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DOU 03/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 188, segunda-feira, 3 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo MAPA: 21000.070730/2022-61 - Contrato IICA nº 12200212 a) Espécie:
Contratação de Serviço de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional - PCT BRA/IICA/20/001 - MAPA - PRODEFESA. b) Objetivo: o cumprimento,
pelo(a) CONTRATADO(A), dos serviços especificados no Termo de Referência n. TR/PF/IICA-
17778 anexo, que é parte integrante do instrumento, a pedido e com a autorização da
Entidade Executora Nacional para execução das atividades previstas no Projeto de
Cooperação Técnica Internacional BRAIICA/20/001 - MAPA - PRODEFESA, Acordo de
Empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) nº 4732/OC-BR. c)
Contratante: Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA, CNPJ
00.640.110/0001-18; Contratada: PAULO PARIZZI, - CPF nº 501.066.516-68. Valor total do
contrato: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); Vigência: 28 de setembro de 2022 a 27
de março de 2023; d) Modalidade Produto. Fundamento: Decreto 5.151/2004, Artigos 4º e
5º - PCT MAPA/SDA nº 01/2020 (proc. 04156.000012/2019-30).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21046.000639/2021-71 Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de
Cooperação Técnica nº 52/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, através da Secretaria de Defesa
Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Jaru/RO
- CNPJ nº 04.279.238/0001-59. Objeto: alteração do ACT nº 52/2021, incluindo no Plano de
Trabalho a designação de profissionais médicos veterinários, de que trata o campo 7
Metodologia de Intervenção e campo 10 - Plano de Ação, cujo objeto do Acordo é a mútua
conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área
do município de Jaru/RO, para execução conjunta de ações no âmbito da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 16/09/2022.
Signatários: José Guilherme Tollstadius Leal, CPF/MF nº....317....-53 - Secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento João Gonçalves Silva
Junior - CPF/MF n° ....305....-72 - Prefeito do município de Jaru/RO.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2022
A Pregoeira do LFDA-SP declara vencedora do presente certame, Pregão
Eletrônico 7/2022 às seguintes empresas:Idvet América Latina Ltda; Item:01; Abase
Comércio e Representações Ltda; Item 02.
MARIA SALETTE LIMA CARNAÚBA
Pregoeira
(SIDEC - 30/09/2022) 130102-00001-2022NE000036
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 130017
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 210030006532018.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PA .
Contratado: 15.556.957/0001-96 - LIFE METROLOGIA, TECNOLOGIA COMERCIO E S E R V I CO S
EM EQUI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por 12 (doze)
meses, do contrato nº 005/2019, de prestação de serviços, de natureza continuada, de de
gestão e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos-hospitalares e
laboratoriais, sem dedicação exclusiva de mão de obra, firmado entre a contratante, frente
a contratada, que passa a integrar o termo de contrato original, independente de
transcrição.. Vigência: 02/10/2022 a 01/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
77.983,04. Data de Assinatura: 29/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO TERMO DE SUPRESSÃO Nº 1/2022 - UASG 130017 - LFDA-PA/SDA/MAPA
Contrato: 02/2019. COM A EMPRESA ERICA E. G. LIMA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI,
Nº Processo: 21000.041862/2018-08. Pregão Nº 1/2019. PUBLICADO NO DOU DIA
29/09/2022, SESSÃO 3 PÁGINA 3 ONDE SE LÊ 904.167,17 LEIA-SE 147.132,96
R E T I F I C AÇ ÃO
NO TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 130017 - LFDA-PA/SDA/MAPA Contrato:
05/2019. Nº Processo: 21003000653201876. Pregão Nº 3/2019. PUBLICADO NO DOU DIA
05/10/2021, SESSÃO 3 PÁGINA 189 ONDE SE LÊ 01/10/2021 LEIA-SE 02/10/2022
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
I R R I G AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
884390/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE PORECATU, CNPJ
nº 80542764000148. Alteração de Vigência. Valor Total: R$ 145.300,00, Valor de
Contrapartida: R$ 5.300,00, Vigência: 30/09/2022 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: FABIO LUIZ ANDRADE, CPF nº 004.411.199-13.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
890174/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE JENIPAPO DE
MINAS, CNPJ nº 01613376000134. ALTERACAO DE VIGENCIA, PARA MAIS 12 (DOZE) MES ES
A CONTAR DE SUA EXPIRACAO, QUE OCORRERA EM 30.09.2022. Valor Total: R$
184.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 70.000,00, Vigência: 30/09/2022 a 31/12/2022.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF
nº 61672793572, Convenente: CARLOS JOSE DE JESUS SENA, CPF nº 624.645.156-04.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº
00001/2022, ao Convênio Nº 892458/2019.
Convenentes: 
Concedente: 
MINISTÉRIO 
DA
AGRICULTURA, 
PECUARIA 
E
ABASTECIMENTO, 
,
Unidade 
Gestora: 
130005, 
Convenente:
SECRETARIA 
DA
AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ nº 06553572000184. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 7.527.553,34, Valor de Contrapartida: 842.553,34, Vigência: 31/12/2019 a
28/04/2023. 
Data 
de
Assinatura: 
30/09/2022. 
Assina: 
Pelo
MINISTÉRIO 
DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 901561/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade 
Gestora: 
130005. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
SETUBINHA, 
CNPJ 
nº
01613375000190. Aumento da contrapartida financeira de R$ 14.500,00 para R$ 93.000,00.
Valor Total: R$ 78.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 78.500,00, Vigência: 31/12/2020 a
27/02/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA
SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: VALDETE ALECRIM COELHO, CPF nº
923.657.286-34.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
885987/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE,
CNPJ nº 27165687000171. Prorrogação do prazo de vigência por 180 dias a contar do seu
vencimento. Valor Total: R$ 103.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.500,00, Vigência:
30/09/2022 a 31/12/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: GESI ANTONIO DA SILV A
JUNIOR, CPF nº 005.212.667-69.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
885264/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE AGUA BOA, CNPJ
nº 18085563000195. Prorrogação Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 225.866,67, Valor de
Contrapartida: R$ 75.866,67, Vigência: 30/09/2022 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: ORLANDO CARDOSO PEREIRA, CPF nº 902.224.156-49.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 890929/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, CNPJ nº 32746632000195. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
7.725.849,38, Valor de Contrapartida: 276.849,38, Vigência: 31/12/2019 a 28/04/2023.
Data de Assinatura: 30/09/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
889096/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº
00394585000171. Prorrogação de Prazo. Valor Total: R$ 1.030.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 30.000,00, Vigência: 30/09/2022 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS, CPF nº 001.231.857-42.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 887610/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JORGE DO IVAI, CNPJ nº
76282649000104. Valor da contrapartida para R$ 274.000,00. Valor Total: R$ 263.566,67,
Valor de Contrapartida: R$ 263.566,67, Vigência: 31/12/2019 a 30/12/2022. Data de
Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº
61672793572, Convenente: AGNALDO CARVALHO GUIMARAES, CPF nº 604.540.919-15.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 892107/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO
RURAL, CNPJ nº 03981081000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 29.898.980,00,
Valor de Contrapartida: 10.613.710,00, Vigência: 31/12/2019 a 28/04/2023. Data de
Assinatura: 30/09/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUARIA
E
ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 908847/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade 
Gestora:
130005. 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
CALIFORNIA, 
CNPJ
nº
75771279000106. Solicitação de ajuste de TA, referente ao erro de digitação no processo
licitatório, proposta plataforma + Brasil sob n.o 19911/2020, convênio n.o 908847/2020 e
aumento de contrapartida em R$450,00. Valor Total: R$ 450,00, Valor de Contrapartida: R$
450,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários:
Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: PAULO WILSON
MENDES, CPF nº 045.433.009-04.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 901670/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI, CNPJ nº
75741355000130. Aumento Contrapartida financeira. Valor Total: R$ 220.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 220.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 27/02/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: CARLA SUZI EMERENCIANO, CPF nº 006.538.469-59.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2022, ao Convênio Nº 890220/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: SECRETARIA DO AGRONEGOCIO E EMPREENDEDORISMO
RURAL, CNPJ nº 33691623000107. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 398.215,00, Valor
de Contrapartida: 1.002,00, Vigência: 31/12/2019 a 28/04/2023. Data de Assinatura:
30/09/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
890912/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005.
Convenente: MUNICIPIO DE PORTO
ESTRELA, CNPJ nº 24740268000128. ALTERAÇÃO DE VIGENCIA - Presados, Com objetivo
de dar continuidade ao objeto do convenio nº 890912/2019, solicitamos deste
ministério a prorrogação de vigência por mais 90 dias com término previsto pa. Valor
Total: R$ 144.250,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 30/09/2022 a
31/12/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA
SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: EUGENIO PELACHIM, CPF nº 424.930.999-
15.

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