DOU 04/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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18
Nº 189, terça-feira, 4 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
nº
151/2022/COAPA/CGPRI/SPR/SUFRAMA
e
Parecer
de
Economia
nº
163/2022/COAPA/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de MÓDULO DE POTÊNCIA PARA
EQUIPAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA (UPS OU NOBREAK) DE CONCEPÇÃO
MODULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, código SUFRAMA 2284, recebendo os
benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, 9 de outubro de 2020, Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.872, 23 de julho de 2021 e Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.167, 10 de fevereiro de 2022;
II - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), no
percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado
interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que se
refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme
legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALGACIR ANTONIO POLSIN
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Publica
listagem
completa dos
atos
normativos
inferiores a decretos vigentes
no âmbito do
Ministério da Educação - MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19-
A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Publicar a listagem dos atos normativos inferiores a decretos vigentes,
conforme Anexo a esta Portaria, em consonância com o art. 19-A do Decreto nº 10.139,
de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de
2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
ANEXO
Portaria MEC nº 884, de 25 de abril de 2019 - Disciplina a tramitação de
propostas de atos normativos e documentos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado
ou do Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
Portaria MEC nº 1.321, de 7 de dezembro de 2018 - Aprova o regimento
interno do Gabinete do Ministro de Estado da Educação.
Portaria MEC
nº 1998, de
12 de novembro
de 2019 -
Disciplina o
processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da
Educação - MEC.
Portaria SE nº 36, de 19 de janeiro de 2021 - Aprova o Manual de
Procedimentos das Ações de Publicidade.
Portaria MEC nº 204, de 6 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre os
procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em
viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a
dirigentes do Ministério da Educação e das entidades vinculadas para a prática dos atos
que menciona.
Portaria MEC nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os
procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em
viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 1.624, de 19 de setembro de 2019 - Estabelece procedimentos
para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do
Estado, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais
à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 2.171, de 20 de dezembro de 2019 - Institui Comitê Técnico
das Auditorias Internas dos entes vinculados ao Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 1.917, de 1º de novembro de 2019 - Recompõe a Comissão
de Ética Pública Setorial do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 64, de 16 de janeiro de 2020 - Retifica a Portaria nº 1.917, de
1º de novembro de 2019.
Portaria MEC nº 992, de 6 dezembro de 2021 - Institui as normas e
procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do
Ministério de Educação, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e revoga a Portaria MEC nº 2.121, de 12 de dezembro de 2019.
Portaria MEC nº 503, de 28 de maio de 2020 - Institui a Política de Governança
do Ministério da Educação e dá outras providências, alterando seu art. 5º pela Portaria
MEC nº 241, de 7 de abril de 2022.
Portaria MEC nº 563, de 30 de junho de 2020 - Aprova a Política de Gestão de
Riscos, Controles Internos e Integridade do Ministério da Educação e dá outras
providências.
Portaria MEC nº 1.036, de 7 de dezembro de 2020 - Aprova o Regimento
Interno do Subcomitê Assessor ao Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e
Controles do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 242, de 7 de abril de 2022 - Altera o Anexo da Portaria MEC
nº 1.036, de 7 de dezembro de 2020. Aprova o Regimento Interno do Subcomitê Assessor
ao Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles do Ministério da
Ed u c a ç ã o .
Portaria MEC nº 178, de 21 de março de 2021 - Estabelece os procedimentos
sobre a consulta acerca da existência de conflito de interesses e o pedido de autorização
para atividade privada por servidor público em exercício no Ministério da Educação, bem
como para entrega de declaração de vínculo familiar.
Portaria MEC nº 358, de 17 de maio de 2022 - Institui o Selo MEC Integridade
no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria MEC nº 555, de 29 de julho de 2022 - Delega competências aos
dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da
Educação para a prática de atos em matéria disciplinar.
Portaria MEC nº 150, de 16 de março de 2021 - Delega competência de
julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD no âmbito do Ministério da
Ed u c a ç ã o .
Portaria MEC nº 121, de 17 de abril de 2020 - Dispõe sobre o controle
administrativo das atividades de comissões de sindicâncias, de processos administrativos
disciplinares e de processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica,
instaurados ou acompanhados pela Corregedoria do Ministério da Educação.
Instrução Normativa nº 1, de 12 de janeiro de 2021 - Orienta as áreas internas
do Ministério da Educação sobre a forma de comunicação de notícias de irregularidades
que são enviadas à Corregedoria e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 2, de 15 de junho de 2021 - Institui os critérios de
priorização de análise de demandas correcionais no âmbito da Corregedoria do Ministério
da Educação.
Instrução Normativa nº 3, de 2 de dezembro de 2021 - Estabelece medidas
para resguardar dados dos envolvidos em procedimentos investigativos e processos
correcionais acusatórios.
Resolução CONAES nº 1, de 17 de junho de 2010 - Normatiza o Núcleo
Docente Estruturante - NDE e dá outras providências.
Resolução CONAES nº 2, de 29 de junho de 2021 - Ratifica a decisão de
prorrogar para o ano de 2022 a aplicação do Enade aos cursos vinculados ao ano III do
ciclo avaliativo previsto no art. 40 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de
2018.
Resolução CONAES nº 3, de 2 de dezembro de 2021 - Ratifica a decisão do
Colegiado de iniciar o 7º ciclo Avaliativo do Enade no ano de 2023.
Portaria MEC nº 731, de 16 de setembro de 2021 - Aprova Regimento Interno
da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior.
Despacho de 4 de fevereiro de 2022 - Homologa Parecer da Comissão Nacional
de Avaliação da Educação Superior, de 23 de setembro de 2021, com proposta de
alteração na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.
Resolução CNE/CP nº 1, de 18 de março de 2011 - Estabelece as diretrizes para
a obtenção de uma nova habilitação pelos portadores de Diploma de Licenciatura em
Letras.
Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012 - Estabelece as Diretrizes
Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012 - Estabelece as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Resolução CNE/CP nº 1, de 7 de janeiro de 2015 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação
Superior e de Ensino Médio e dá outras providências.
Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a
implantação
da
Base
Nacional
Comum
Curricular
-
BNCC,
a
ser
respeitada
obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação
Básica.
Resolução CNE/CP nº 1, de 19 de janeiro de 2018 - Define o uso do nome
social de travestis e transexuais nos registros escolares.
Resolução CNE/CP nº 2, de 11 de setembro de 2018 - Institui as diretrizes da
educação para o voluntariado na Educação Básica e Superior.
Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018 - Institui a Base Nacional
Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio - BNCC-EM, como etapa final da Educação
Básica, nos termos do art. 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017,
fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.
Resolução CNE/CP nº 5, de 28 de dezembro de 2018 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para o curso de licenciatura em Ciências da Religião e dá outras
providências.
Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019 - Define as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e
institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica
( B N C - Fo r m a ç ã o ) .
Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e
institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Ed u c a ç ã o
Básica (BNC-Formação Continuada).
Resolução CNE/CP nº 2, de 10 de dezembro de 2020 - Institui as Diretrizes
Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de
agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos
sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e
confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020.
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021 - Define as Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021 - Institui as Diretrizes
Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade
das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.
Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica
de Nível Médio - EPTNM-Formação.
Resolução CNE/CP nº 2, de 30 de agosto de 2022 - Altera o art. 27 da
Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base
Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica - BNC-
Fo r m a ç ã o .
Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de abril de 1999 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos
iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na modalidade Normal.
Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999 - Fixa Diretrizes
Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000 - Estabelece as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001 - Institui as Diretrizes
Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de abril de 2002 - Institui as Diretrizes
Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 20 de agosto de 2003 - Dispõe sobre os direitos
dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em
relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na Lei nº 9394/1996,
e dá outras providências.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de janeiro de 2004 - Estabelece as Diretrizes
Nacionais para a organização e a realização de estágio de alunos da Educação Profissional
e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de
Jovens e Adultos.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 4 de abril de 2005 - Modifica a redação do § 3º
do art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio
supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.
Resolução CNE/CEB nº 3, de 3 de agosto de 2005 - Define as normas nacionais
para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de agosto de 2006 - Aprova as Diretrizes e
procedimentos técnico-pedagógicos para a implementação do ProJovem - Programa
Nacional de Inclusão de Jovens, criado pela Lei nº 11.129, de 30, de julho de 2005,
aprovado como "Projeto Experimental", nos termos do art. 81 da LDB, pelo Parecer
CNE/CEB nº 2/2005.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008 - Define os profissionais do
magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb.
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