DOU 03/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 188, segunda-feira, 3 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 48/2022
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO-APDAU
ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
Processo administrativo: Nº 19739.105191/2021-31
1. A Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia, em atendimento
ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito
de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes
Ordinárias (LMEO), no Estado de Rondônia/RO, visando à demarcação dos terrenos da
União situados no Município de ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO do Rio branco e Rio
Colorado no Município de ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO, CONVIDA a todos os
interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a
ser realizada no dia 09/11/2022, das 16:00hs às 18:00hs, na sede da Câmara de Vereadores
do município de ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO, tendo por objetivo os seguintes
aspectos:
a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) colher dos
interessados plantas, documentos ou
quaisquer outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório;
e
d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas,
conforme segue abaixo:
2. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos
de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas,
mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
3. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital via endereço eletrônico spu.ro@economia.gov.br, ou na unidade de
protocolo da SPU/RO, situada na Avenida Farquar nº 2949 -Bairro Panair, CEP 76.801-361,
das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 16:00hs até o dia 08/11/2022, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública.
4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/RO, para consulta e comprovação.
5. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a
sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo
dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
At e n c i o s a m e n t e ,
MARGARETE BARROSO FEITOSA
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da
União em Rondônia
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo nº: 00375.003880/2011-89 Outorgante / Cedente: União Outorgado / Cessionário:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / MAPA. Objeto: Retificar Termo de
Entrega celebrado em 12 de julho de 2019, conforme livro nº 29, fls. nº 148-150, firmado
entre a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e a Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca, para a área aquícola de número processual 00375.003880/2011-89.
Fundamento legal: Inciso I, art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, da Lei nº 8.666,
de 21 de Junho de 1993 e da Instrução Normativa Conjunta SEAP/SPU nº 01, de 10 de
outubro de 2007. Encargo/Finalidade: retificar, as coordenadas geográficas do espaço
físico, de SAD69 para "SIRGAS2000", aditamento do "Fuso 22S" e informar o "Meridiano
Central (-51°Wgr)", corrigir as vértices, (conforme intem 2.2.1 do parecer) para: "1:
499.785,161 E e 7.767.383,503 N; 2: 499.326,730 E e 7.767.583,093 N; 3: 499.406,560 E e
7.767.766,473 N;
4: 499.865,001 E e
7.767.566,883 N. Lavratura do
Termo de
Rerratificação: 12 de setembro de 2022, às folhas 158 a 159 do Livro 39 da SPU/SP.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 1/2022
O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III do art. 35 do Regimento Interno da Secretaria de
Acompanhamento Econômico, aprovado pela Portaria MF nº 282, de 14 de junho de
2018, e tendo em vista o disposto nos incisos I a VII e XI do caput do art. 119 do
Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à tomada de subsídios
da proposta do Plano de Trabalho para implementação das recomendações do Peer
Review da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre
a reforma regulatória do Brasil.
As
contribuições
obtidas
serão
utilizadas
como
subsídios
para
o
aprimoramento da implementação das recomendações da OCDE e, em consequência,
da Política Regulatória do Brasil.
Os interessados poderão apresentar contribuições entre 03 de outubro e 04
de
novembro
de
2022,
por
meio
do
Portal
Participa
+
Brasil:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidio-seae-n-01-2022-plano-de-
acao-para-a-recomendacoes-da-ocde-sobre-a-reforma-regulatoria-do-brasil
O resultado da tomada de subsídios, com as respostas às contribuições,
bem como outras informações, será divulgado nos sítios eletrônicos Participa+Brasil e
de regulação - https://gov.br/reg do Ministério da Economia.
ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2022
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, torna público o resultado
da licitação PE 4/2022, contratação de serviços de limpeza e conservação para os prédios
da DRF/MCA e IRF/STN, que teve como vencedor por atender a todas as exigências legais,
a empresa M.K.R. PESSOA LTDA, CNPJ 12202614/000135, com o valor de R$ 213.800,00.
FRANCISCA JUCILEIDE BARBOSA
Pregoeira
(SIDEC - 30/09/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2022 - UASG 170205
Nº Processo: 11522.720269/2022-57.
Pregão Nº 3/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIO BRANCO.
Contratado: 11.757.232/0001-05 - G3 COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de
solução de tecnologia da informação e
comunicação de serviço de outsourcing de impressão, compreendendo a cessão de direito
de uso de impressoras multifuncionais novas e de primeiro uso (impressão, cópia e
digitalização), com fornecimento de todos os insumos necessários à execução dos serviços
(inclusive papel a4), assistência técnica,
manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças de reposição e treinamento
local, para a drf rio branco e unidades jurisdicionadas..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/10/2022 a 30/09/2026. Valor
Total: R$ 296.640,00. Data de Assinatura: 26/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2022 - UASG 170205
Número do Contrato: 9/2017.
Nº Processo: 11522.721127/2017-40.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIO BRANCO. Contratado: 02.764.609/0001-62 - GOLD
SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI. Objeto: Quinta repactuação do contrato
drf/rbo nº 09/2017, celebrado com a empresa gold service vigilância e segurança eireli -
cnpj 02.764.609/0001-62, cujo objeto é a prestação de serviços de natureza continuada de
vigilância e segurança, armada e desarmada, com dedicação exclusiva de mão de obra,
para a drf rio branco e unidades jurisdicionadas. Vigência: 28/12/2017 a 27/12/2022. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 991.589,88. Data de Assinatura: 29/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10380.745921/2021-64.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 31.041.996/0001-07 - CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO EIRELI. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência, abrangendo o período total de vigência de 03/02/2022
a 30/10/2022. Vigência: 01/10/2022 a 30/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
144.027,22. Data de Assinatura: 30/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 18/2022
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Finalidade: Credenciamento de Peritos Autônomos e Vinculados a Entidade Privada,
pelo prazo de 02 (dois) anos
Objeto: Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo
empregatício com a RFB.
Período de Inscrições: de 17/10/2022 a 28/10/2022.
Vagas por Área de atuação/Especialidade:
1. Alfândega de Recife - ALF/REC
10 - Arqueação ou Mensuração de Granéis
02 -Avaliação de obras de arte e antiguidade
02 - Engenharia Civil
02 - Engenharia Elétrica
02 - Eletrônica/Telecomunicações
08 - Engenharia Mecânica/Automobilística
02 - Geologia/Gemologia
02 - Engenharia Naval
04 - Engenharia Química ou Química
02 - Engenharia Têxtil
Local de atuação: Recintos jurisdicionados pela Alfândega de Recife.
2. Inspetoria de Maceió - IRF/MAC
04 - Arqueação ou Mensuração de Granéis
Local de atuação: Recintos jurisdicionados pela Inspetoria de Maceió.
3. Inspetoria de Natal - IRF/NAT
04 - Arqueação ou Mensuração de Granéis
02 - Geologia/Gemologia
Local de atuação: Recintos jurisdicionados pela Inspetoria de Natal.
Inscrição: Conforme item 5.2.1. do Edital nº 18/2022, até a data 28/10/2022, demais
informações
através
do
e-mail
credperitos.srrf04.pe@rfb.gov.br;
entregar
a
documentação
obrigatória
de acordo
com
o
item 5
do
Edital
até a
data
de
03/11/2022.
Edital
e
Informações:
No
site
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-
informacao/ processos-seletivos/2022.
ELIENE RODRIGUES SOARES
Presidente da Comissão Regional de Seleção
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