DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Interno do Comitê de Ética em Pesquisa - CEP, no Âmbito da UFSM;
IX - a Resolução UFSM nº 010, de 10 de maio de 2011, que altera a denominação do Comitê Interno de Ética em Experimentação Animal - CIETEA para Comissão de Ética em Uso
Animal - CEUA, aprova seu Regimento Interno e Revoga a Resolução nº 009/10; e,
X - a Resolução nº 060, de 18 de julho de 1979 que delega competências ao Pró-Reitor de Pós-Graduação.
Parágrafo único. Havendo qualquer modificação legislativa, ou ainda, havendo qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Resolução, a mesma se aplica de
imediato.
LUCIANO SCHUCH
ANEXO I
1_MEC_5_001
RESOLUÇÃO UFSM Nº 105, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova
a revisão
e
consolidação da
estrutura
organizacional do Centro de Ciências Rurais (CCR)
vinculado à Universidade Federal de Santa Maria
(UFSM), suas competências e atribuições.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias e considerando:
- o artigo 207, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, de 05 de outubro de 1988;
- a Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais;
- a Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional e suas alterações;
- a Lei Complementar N. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona;
- o Art. 7º da Lei N. 12.677, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre a
criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do
Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis N.
8.168, de 16 de janeiro de 1991, N. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e N. 11.526,
de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis N. 5.490, de 3 de setembro de 1968, e N.
5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis N. 245, de 28 de fevereiro de
1967, N. 419, de 10 de janeiro de 1969, e N. 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras
providências;
- a Lei N. 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do
Magistério Superior, de que trata a Lei N. 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano
de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o
Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei N. 11.784,
de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes
e estrangeiros, de que trata a Lei N. 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a
remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, de que trata a Lei N. 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração
do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis N. 8.745, de 9
de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, N. 11.091, de 12 de janeiro
de 2005, N. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, N. 11.357, de 19 de outubro de 2006,
N. 11.344, de 8 de setembro de 2006, N. 12.702, de 7 de agosto de 2012, e N. 8.168,
de 16 de janeiro de 1991; revoga o Art. 4º da Lei N. 12.677, de 25 de junho de 2012;
e dá outras providências;
- o Decreto N. 9.191, de 1° de novembro de 2017, que estabelece as normas
e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de
propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;
- o Decreto N. 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em
comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de
gratificações;
- o Parecer de Força Executória n. 00011/2020/CGJUR-ADV/PRU4R/PGU/AGU,
referente ao processo judicial 5043209-58.2019.4.04.7100, NUP 00416.021673/2019-30
(REF. 5043209-58.2019.4.04.7100),
cujos interessados
são "INSTITUTO
FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS E OUTROS";
- o Decreto N. 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de
eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal, direta,
autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;
- o Decreto N. 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece
diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal;
- o Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;
- a Nota N. 00085/2021/PROJUR/PFUFSM/PFG/AGU, assunto pós-graduação e
outros, relacionada ao processo N. 23081.033503/2019-22;
- o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, com as adequações
aprovadas pela Resolução UFSM N. 037, de 30 de novembro de 2010 e aprovadas pela
Portaria N. 156, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 13
de março de 2014;
- o Regimento da UFSM, disposto na Resolução UFSM N. 006, de 28 de abril
de 2011, atualizado pela Resolução UFSM N. 016, de 02 de julho de 2019;
- a Resolução UFSM N. 009, de 30 de junho de 1978, Estruturação do Centro
de Ciências Rurais;
- a Resolução UFSM N. 023, de 15 de dezembro de 2009, que altera o Art.
100 do Regimento Interno do Centro de Ciências Rurais;
- a Resolução UFSM N. 012, de 13 de abril de 2010, que aprova o
Regulamento Interno do Programa de Pós-Graduação em Medicina Veterinária do Centro
de Ciências Rurais, da Universidade Federal de Santa Maria;
- os itens 4 e 5 da Resolução UFSM N. 015, de 09 de junho de 2010, que cria
Coordenações de Cursos e Chefias de Departamentos Didáticos como Unidades
Organizacionais da UFSM;
- a Resolução UFSM N. 029, de 15 de setembro de 2011, que aprova o
Regulamento Interno da Residência em Medicina Veterinária do Hospital de Clínicas
Veterinárias do Centro de Ciências Rurais, da Universidade Federal de Santa Maria;
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