DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 537-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.015556/2022-16
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba (Docas/PB)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta
formulada pela Companhia Docas da Paraíba no intuito de requerer a autorização desta
Agência Reguladora para a utilização da área AE-14 no Porto Organizado de Cabedelo em
apoio às obras de pavimentação e drenagem de ruas no entorno do referido Porto,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. receber a consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba (Docas/PB)
visando à utilização da área denominada AE-14 do Porto Organizado de Cabedelo para
apoio às obras de pavimentação e drenagem a serem executadas pela Prefeitura de
Cabedelo/PB nas ruas do entorno daquele Porto;
5.2. arquivar os presentes autos, por perda superveniente de objeto, tendo em
vista a correspondência eletrônica (SEI nº 1727575) encaminhada pela Autoridade
Portuária indicando o declínio do interesse na utilização da referida área para os fins
inicialmente pretendidos; e
5.3. cientificar a Companhia Docas
da Paraíba acerca do presente
entendimento.
6. Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora)
e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 540-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.000323/2022-19
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alexandre Lopes
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4.
Unidade
Técnica:
Superintendência
de
Desempenho,
Desenvolvimento
e
Sustentabilidade - SDS
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da elaboração de
estudo para a quantificação do mercado feeder de contêineres na cabotagem brasileira,
em atenção ao projeto P12 da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o relatório final do estudo "Quantificação do mercado feeder na
cabotagem brasileira", documento SEI nº 1713231;
5.2. dar por cumprido o item P12 da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024
(SEI nº 1518212), aprovada por meio do Acórdão nº 174/2022 (SEI nº 1567840); e
5.3. disponibilizar, na íntegra, no site da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-
br), o documento SEI nº 1713231.
6. Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora)
e Alexandre Lopes (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 541-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.022238/2021-12
2. Interessado: Ministério da Infraestrutura
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões, Comissão Permanente de Licitação
de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise das
contribuições recebidas na Audiência Pública ANTAQ nº 01/2022, relativa à concessão do
Porto Organizado de Santos/SP e à desestatização da Autoridade Portuária de Santos -
SPA ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº
124/2022 (SEI nº 1719486), publicada no Diário Oficial da União de 14/09/2022 (SEI nº
1720928), que aprovou a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº
01/2022-ANTAQ, com as ressalvas, ajustes e acréscimos consignados na referida decisão,
relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório da
concessão do Porto de Santos.
6. Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi
e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 542-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.007650/2021-11
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC; Superintendência de Administração e Finanças - SAF
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre que tratam de
normativo que dispõe sobre a possibilidade de convocação eventual, pelo chefe da
Unidade Regional ou Gerência de Fiscalização, de servidor para trabalhar em dias e
períodos diversos dos definidos na jornada de trabalho regulamentada pelo art. 4º da
Portaria nº 212/2012-ANTAQ em função da necessidade do serviço a ser fiscalizado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar a alteração da Portaria nº 212/2012-ANTAQ nos
termos da Portaria-MINUTA GPF (SEI nº 1657279).
6. Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery
(Presidente e Relator), Flávia
Takafashi e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 543-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.012208/2022-89
2. Interessados: Petrobras Transporte S.A - Transpetro e 3R Operações Marítimas S.A.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 69/2015-ANTAQ, cujo objeto é
a autorização para exploração do terminal de uso privado denominado Terminal Aquaviário
de Guamaré, situado na Rodovia RN-221, Km 2, Guamaré-RN, CEP 59.598-000, destinado à
movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte
aquaviário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a regularidade da transferência de titularidade do Contrato de
Adesão nº 69/2015-ANTAQ da Petrobras Transporte S.A - Transpetro, para a empresa 3R
Operações Marítimas S.A., eis que preenchidos os requisitos elencados pela Resolução-
ANTAQ nº 57;
5.2. manter a classificação do processo condutor como reservado, em atenção
ao inciso I do art. 6º do Decreto 7.724, de 2012;
5.3. encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura, na qualidade de
poder concedente, para conhecimento acerca da presente decisão e adoção das
providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi
e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 544-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.010059/2022-13
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
autorização para desincorporação e alienação de dez boias náuticas em estado
irrecuperável que se encontram sob guarda da autoridade portuária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação da Companhia Docas da Paraíba, posto que
atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, autorizar a desincorporação
e alienação de dez boias náuticas em estado irrecuperável que se encontram sob sua
guarda;
5.2. determinar à Companhia Docas da Paraíba que observe o disposto na
Resolução-ANTAQ nº 43 nas etapas subsequentes, inclusive no que se refere à obrigação
de depósito do produto da venda dos bens em conta bancária específica para posterior
reaplicação no porto;
5.3. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidade Regionais para acompanhamento das próximas etapas inerentes
ao processo de desincorporação dos bens; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi
e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 545-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.013695/2022-05
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF; Comitê
Estratégico de Gestão - CEG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta para
o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP para o ano de 2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP para o
ano de 2023, conforme o documento SEI nº 1695608.
6. Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi
e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 546-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.015455/2022-37
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da
aprovação do
Plano de
Gerenciamento de Resíduos
Sólidos -
PGRS da
A N T AQ ,
ACORDAM
os
Diretores
da
Agência
Nacional
de
Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
530, ante
as razões expostas pelo
Relator, em aprovar o
Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS da ANTAQ (SEI nº 1714968),
instrumento que permite o gerenciamento dos resíduos e a disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos, visando maior proteção à saúde e ao
meio ambiente.
6. Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia
Takafashi e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral