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DOU 04/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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16
Nº 189, terça-feira, 4 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 2208.50.00
London Dry Gin
Kemmerich 21 Botanicos
Não Retornável
50
700
MG 000306-9.000060
. 2208.50.00
London Dry Gin
Laymont
Não Retornável
50
750, 1000
MG 000306-9.000070
. 2208.50.00
London Dry Gin
Gin do Chefe
Não Retornável
750
MG 000306-9.000074
. 2208.50.00
London Dry Gin
Copabossa
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000075
. 2208.50.00
London Dry Gin
Duck
Não Retornável
1000
MG 000306-9.000076
. 2208.50.00
London Dry Gin
Magos de Minas
Não Retornável
1000
MG 000306-9.000077
. 2208.50.00
London Dry Gin
Secrets
Não Retornável
750
MG 000306-9.000078
. 2208.50.00
London Dry Gin
Donna
Não Retornável
750
MG 000306-9.000079
. 2208.50.00
London Dry Gin
Trevo Raro
Não Retornável
700
MG 000306-9.000083
. 2208.50.00
London Dry Gin
Bwana
Não Retornável
750
MG 000306-9.000086
. 2208.40.00
Cachaça
Rio Largo Amburana
Não Retornável
750
MG 000306-9.000001
. 2208.40.00
Cachaça
Romaria Amburana
Não Retornável
750
MG 000306-9.000001
. 2208.40.00
Cachaça
Rio Largo Carvalho
Não Retornável
750
MG 000306-9.000002
. 2208.40.00
Cachaça
Romaria Carvalho
Não Retornável
750
MG 000306-9.000002
. 2208.40.00
Cachaça
Ponce de Leon Diamante
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000003
. 2208.40.00
Cachaça
Rio Largo Tradicional
Não Retornável
750
MG 000306-9.000003
. 2208.40.00
Cachaça
Lena Prata
Não Retornável
375
500
700, 750
MG 000306-9.000004
. 2208.40.00
Cachaça
Romaria Tradicional
Não Retornável
750
MG 000306-9.000004
. 2208.40.00
Cachaça
Romaria Jequitibá
Não Retornável
750
MG 000306-9.000005
. 2208.40.00
Cachaça
Romaria III Madeiras
Não Retornável
750
MG 000306-9.000012
. 2208.40.00
Cachaça
Taboado
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000012
. 2208.40.00
Cachaça
Lena Ouro
Não Retornável
375
500
700, 750
MG 000306-9.000027
. 2208.50.00
London Dry Gin
Cavalcanti
Não Retornável
750
MG 000306-9.000049
. 2208.40.00
Cachaça
Romaria Bálsamo
Não Retornável
750
MG 000306-9.000052
. 2208.40.00
Cachaça
Classe A
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000055
. 2208.40.00
Cachaça
Trinca de Ferro Soleira
Não Retornável
500
MG 000306-9.000055
. 2208.40.00
Cachaça
Trinca de Ferro
Não Retornável
500
MG 000306-9.000087
. 2208.40.00
Cachaça
Trinca de Ferro Amendoim
Não Retornável
500
MG 000306-9.000088
. 2208.40.00
Cachaça
Bela Brasil Prata
Não Retornável
500
MG 000306-9.000088
. 2208.40.00
Cachaça
Trinca de Ferro Blend Brasil
Não Retornável
500
MG 000306-9.000089
. 2208.50.00
Dry Gin
Vanfall Rosé
Não Retornável
750
MG 000306-9.000091
. 2208.50.00
London Dry Gin
BJ
Não Retornável
750
MG 000306-9.000092
. 2208.40.00
Aguardente 
de
Melaço
Mascate Velha Guarda
Não Retornável
700
MG 000306-9.000093
. 2208.40.00
Aguardente 
de
Melaço
Mascate Carta Brança
Não Retornável
700
MG 000306-9.000094
. 2208.50.00
London Dry Gin
The White Rabbit
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000095
. 2208.50.00
London Dry Gin
Origin
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000096
. 2208.50.00
London Dry Gin
Broer
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000097
. 2208.40.00
Cachaça
Origens
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000012
. 2208.40.00
Cachaça
Tinharé Clássica
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000003
. 2208.40.00
Cachaça
Sotaque
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000007
. 2208.40.00
Cachaça
Aqui
Di Minas
(Amburana
e
Carvalho)
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000010
. 2208.40.00
Cachaça
Tinharé 3 Madeiras
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000012
. 2208.50.00
London Dry Gin
Bucko
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000022
. 2208.40.00
Cachaça
Quinta do Cedro QC VI Estrelas
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000023
. 2208.40.00
Cachaça
Pracatu Blend Pau Brasil
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000089
. 2208.40.00
Cachaça
Quinta do Cedro QC VI Estrelas
(Carvalho e Pau Brasil)
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000098
. 2208.50.00
London Dry Gin
Pulse
Não Retornável
700, 750
MG 000306-9.000099
. 2208.50.00
London Dry Gin
Grand-Mère
Não Retornável
750, 1000
MG 000306-9.000100
Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE
DE PNEUS NOVOS DE
BORRACHA E
PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. TOTALIDADE DAS RECEITAS SUJEITA À
APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DISPÊNDIOS VINCULADOS CONCOMITANTEMENTE A
RECEITAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA E À TRIBUTAÇÃO NÃO CONCENTRADA.
CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE.
O método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei
nº 10.637, de 2002, não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não
cumulativa concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à totalidade de suas
receitas, ainda que parte dessas receitas esteja sujeita à sistemática de apuração
concentrada da referida contribuição, e parte não.
Desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa
jurídica comerciante de pneus novos de borracha (classificados na posição 40.11 da Tipi)
cujas receitas estejam integralmente sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição
para o PIS/Pasep, embora esteja impedida de apurar os créditos vinculados à aquisição
desses bens para revenda, porquanto expressamente proibida no art. 3º, I, 'b' , c/c art. 2º,
§ 1º, V, da Lei nº 10.637, de 2002, está autorizada a apropriar os créditos da não
cumulatividade da referida contribuição previstos nos demais incisos do mesmo art. 3º,
sem necessidade de rateio dos respectivos dispêndios entre suas receitas sujeitas à
tributação concentrada e suas receitas não sujeitas a essa sistemática de tributação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218,
DE 6 DE AGOSTO DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 326, DE 20 DE JUNHO DE
2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 2º, § 1º, V, e 3º; Lei nº 10.485,
de 2002, arts. 5º e 6º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE
DE PNEUS NOVOS DE
BORRACHA E
PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. TOTALIDADE DAS RECEITAS SUJEITA À
APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DISPÊNDIOS VINCULADOS CONCOMITANTEMENTE A
RECEITAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA E À TRIBUTAÇÃO NÃO CONCENTRADA.
CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE.
O método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei
nº 10.637, de 2002, não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não
cumulativa concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à totalidade de suas
receitas, ainda que parte dessas receitas esteja sujeita à sistemática de apuração
concentrada da referida contribuição, e parte não.
Desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa
jurídica comerciante de pneus novos de borracha (classificados na posição 40.11 da Tipi)
cujas receitas estejam integralmente sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição
para o PIS/Pasep, embora esteja impedida de apurar os créditos vinculados à aquisição
desses bens para revenda, porquanto expressamente proibida no art. 3º, I, 'b' , c/c art. 2º,
§ 1º, V, da Lei nº 10.637, de 2002, está autorizada a apropriar os créditos da não
cumulatividade da referida contribuição previstos nos demais incisos do mesmo art. 3º,
sem necessidade de rateio dos respectivos dispêndios entre suas receitas sujeitas à
tributação concentrada e suas receitas não sujeitas a essa sistemática de tributação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218,
DE 6 DE AGOSTO DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 326, DE 20 DE JUNHO DE
2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 2º, § 1º, V, e 3º; Lei nº 10.485,
de 2002, arts. 5º e 6º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 38, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para
o Beneficiário que menciona.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo
6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no
processo nº 10906.238805/2022-06, declara:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A., CNPJ
12.241.369/0001-75, situado na Estrada José Alves nº 721, Bairro Jaguaruna, Itapoá, estado
de Santa Catarina, código de recinto 9983001, sob jurisdição da Alfândega do Porto de São
Francisco do Sul, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do Terminal
de Carga Aérea do Aeroporto Internacional de Navegantes - PAC Logística e Hangaragem
Ltda, de código Siscomex 9101102, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar
como transportadora empresa Ranilog Transportes LTDA, CNPJ 20.744.724/0001-57, tendo
em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida
em caráter
precário, sujeito a
imediata revogação
no caso de
constatação de
descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 40, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Alfandegamento de instalações portuárias localizadas
dentro da área do Porto Organizado de Paranaguá.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.001712/2001-85, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 67, de 16 de dezembro de 2008,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2008, com a redação que lhe
foi dada pelo ADE SRRF09 nº 15, de 7 de agosto de 2014, publicado no DOU de 8 de
agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..................................................
I - Armazém 04 (AZ 04) e demais estruturas acessórias, tais como, tombador,
moega ferroviária, balanças, inclusive, as correias transportadoras que interligam as
estruturas de armazenagem ao berço público recém-mencionado, com um total de área de
21.577,34 m2, cujo direito de utilização pela interessada encontra amparo no Contrato de
Transição nº 055/2022, celebrado com a Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina - APPA em 12 de setembro de 2022;
"Art. 1º-A................................................
I - relativamente às instalações públicas constituídas pelos Armazém 04 e
demais estruturas acessórias: o acordado perante a Cláusula Nona do supracitado Contrato
de Transição nº 055/2022, ou seja, por 180 (cento e oitenta) dias, com início de vigência,
nos termos do instrumento contratual, em 20 de setembro de 2022, e com término no dia
19 de março de 2023, ou em menor prazo, caso se encerre o procedimento licitatório da
área conduzido pela autoridade competente em matéria de infraestrutura portuária;"
(NR)
Art. 2º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do supracitado
ADE SRRF09 nº 67, de 2008.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos desde o dia 20 de setembro de 2022.
CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ

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