DOU 04/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 189
Brasília - DF, terça-feira, 4 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
1
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 7
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 9
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Defesa............................................................................................................... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 13
Ministério da Economia .......................................................................................................... 14
Ministério da Educação........................................................................................................... 18
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 53
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 59
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 60
Ministério da Saúde................................................................................................................ 66
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 120
Ministério Público da União................................................................................................. 121
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 123
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 196
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 196
.................................. Esta edição é composta de 199 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 3/10/2022 a
edição extra nº 188-A do DOU.
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.298
(1)
ORIGEM
: ADI - 70419 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO SUL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na
ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Tanus Salim,
Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.692
(2)
ORIGEM
: ADI - 109356 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar
a inconstitucionalidade da Lei n. 1.732, de 27 de outubro de 1997, e, por arrastamento, do
Decreto n. 19.972, de 30 de dezembro de 1998, ambos do Distrito Federal, nos termos do
voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Plenário, Sessão Virtual
de 23.9.2022 a 30.9.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.969
(3)
ORIGEM
: 5969 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARÁ
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES
DO PARÁ - SINDOJUS
A DV . ( A / S )
: LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO (12478/PA)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO
BRASIL - FESOJUS-BR
A DV . ( A / S )
: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/RO)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDOJUS
A DV . ( A / S )
: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO (10705/PB, 01020/PE, 708-A/RN, 10.506-A/TO)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta e declarou a
inconstitucionalidade formal do § 2º do art. 12 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015,
do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça,
Edson Fachin, Rosa Weber e Nunes Marques. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antonio Saboia
de Melo Neto, Procurador do Estado do Pará; e, pelo amicus curiae Sindicato dos Oficiais de
Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do Pará - SINDOJUS, o Dr. Manuel Albino Ribeiro de
Azevedo Júnior. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.152
(4)
ORIGEM
: 6152 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: M A R A N H ÃO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABE
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ TORRES DOS SANTOS (35161/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e
Rosa Weber, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a
inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual Maranhense nº
11.011, de 24.04.2019, que acrescentou a alínea m ao inciso II do artigo 23 da Lei Estadual
nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, também do Estado do Maranhão, pediu vista dos
autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar
a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual Maranhense nº
11.011, de 24.04.2019, que acrescentou a alínea m ao inciso II do artigo 23 da Lei Estadual nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, também do Estado do Maranhão, nos termos do voto do
Relator. Os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o
Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.254
(5)
ORIGEM
: 6254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: MARCO AURELIO MARRAFON (37805/DF, 7364/A/MT, 40092/PR)
A DV . ( A / S )
: TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (24751/DF)
I N T D O. ( A / S )
: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: MESA DO SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
A DV . ( A / S )
: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ,
1190/SE, 439314/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE
INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO BASICO
TECNICO E TECNOLOGICO
A DV . ( A / S )
: TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (202686/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
A DV . ( A / S )
: MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (55420/BA, 156594/SP)
AM. CURIAE.
: SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (77643/PR, 176415/RJ, 126294A/RS)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE
REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS
A DV . ( A / S )
: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (40996/DF, 99065/MG)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA-ANPR
A DV . ( A / S )
: FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (20800/DF)
A DV . ( A / S )
: ANDRE FONSECA ROLLER (20742/DF)
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA (34673/DF)
AM. CURIAE.
: FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO-FONACATE
A DV . ( A / S )
: ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF)
A DV . ( A / S )
: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG, 238265/RJ)
A DV . ( A / S )
: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (20001/DF)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL-CONDSEF
A DV . ( A / S )
: JOSÉ LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 47516/PE, 18061/PR,
125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO-IBDP
A DV . ( A / S )
: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC, 356A/SE)
A DV . ( A / S )
: DIEGO MONTEIRO CHERULLI (37905/DF, 27250/ES)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava
improcedente o pedido formulado; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do
Relator e julgava parcialmente procedente o pedido para declarar: i) a inconstitucionalidade
do art. 1º da EC nº 103/2019, na parte alteradora dos parágrafos 1º–A, 1º–B e 1º–C do art. 149
da Constituição Federal; ii) a inconstitucionalidade da expressão "que tenha sido concedida
ou" do art. 25, §3º, da EC nº 103/2019 e, em relação ao mesmo dispositivo, dava
interpretação conforme à Constituição à locução "que venha a ser concedida", de modo a
assegurar que o tempo de serviço anterior ao advento da EC nº 20/1998, nos termos da
legislação vigente à época de seu implemento, seja computado como tempo de contribuição
para efeito de aposentadoria; iii) a interpretação conforme à Constituição ao art. 26, §5º, da
EC nº 103/2019, de modo a que o acréscimo sobre o cálculo de benefícios, instituído em favor
das trabalhadoras mulheres filiadas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aplique-se
em igual modo e sem distinção às mulheres servidoras vinculadas ao Regime Próprio da
Previdência Social (RPPS), pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram:
pela requerente, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; pelo amicus curiae Fórum Nacional
Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, a Dra. Thais Riedel; pelo amicus

                            

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