DE ARAUJO, CPF nº 072.438.391-34.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
929576/2022,
Nº Processo:
21000025578202262,
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente:
FEDERACAO DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DO
ESTADO DO PARANA - FEDERACAO UNICAFES PARANA CNPJ nº 14103680000183, Objeto:
Realizar 
ações 
de 
educação 
e 
formação 
cooperativista 
para 
qualificação 
da
gestão/governança das Cooperativas da Agricultura Familiar vinculadas ao Sistema
UNICAFES, Valor Total: R$ 700.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2022 - R$ 700.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2022NE000020, Valor: R$ 700.000,00, PTRES: 205720, Fonte Recurso:
0188000000, ND: 335039, Vigência: 30/09/2022 a 30/09/2025, Data de Assinatura:
27/09/2022, Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES CPF nº 528.909.531-49,
Convenente: ALINE PASDA CPF nº 072.891.909-55.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 929579/2022, Nº Processo: 21000028097202217, Concedente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG
CNPJ nº 19198118000102, Objeto: Aquisição de veículos e equipamentos para apoio a
estruturação da EMATER-MG, Valor Total: R$ 634.250,00, Valor de Contrapartida: R$
13.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2022 - R$ 620.750,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000023, Valor: R$ 620.750,00, PT R ES :
205765, Fonte Recurso: 0188000000, ND: 443042, Vigência: 30/09/2022 a 30/09/2025,
Data de Assinatura: 27/09/2022, Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES CPF nº
528.909.531-49, Convenente: OTAVIO MARTINS MAIA CPF nº 046.357.896-16.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 931459/2022, Nº Processo: 21000028119202231, Concedente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE
ITALVA CNPJ nº 30417158000122, Objeto: Aquisição de Equipamentos para apoio
tecnológico para melhoria da genética do gado leiteiro e de corte, mapeamento da malha
viária, mapeamento das áreas de preservação permanente para inserção do benefício do
ICMS VERDE e adequação das propriedades com a elaboração do CAR no município de
Italva/RJ., Valor Total: R$ 1.021.269,10, Valor de Contrapartida: R$ 66.269,10, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2022 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2022NE000036, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 205814, Fonte Recurso:
0188000000, ND: 444042, Vigência: 30/09/2022 a 30/09/2025, Data de Assinatura:
29/09/2022, Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES CPF nº 528.909.531-49,
Convenente: LEONARDO ORATO RANGEL CPF nº 044.555.797-45.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
930966/2022,
Nº Processo:
21000027668202298,
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente:
FEDERACAO DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DO
ESTADO DO PARANA - FEDERACAO UNICAFES PARANA CNPJ nº 14103680000183, Objeto:
Fortalecer o Circuito de Comercialização das cooperativas da Agricultura Familiar do
Paraná, através da construção de estratégias unificadas de produção, organização,
agroindustrialização e comercialização federativas, Valor Total: R$ 1.300.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2022 - R$
1.300.000,00, 
Crédito
Orçamentário: 
Num
Empenho: 
2022NE000034,
Valor: 
R$
1.300.000,00, PTRES: 205843, Fonte Recurso: 0188000000, ND: 335039, Vigência:
30/09/2022 a 30/09/2025, Data de Assinatura: 29/09/2022, Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES CPF nº 528.909.531-49, Convenente: ALINE PASDA CPF nº
072.891.909-55.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 153/2022 do imóvel localizado no reservatório da UHE
de Três Marias, no município de Morada Nova de Minas, no estado de(o) Minas Gerais,
que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo
Secretário de Aquicultura e Pesca JAIRO GUND, e de outro lado como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) WARLEY VELOSO SOARES, CPF Nº XXX.894.076-XX. Processo de Cessão Nº
21000.064592/2020-10. Área Aquícola nº 3853. Vigência 26/09/2022 a 26/09/2042. Data
da Assinatura: 26/09/2022. JAIRO GUND - Secretário de Aquicultura e Pesca.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 155/2022 do imóvel localizado no reservatório da UHE
de Jurumirim (Armando A. Laydner), no município de Arandu, no estado de(o) São Paulo,
que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo
Secretário de Aquicultura e Pesca JAIRO GUND, e de outro lado como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) JOAO MARIANO BATISTA NETO E OUTRO, CNPJ Nº XX.X70.893/0001-XX.
Processo de Cessão Nº 00375.000407/2016-54. Área Aquícola nº 3472. Vigência
26/09/2022 a 26/09/2042. Data da Assinatura: 26/09/2022. JAIRO GUND - Secretário de
Aquicultura e Pesca.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 152/2022 do imóvel localizado no Oceano Atlântico, no
município de Florianópolis, no estado de(o) Santa Catarina, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca JAIRO GUND, e de outro lado como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) FELIPE
MATARAZZO 
SUPLICY,
CNPJ 
Nº 
XX.X18.694/0001-XX.
Processo 
de
Cessão 
Nº
21050.001907/2020-22. Área Aquícola nº 3823. Vigência 26/09/2022 a 26/09/2042. Data
da Assinatura: 26/09/2022. JAIRO GUND - Secretário de Aquicultura e Pesca.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 930178/2022
Processo nº 21000.022070/2022-11. Espécie: Convênio
plataforma + Brasil nº
930178/2022, celebrado com o Município de Tibau do Sul/RN. Objeto: aquisição de
equipamentos de pesca para o município de Tibau do Sul/RN, conforme detalhado no
Plano de Trabalho. Data da assinatura: 28 de setembro de 2022. Vigência: 1º de
setembro de 2025. Partícipes: Jairo Gund - Secretário de Aquicultura e Pesca e
Valdenicio José da Costa - Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN. JAIRO GUND -
Secretário de Aquicultura e Pesca.

                            

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