DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
COMISSÃO PERMANENTE DE DIRETRIZES BÁSICAS
DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2021
No dia vinte e quatro do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, os
membros
da
Comissão Permanente
de
Diretrizes
Básicas
de Política
Criminal
e
Penitenciária reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o
Presidente Pedro Eurico de Barros e Silva e os seguintes membros: Alessio Aldenucci
Junior, Gilmar Bortolotto, Jocemara Rodrigues da Silva, Luiz Carlos Rezende e Santos e
Vanessa Luz. Justificada a ausência das Conselheiras Elaine Cristina Bianchi e Hildeth Leal
Evangelista Nunes. O Presidente da Comissão, Conselheiro Pedro Eurico, iniciou a reunião
dando abertura aos trabalhos e agradecendo a presença de todos. A partir de sugestão
formulada pelo Conselheiro Gilmar Bortolotto e Conselheira Jocemara Rodrigues, foi
deliberado solicitar manifestação do DEPEN, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta,
acerca da aplicabilidade atual das Resoluções de que trata essa Comissão, visando subsidiar
os trabalhos a serem desenvolvidos, para posterior distribuição interna.
O Presidente da Comissão, propôs encaminhar o material aos membros do
Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração
Penitenciária (CONSEJ), o qual também é Presidente, para avaliação. Por fim, fixou-se o dia
catorze de setembro de dois mil e vinte e um, quinta-feira, às 8h:30 min, para realização
da próxima reunião da Comissão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida
por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Presidente da Comissão
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2022
No dia dezenove do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, os
membros
da
Comissão Permanente
de
Diretrizes
Básicas
de Política
Criminal
e
Penitenciária reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o
Presidente Luiz Carlos Rezende e Santos e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Junior,
Emerson Davis Leônidas Gomes, Gilmar Bortolotto, Hildeth Leal Evangelista Nunes, Julio
Cesar Lemos Travessa, Jocemara Rodrigues da Silva e Vanessa Luz. O Presidente da
Comissão, Conselheiro Luiz Carlos, iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos e
agradecendo a presença de todos. A partir de sugestão formulada na primeira reunião
ordinária da Comissão, realizada no dia 24 de agosto de 2021, cujo Presidente à época era
o Conselheiro Pedro Eurico de Barros e Silva, foi deliberado solicitar manifestação do
DEPEN, acerca da aplicabilidade atual das Resoluções de que trata essa Comissão, visando
subsidiar os trabalhos a serem desenvolvidos, para posterior distribuição interna. A
compilação final quanto às Resoluções informadas pelas áreas finalísticas do DEPEN, foram
encaminhas em 18 de outubro de 2021. A presente Comissão retomou suas atividades em
maio do corrente ano, consoante à Portaria CNPCP/DEPEN/MJSP Nº 25, de 6 de maio de
2022, a qual designa os novos membros das Comissões Permanentes do Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária. O Presidente Luiz Carlos, apresentou proposta no
sentido de distribuir as 16 Resoluções em 6 grupos, a saber: I - Tratamento de Presos no
Brasil (Resoluções n. 14/94 e 1/95), relatoria do Conselheiro Gilmar Bortolotto; II -
Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária e outras providencias (Resoluções n.
5/99 e 16/03), relatoria do Conselheiro Julio Travessa; III -Medidas de segurança
(Resoluções n. 5/04 e 4/10), relatoria do Conselheiro Emerson Leônidas; IV - Penas
alternativas à prisão (Resoluções n. 4/09 e 6/09), relatoria Conselheira Francisca Hildeth e
V - Atenção integral a saúde, alimentação, assistência religiosa e educação (Resoluções n.
. 4/14, 1/16, 3/17, 3/18, 4/05 e 1/12). VI - Demais questões (Resolução n. 27/87 e
Resolução Conjunta CNPCP/CNCD n.1/14), relatoria da Conselheira Jocemara Rodrigues.
Sugeriu estabelecer calendário de reuniões. Propôs que os Conselheiros compartilhem na
medida do possível suas anotações, e voltem a debater na próxima reunião agendada para
o dia 09 de agosto, às 10 horas, onde cada um apresentará as suas considerações.
Deliberou-se por uma última reunião a ser realizada no dia 23 de agosto, às 10 horas.
Após, as propostas serão encaminhadas ao Presidente do CNPCP, em plenário. Por último,
o Secretário-Executivo, Rafael de Sousa, ficou incumbido de verificar junto a outras
comissões permanentes, se há matérias afetas à temática de Política Criminal, para haver
um melhor alinhamento e diálogo entre as comissões. Para constar, lavrou-se a presente
ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário
Executivo do CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Presidente da Comissão
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2022
No dia dezoito do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, os membros
da Comissão Permanente de Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária
reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o Presidente Luiz
Carlos Rezende e Santos e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Junior, Emerson Davis
Leônidas Gomes, Gilmar Bortolotto, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, Jocemara
Rodrigues da Silva e Vanessa Luz. Ausência justificada: Julio Cesar Lemos Travessa. O
Presidente da Comissão, Conselheiro Luiz Carlos, iniciou a reunião dando abertura aos
trabalhos e agradecendo a presença de todos. Primeiramente, passou a palavra à
Conselheira Francsisca Hildeth para explanação acerca das resoluções de sua relatoria, que
versam sobre Penas Alternativas à Prisão (Resoluções n. 4/09 e 6/09). Dado o conteúdo
das Resoluções, a Conselheira sugeriu requerimento ao Presidente para redistribuição da
matéria à Comissão Permanente de Indulto e Alternativas Penais. No tocante a Resolução
n. 6/2009, ressaltou que não há necessidade de revisão dos artigos, apenas dos
considerandos. Concluindo, propôs juntamente com a Conselheira Jocemara Rodrigues,
elaborar Resolução em relação ao tema Trabalho e Renda, o qual foi aprovada por
unanimidade. A proposta de minuta de Resolução será comunicada ao Presidente Márcio
Schiefler. Ficou designado que na próxima reunião, dia 23 de agosto, a Comissão irá
retomar e concluir o tema de relatoria da Conselheira Francisca Hildeth. Tendo em vista
que a Comissão possui um número considerável de Resoluções para analisar, a Conselheira
Vanessa Luz, propôs que a cada reunião fossem revisadas e discutidas duas ou três
Resoluções, para maior aprofundamento e melhor fluxo dos trabalhos. Acolhida a
sugestão, foi estabelecido cronograma de trabalhos, a seguir: 23 de agosto de 2022,
realização da 4ª Reunião Ordinária da Comissão, com deliberação das Resoluções de
Relatoria dos Conselheiros Julio Travessa e Hildeth Evangelista. 26 de agosto de 2022,
realização da 5ª Reunião Ordinária da Comissão, com deliberação das Resoluções de
Relatoria dos Conselheiros Aléssio Aldenucci e Vanessa Luz. 30 de agosto de 2022,
realização da 6ª Reunião Ordinária da Comissão, com deliberação das Resoluções de
Relatoria do Conselheiro Emerson Leônidas. 6 de setembro de 2022, realização da 7ª
Reunião Ordinária da Comissão, com deliberação das Resoluções de Relatoria do
Conselheiro Gilmar Bortolotto. Por fim, dia 9 de setembro de 2022, realização da 8ª
Reunião Ordinária da Comissão, com deliberação das Resoluções de Relatoria da
Conselheira Jocemara Rodrigues. No que tange a Resolução nº 27, de 5 de junho de 1987,
que trata do fluxo migratório da região Norte, considerando o lapso temporal e a
publicação da Lei nº 13.445/2017, que trata da política de migração e dispõe sobre os
direitos e deveres do migrante e do visitante, a Conselheira Jocemara Rodrigues,
apresentou à Comissão parecer no sentido de revogação da aludida Resolução, por
motivos de caducidade e perda de objeto. Aprovado. A próxima reunião ficou agendada
para o dia 23 de agosto, às 10 horas. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi
redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do
CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Presidente da Comissão
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022
No dia vinte e três do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, os
membros
da
Comissão Permanente
de
Diretrizes
Básicas
de Política
Criminal
e
Penitenciária reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o
Presidente Luiz Carlos Rezende e Santos e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Junior,
Gilmar Bortolotto, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, Jocemara Rodrigues da Silva e
Vanessa Luz. Ausência Justificada: Emerson Davis Leônidas Gomes. O Presidente da
Comissão, Conselheiro Luiz Carlos, iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos e
agradecendo a presença de todos. Primeiramente passou a palavra à Conselheira Francisca
Hildeth para apresentação de parecer das Resoluções nº 4, de 15 de julho de 2009 e nº 6,
de 25 de novembro de 2009, de sua relatoria. A Conselheira manteve seu posicionamento
externado na última reunião da Comissão, no sentido de sugerir a expedição de
requerimento da Comissão da Comissão Permanente de Diretrizes Básicas de Política
Criminal e Penitenciária ao Presidente do CNPCP para a redistribuição da matéria à
Comissão Permanente de Indulto e Alternativas Penais, pela pertinência temática. O
Secretário-Executivo propôs encaminhar as Resoluções ao Conselheiro Marcelo Mesquita,
relator da Resolução/CNPCP nº 05, de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre política
de implantação de monitoração eletrônica. Proposta acolhida pelos demais Conselheiros.
Finalizado este tópico, o Presidente Luiz Carlos passou a palavra ao Conselheiro Julio Cezar
para exposição de minuta de resolução que dispõe sobre as Diretrizes Básicas de Política
Criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das
penas e das medidas de segurança. Após algumas intervenções dos Conselheiros, ficou
deliberado a realização de ajustes no texto da referida minuta. O tema será retomado na
próxima reunião para deliberação final dos demais membros dessa Comissão Permanente.
A próxima reunião ficou agendada para o dia 26 de agosto, às 10 horas. Para constar,
lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em
Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa
Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Presidente da Comissão
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2022
No dia vinte e seis do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, os
membros
da
Comissão Permanente
de
Diretrizes
Básicas
de Política
Criminal
e
Penitenciária reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o
Presidente Luiz Carlos Rezende e Santos e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Junior,
Emerson Davis Leônidas Gomes, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, Jocemara
Rodrigues da Silva e Vanessa Luz. Ausência Justificada: Gilmar Bortolotto e Julio Cezar
Lemos Travessa. O Presidente da Comissão, Conselheiro Luiz Carlos, iniciou a reunião
dando abertura aos trabalhos e agradecendo a presença de todos. Primeiramente,
submeteu aos membros a aprovação das atas das reuniões anteriores, as quais foram
aprovadas sem retificações. Tendo em vista contratempo por questões de saúde
enfrentado pela Conselheira Patrícia Nunes, fica adiado o convite para apresentação da
proposta de sua relatoria, referente a orientações sobre saúde íntima e menstrual das
pessoas privadas de liberdade. Feito os apontamentos iniciais, o Presidente passou a
palavra à Conselheira Vanessa Luz e Conselheiro Alessio Aldenucci para apresentação das
propostas de atualização/alteração das Resoluções 4/2014, 3/2017, 1/2016, 3/2018,
4/2005 e 1/2012. Quanto à Resolução n.º 4/2014, que dispõe sobre as diretrizes básicas
para atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional,
acolhendo pedido do DEPEN pela manutenção da resolução, a relatoria propôs apenas a
revisão de atualização de alguns termos. Propôs ainda o envio da minuta de resolução ao
Ministério da Saúde para manifestações cabíveis. No tocante a Resolução n.º 1/2016, que
aprova as diretrizes nacionais para a criação, implantação e manutenção de programa e
políticas de atenção à saúde e qualidade de vida dos servidores em serviços penais,
registrou-se que o DEPEN também se manifestou pela manutenção da resolução, dada a
importância do tema. Foi sugerido pequena alteração na alínea 'c' do artigo 2º. Referente
a Resolução n.º 4/2005, que dispõe sobre o manual de atendimento em situações especiais
- Greve de Fome, houve no âmbito do DEPEN duas manifestações no sentido de manter a
resolução com algumas atualizações. Quanto a Resolução n.º 3/2017, que dispõe sobre a
prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos
trabalhadores no sistema prisional, foram apresentadas as alterações pertinentes. No que
tange à Resolução n.º 1/2012, que trata da criação de programa de atenção integral aos
usuários/dependentes de álcool e outras drogas, foi proposto alteração referente ao artigo
2º. Por fim, acerca da Resolução n.º 3/2018, que apresenta recomendações que visam à
interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras
enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade, concluída a apresentação das
alterações, os relatores sugeriram englobar nesta,
a Resolução n.º 1/2012 e
posteriormente abrir consulta ao Ministério da Saúde para que envie manifestações a fim
de subsidiar os trabalhos. Após debate e manifestação dos demais conselheiros, os
encaminhamentos propostos foram acolhidos. A próxima reunião ficou agendada para o
dia 30 de agosto, às 10 horas. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por
Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Presidente da Comissão
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022
No dia trinta do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, os membros
da Comissão Permanente de Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária
reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o Presidente Luiz
Carlos Rezende e Santos e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Junior, Emerson Davis
Leônidas Gomes, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, Gilmar Bortolotto, Julio Cezar
Lemos Travessa, Jocemara Rodrigues da Silva e Vanessa Luz. O Presidente da Comissão,
Conselheiro Luiz Carlos, iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos e agradecendo a
presença de todos. Primeiramente, submeteu aos membros a aprovação da ata da 5º
Reunião Ordinária da Comissão Permanente, aprovada. Em seguida, passou a palavra ao

                            

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