DOU 04/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 4 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Saber - Sistema Nacional de Reconhecimento e Certificação de Saberes e Competências
Profissionais, no âmbito do Ministério da Educação, na forma do Anexo I.
Portaria Setec nº 31, de 18 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre as normas
para funcionamento do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e
Tecnológica - Sistec.
Portaria MEC nº 32, de 18 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a integração
dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ao Sistema Federal de Ensino, no que tange
aos cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional com carga horária igual
ou superior a 160 (cento e sessenta) horas.
Portaria MEC nº 244, de 8 de abril de 2022 - Institui o Grupo de Trabalho
- GT dos Coordenadores/Gestores de Educação Profissional e Tecnológica dos estados e
do Distrito Federal com a finalidade de elaborar diretrizes para parcerias no âmbito da
Educação Profissional e Tecnológica - EPT.
Portaria MEC nº 314, de 2 de maio de 2022 - Dispõe sobre a habilitação e
autorização para a oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior
- IPES.
Portaria MEC nº 338, de 11 de maio de 2022 - Institui o Grupo de Trabalho
- GT com representantes das instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica para elaboração de diretrizes para as parcerias no âmbito da
Educação Profissional e Tecnológica - EPT.
Portaria Setec nº 301, de 12 de maio de 2022 - Autoriza o Instituto Benjamin
Constant - IBC a ofertar o Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas nos termos
da Portaria nº 810, de 14 de outubro de 2021.
Portaria Setec nº 604, de 2 de agosto de 2022 - Institui Comissão de
Coordenação da Avaliação de Pedidos de Autorização de Cursos Técnicos encaminhados
por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
Portaria Interministerial nº 5, de 23 de setembro de 2022 - Dispõe sobre a
equivalência dos Cursos Superiores de Tecnologia e dos Cursos de Educação Profissional
e Técnica de Nível Médio desenvolvidos no âmbito das Forças Armadas.
Portaria nº 635, de 17 de julho de 2013 - Dispõe sobre a equivalência dos
cursos
superiores
do ensino
militar,
ministrados
no
âmbito federal,
aos
cursos
superiores de graduação do sistema federal de ensino.
Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017 - Estabelece normas para
o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em
conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o
processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na
área da educação.
Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os
procedimentos
e 
o
padrão
decisório
dos 
processos
de
credenciamento,
recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de
cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a
distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
Portaria Normativa nº 21, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o
sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações
relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da Educação Superior no
Sistema Federal de Educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de
Educação Superior Cadastro e-MEC.
Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os
fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de
educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de
cursos superiores, bem como seus aditamentos.
Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de
supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do
sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato
sensu, nas modalidades presencial e a distância.
Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018 - Dispõe sobre a suspensão do
protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público
para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui o Grupo de Trabalho
para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica.
Portaria nº 330, de 5 de abril de 2018 - Dispõe sobre a emissão de diplomas
em formato digital nas Instituições de Ensino Superior pertencentes ao Sistema Federal
de Ensino.
Portaria MEC nº 523, de 1º de junho de 2018 - Dispõe sobre as Instituições
de Ensino Superior que ofertem cursos de Medicina autorizados no âmbito dos editais
de chamamento público em tramitação ou concluídos, segundo o rito estabelecido no
art. 3º da Lei nº 12.871, de 2013, ou ofertem cursos de Medicina pactuados no âmbito
da política de expansão das universidades federais, poderão protocolizar pedidos de
aumento de vagas destes cursos, uma única vez, por meio de ofício formal à Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que serão analisados de acordo com
as regras estabelecidas nesta Portaria.
Portaria MEC nº 572, de 18 de
junho de 2018 - Dispõe sobre os
procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em
Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito dos editais de
chamamento público referentes ao Programa Mais Médicos.
Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018 - Dispõe sobre a
expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do
Sistema Federal de Ensino.
Portaria MEC nº 1.302, de 4 de dezembro de 2018 - Altera a Portaria MEC
nº 328, de 5 de abril de 2018.
Portaria normativa nº 741, de 2 de agosto de 2018 - Altera a Portaria
Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos
e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização,
reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus
aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das Instituições de Educação
Superior do Sistema Federal de Ensino.
Portaria Normativa nº 742, de 2 de agosto de 2018 - Altera a Portaria
Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos
processos de credenciamento e recredenciamento de Instituições de Educação Superior
e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores,
bem como seus aditamentos.
Portaria nº 554, de 11 de março de 2019 - Dispõe sobre a emissão e o
registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior
- IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a oferta de
carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação
presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao
Sistema Federal de Ensino.
Portaria MEC nº 332, de 13 de março de 2020 - Dispõe sobre a alteração no
prazo contido no caput do art. 45 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018.
Portaria nº 144, de 13 de maio de 2020 - Dispõe sobre a suspensão
provisória dos processos administrativos relativos ao CEBAS-Educação, até a análise
definitiva do Mandado de Segurança nº 26.038/DF.
Portaria MEC nº 117, de 26 de fevereiro de 2021 - Altera a Portaria MEC nº
554, de 11 de março de 2019, para ampliar o prazo para a implementação do diploma
digital pelas Instituições de Ensino Superior integrantes do Sistema Federal de Ensino.
Portaria MEC nº 548, de 20 de julho de 2021 - Altera a Portaria MEC nº
1.095, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de
diplomas de cursos superiores de graduação, no âmbito do Sistema Federal de
Ensino.
Portaria MEC nº 1.001, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Portaria MEC
nº 330, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a emissão de diplomas em formato
digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, e
a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão e o
registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior
- IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
Portaria MEC nº 343, de 12 de maio de 2022 - Altera a Portaria MEC nº 523,
de 1º de junho de 2018.
Portaria MEC nº 397, de 2 de junho de 2022 - Revoga-se a Portaria MEC nº
204, de 25 de março de 2022, publicada em 29 de março de 2022, e estabelece o
Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no
Sistema e-MEC em 2022.
Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013 - Dispõe
sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
PORTARIA Nº 723, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870,
de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer
Referencial 
nº
00004/2020/CONJURMEC/CGU/AGU, 
aprovado
pelo 
Despacho
nº
02715/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU
e
pelo 
Despacho
nº
02717/2020/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 488/2022, da Câmara de Educação
Superior 
do 
Conselho 
Nacional 
de 
Educação, 
referente 
ao 
Processo 
nº
23000.006625/2022-02.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Univeritas Universus Veritas de
Montes Claros (cód. e-MEC 22218), credenciada pela Portaria MEC nº 1.784, de 18 de
outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 21 de outubro de 2019,
situada à Avenida Padre Chico, nº 403, Centro, no município de Montes Claros, estado
de Minas Gerais, mantida pela Ser Educacional SA (cód. e-MEC 1847), CNPJ nº
04.986.320/0001-13.
Art. 3º Fica a encargo da Ser Educacional SA (cód. e-MEC 1847), situada à
Avenida da Saudade, nº 254, Bairro Santo Amaro, no município de Recife, estado de
Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 724, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias
Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de
2018,
e
considerando
o 
disposto
no
Parecer
Referencial
nº
00004/2020/CONJURMEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 02715/2020/CO N J U R -
MEC/CGU/AGU e nº 02717/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 480/2022, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.005017/2022-
72.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Maurício de Nassau de Uberlândia
- FMN Uberlândia (cód. e-MEC 21587), credenciada pela Portaria MEC nº 715, de 27 de
julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2018, situada na
Travessa Canápolis, nº 200, bairro Osvaldo Rezende, no município de Uberlândia, no estado
de Minas Gerais, mantida pela Ser Educacional S.A. (cód. e-MEC 1847), CNPJ nº
04.986.320/0001-13.
Art. 3º Fica a encargo da Ser Educacional S.A. (cód. e-MEC 1847), situada na
Avenida da Saudade, nº 254, bairro Santo Amaro, no município de Recife, estado de
Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 725, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, Portaria Normativa
nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em
3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00004/2020/CONJURMEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02715/2020/CONJUR-
MEC/CGU/AGU e
pelo Despacho
nº 02717/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
todos da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 481/2022, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.005013/2022-
94.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Univeritas Universus Veritas de
Vitória - Veritas Vitória (cód. e-MEC 19849), credenciada pela Portaria MEC nº 1.164, de 15
de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 18 de setembro de
2017, situada à rua Carlos Moreira Lima, nº 235/236, Bento Ferreira, no município de
Vitória, no estado do Espírito Santo, mantida pela Ser Educacional S.A. (cód. e-MEC 1847),
CNPJ nº 04.986.320/0001-13.
Art. 3º Fica a encargo da Ser Educacional S.A. (cód. e-MEC 1847), situada à
Avenida da Saudade, nº 254, Bairro Santo Amaro, no município de Recife, estado de
Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 726, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e
as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em
3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00004/2020/CONJURMEC/CGU/AGU, 
aprovado 
pelos
Despachos 
nº
02715/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU e nº 02717/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 479/2022, da Câmara de Educação
Superior 
do 
Conselho 
Nacional 
de 
Educação, 
referente 
ao 
Processo 
nº
23000.006379/2022-81.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Maurício de Nassau de Duque
de Caxias - FMN Caxias (cód. e-MEC 21370), credenciada pela Portaria MEC nº 111, de
16 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em de 17 de janeiro de
2019, situada na Avenida Doutor Manuel Teles, nº 89, Centro, no município de Duque
de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela Ser Educacional S.A. (cód. e-MEC
1847), CNPJ nº 04.986.320/0001-13.
Art. 3º Fica a encargo da Ser Educacional S.A. (cód. e-MEC 1847), situada
na Avenida da Saudade, nº 254, bairro Santo Amaro, no município de Recife, estado
de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas
de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA

                            

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