DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
4 - Processo nº: 10380.731509/2013-57 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.730346/2013-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e M DIAS
BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
6 - Processo nº: 10380.900341/2010-93 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.900342/2010-38 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.901028/2010-72 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.905971/2013-05 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
10
- Processo
nº: 10730.002786/2009-55
-
Recorrente: CENTROCARDIO
CENTRO
CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
11 - Processo nº: 19515.721553/2014-31 - Embargante: JBS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
12 - Processo nº: 10825.721565/2017-31 - Embargante: INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE
BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
13 - Processo nº: 10865.901146/2018-95 - Recorrente: LIMER-CART INDUSTRIA E COM
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10865.904150/2018-13 - Recorrente: LIMER-CART INDUSTRIA E COM
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10865.721676/2019-32 - Recorrente: LIMER-CART INDUSTRIA E COM
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
16 - Processo nº: 13502.721594/2012-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ALLPARTS ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA
17 - Processo nº: 13855.000600/2007-43 - Recorrente: LUIZA ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
18 - Processo nº: 10880.900203/2011-54 - Recorrente: MORGAN STANLEY DO BRASIL
PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.902343/2011-67 - Recorrente: MORGAN STANLEY DO BRASIL
PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 
- 
Processo 
nº: 
10880.947994/2011-86
- 
Recorrente: 
MORGAN 
STANLEY
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
21 - Processo nº: 10680.901812/2013-49 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10680.901808/2013-81 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10680.901809/2013-25 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10680.901810/2013-50 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.901811/2013-02 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10680.901813/2013-93 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10680.901814/2013-38 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10680.901815/2013-82 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10120.903156/2013-64 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10120.903153/2013-21 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10120.903154/2013-75 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10120.903157/2013-17 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10120.903158/2013-53 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
34 - Processo nº: 13558.000994/2008-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAGIL MADEIRAS LTDA
35 - Processo nº: 11610.008089/2001-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
36 - Processo nº: 10680.721269/2006-79 - Recorrente: CONSORCIO CAB-ENGESOLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
37 - Processo nº: 11080.001656/2009-60 - Recorrente: MARTINS & ANDRADE
SOCIEDADE SIMPLES LTDA COMUNICACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Outubro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
38 - Processo nº: 15956.720053/2013-51 - Recorrente: TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 15956.720076/2013-66 - Recorrente: TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 15956.720077/2013-19 - Recorrente: TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15956.720078/2013-55 - Recorrente: TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10840.721114/2013-81 - Recorrente: TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
43 - Processo nº: 13807.721249/2015-11 - Recorrente: POLISISTEM COMERCIO DE
MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13888.901893/2014-20 - Recorrente: FUTURA ELETRICIDADE E
TELEFONIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13888.901714/2014-54 - Recorrente: FUTURA ELETRICIDADE E
TELEFONIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13888.901715/2014-07 - Recorrente: FUTURA ELETRICIDADE E
TELEFONIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13888.901897/2014-16 - Recorrente: FUTURA ELETRICIDADE E
TELEFONIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
48 - Processo nº: 10580.728033/2010-78 - Recorrente: TUDOR BAHIA DISTRIBUIDOR DE
BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.729956/2013-81 - Recorrente: JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.729955/2013-36 - Recorrente: JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
51 - Processo nº: 10680.900055/2010-43 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10680.908091/2020-27 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10680.908090/2020-82 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
54 - Processo nº: 15374.900325/2009-60 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15374.900576/2008-63 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 15374.900677/2008-34 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 15374.901573/2009-28 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 15374.915843/2008-05 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
59 - Processo nº: 10166.900164/2013-22 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
60 - Processo nº: 10166.900162/2013-33 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10166.900163/2013-88 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10166.900969/2013-76 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10166.900970/2013-09 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10166.902569/2013-03 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10166.903363/2013-92 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
66 - Processo nº: 10166.904162/2012-21 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10166.902764/2012-44 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10166.902626/2012-65 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10166.901489/2012-41 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
70 - Processo nº: 10880.678723/2009-51 - Recorrente: PROMETEU PARTICIPACOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.678720/2009-17 - Recorrente: PROMETEU PARTICIPACOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.678721/2009-61 - Recorrente: PROMETEU PARTICIPACOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.678722/2009-14 - Recorrente: PROMETEU PARTICIPACOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Outubro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
74 - Processo nº: 19740.000292/2005-68 - Recorrente: FUNDACAO DE SEGURIDADE
SOCIAL BRASLIGHT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
75 -
Processo nº:
16682.900322/2018-04 -
Recorrente: IBM
BRASIL-INDUSTRIA
MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 -
Processo nº:
16682.720269/2018-51 -
Recorrente: IBM
BRASIL-INDUSTRIA
MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16682.720833/2017-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IBM
BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
78 - Processo nº: 15504.722697/2011-31 - Recorrentes: INFORMATICA NACIONAL S.A e
FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 15504.731281/2012-94 - Recorrentes: INFORMATICA NACIONAL S.A e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
80 - Processo nº: 11030.721843/2013-35 - Recorrente: INSTITUTO SOCIO-EDUC AC I O N A L
DA BIODIVERSIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
81 - Processo nº: 13830.001755/2005-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DA ALTA PAULISTA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
82 - Processo nº: 11516.720080/2014-33 - Recorrente: JULIANO VANHONI SIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
83 - Processo nº: 14120.000024/2009-53 - Recorrente: MINERACAO CORUMBAENSE
REUNIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
84 - Processo nº: 10920.003262/2006-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FIVESA VEICULOS LTDA
85 - Processo nº: 10768.101518/2003-01 - Recorrente: RIO POLIMEROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
86 - Processo nº: 10880.722121/2008-67 - Recorrente: COMPANHIA NITRO QUIMICA
BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
87 - Processo nº: 10882.721758/2011-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NDS
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
88 - Processo nº: 10166.904566/2013-04 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10166.904561/2013-73 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10166.904562/2013-18 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10166.904564/2013-15 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10166.904565/2013-51 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10166.904567/2013-41 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10166.914130/2012-34 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10166.903712/2013-76 - Recorrente: SPOT REPRESENTACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL