DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Conselheiro Emerson Leônidas para apresentação das alterações das Resoluções n. 16, de
17 de dezembro de 2003 e n. 05, de 04 de maio de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes
Básicas de Política Criminal quanto à Execução das medidas de segurança. Salientou que a
proposta foi atualizada com todas as preocupações pertinentes ao tema. Na proposta, o
Relator destacou a execução da medida de segurança do semi imputável, buscando
adequar a execução penal do internado às diretrizes de saúde pública propostas na 4ª
Conferência Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, já que a 5ª Conferência
Nacional de Saúde Mental (5ªCNSM) em sua etapa final, só ocorrerá entre 8 e 11 de
novembro de 2022. Sugeriu designar dois Conselheiros para participar da Conferência, e
após retomar os trabalhos em relação a resolução. O Presidente propôs convidar o
Secretário de
Atenção Primária
à Saúde,
Departamento Penitenciário
Nacional,
Coordenador do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de
Sofrimento Mental (PAI-PJ) e Coordenador do Programa de Atenção Integral ao Louco
Infrator (PAI-LI), para que ofertem manifestações que venham subsidiar os trabalhos da
Comissão. Os debates serão franqueados aos demais Conselheiros do CNPCP. Os membros
da Comissão acompanham a proposta do Presidente e Relator. A próxima reunião ficou
agendada para o dia 06 de setembro, às 10 horas. Para constar, lavrou-se a presente ata,
que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo
do CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Presidente da Comissão
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2022
No dia seis do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, os membros
da Comissão Permanente de Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária
reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o Presidente Luiz
Carlos Rezende e Santos e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Junior, Emerson Davis
Leônidas Gomes, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, Gilmar Bortolotto e Jocemara
Rodrigues da Silva. Ausências justificadas: Julio Cezar Lemos Travessa e Vanessa Luz. O
Presidente da Comissão, Conselheiro Luiz Carlos, iniciou a reunião dando abertura aos
trabalhos e agradecendo a presença de todos. Primeiramente, submeteu aos membros a
aprovação da ata da 6º Reunião Ordinária da Comissão Permanente, aprovada. Em seguida,
passou a palavra ao Conselheiro Gilmar Bortolotto para apresentação das alterações das
Resoluções nº 14/1994 e 1/1995, que dispõe sobre as Regras Mínimas para o Tratamento
de Presos no Brasil. Inicialmente foram abordados os apontamentos feitos pela Conselheira
Vanessa Luz em relação ao artigo 17, referente ao tempo garantido aos reclusos para a
prática de exercícios físicos e recreação e artigo 37, que dispõe acerca das inspeções e
revistas, salientando que o tema de revista está sendo tratado no âmbito de outra
Comissão, sugerindo compatibilizar a redação. Por se tratar de resolução extensa e de
conteúdo relevante, o relator Conselheiro Gilmar Bortolotto, realizou a apresentação na
íntegra, dando destaque aos artigos que tiveram alterações mais significativas. No decorrer
da exposição, foi concedida à palavra aos demais Conselheiros para ofertarem eventuais
modificações. Tendo em vista o adiantado da hora, o Presidente propôs continuar a
apresentação dos trabalhos na próxima reunião, que ficou agendada para o dia 9 de
setembro, às 9h30. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle
Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Presidente da Comissão
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2022
No dia nove do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, os
membros
da
Comissão Permanente
de
Diretrizes
Básicas
de Política
Criminal
e
Penitenciária reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o
Presidente Luiz Carlos Rezende e Santos e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Junior,
Gilmar Bortolotto, Jocemara Rodrigues da Silva e Vanessa Luz. Ausências Justificadas:
Emerson Davis Leônidas Gomes, Julio Cezar Lemos Travessa e Francisca Hildeth Leal
Evangelista Nunes. O Presidente da Comissão, Conselheiro Luiz Carlos, iniciou a reunião
dando abertura aos trabalhos e agradecendo a presença de todos. Em seguida, passou a
palavra ao Conselheiro Gilmar Bortolotto para conclusão da apresentação acerca da
Resolução que dispõe sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos no Brasil. O
texto
final da
proposta
será
analisado por
todos
os
membros da
comissão
e
posteriormente encaminhado à Presidência do CNPCP para apreciação. Encerrado esse
item de pauta, o Presidente passou a palavra à Conselheira Jocemara Rodrigues para
apresentação preliminar da proposta de revisão da Resolução Conjunta (CNPCP e do
Conselho Nacional de Combate à Discriminação) nº. 1, de 15 de abril de 2014, que
estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. O
texto com os ajustes propostos será disponibilizado aos demais colegas da comissão para
análise. Por se tratar de resolução conjunta, o documento será submetido à apreciação do
Conselho Nacional de Combate à Discriminação do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos. Por fim, o Presidente solicitou ao Secretário-Executivo a elaboração de
relatório analítico dos trabalhos realizados pela comissão. Após disponibilizá-lo no grupo, e
não havendo novas sugestões, serão feitos os encaminhamentos necessários. Para constar,
lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em
Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa
Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Presidente da Comissão
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE
nº 459/2022 de 29/09/2022, 460/2022 de 29/09/2022, 462/2022 de 30/09/2022,
463/2022 de 30/09/2022, 464/2022 de 03/10/2022 e 465/2022 de 03/10/2022,
respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.008959/2022-54 Requerente: B. HALAWI COMPANY LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: HASSAN SBEYTI Data Nascimento: 15/06/1984 Passaporte:
LR45436 País: LÍBANO Mãe: KHADIJA SBEYTI Pai: RAFIC SBEYTI.
Processo:
08228.013822/2022-11
Requerente:
YAMAHA
MOTOR
DA
AMAZONIA LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: DAISUKE KOMIYA Data Nascimento:
22/02/1976 Passaporte: TT 2379524 País: JAPÃO Mãe: YOSHIE KOMIYA Pai: KATSUYUKI
KOMIYA .
Processo: 08228.011717/2022-48 Requerente: SM LUNGA SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: HANG HE Data Nascimento: 10/02/1993
Passaporte: EJ3338557 País: CHINA Mãe: TAIQIN LIN Pai: JIANMING HE.
Processo: 08228.011720/2022-61 Requerente: SM LUNGA SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XIANG HE Data Nascimento: 01/06/1995
Passaporte: EJ3338565 País: CHINA Mãe: TAIQIN LIN Pai: JIANMING HE.
Processo: 08228.011931/2022-11 Requerente: ASAHI CHEMICALS DO BRASIL
INDUSTRIA DE PECAS EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: BINJI LANG Data Nascimento:
10/10/1977 Passaporte: EE0592979 País: CHINA Mãe: HUADONG LYU Pai: ZHAODE
LANG.
Processo: 08228.012330/2022-17 Requerente: CHINA THREE GORGES BRASIL
ENERGIA S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: LIGENG GU Data Nascimento: 12/02/1988
Passaporte: PE2188868 País: CHINA Mãe: SUHONG YIN Pai: XINGANG GU.
Processo: 08228.013159/2022-55 Requerente: PRATT & WHITNEY CANADA DO
BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Glen Mark Van Der Merwe Data Nascimento:
06/08/1978 Passaporte: A02546687 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL Mãe: Sally Van Der
Merwe Pai: Petrus Johanned Van Der Merwe.
Processo: 08228.013206/2022-61 Requerente: CELLWEI ACESSORIOS LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: Wanwei Chen Data Nascimento: 01/12/1988 Passaporte:
EF1161289 País: CHINA Mãe: Meichai Wang Pai: Jimei Chen.
Processo: 08228.013348/2022-28 Requerente: CAE PRESENTES LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: Shaohua Li Data Nascimento: 01/03/1976 Passaporte: EC4377365 País:
CHINA Mãe: Liuge Lin Pai: Yingguo Li.
Processo: 08228.013378/2022-34 Requerente: CMOC BRASIL MINERACAO,
INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: YUNXIAO YANG Data
Nascimento: 13/02/2000 Passaporte: ED4649646 País: CHINA Mãe: YUEPING LI Pai: RUI
YANG.
Processo: 08228.013416/2022-59 Requerente: KOMATSU DO BRASIL LTDA
Prazo: 24 Meses Imigrante: YUTARO TSUJI Data Nascimento: 10/12/1988 Passaporte:
TT2344172 País: JAPÃO Mãe: JUNKO TSUJI Pai: KATSUYUKI TSUJI.
Processo: 08228.013542/2022-11 Requerente: NTT DATA BRASIL CONSULTORIA
DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: ATSUSHI
OGIHARA Data Nascimento: 28/12/1981 Passaporte: TT2131531 País: JAPÃO Mãe: Yukiko
Ogihara Pai: Tatsuro Ogihara.
Processo: 08228.013639/2022-16 Requerente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: OSWALDO MIGUEL SILVA FRITSCHER Data
Nascimento: 19/08/1973 Passaporte: 41786676 País: REPÚBLICA THECA Mãe: KRISTINA
FRITSCHER MALKE Pai: RAMON OSWALDO SILVA RODRIGUEZ.
Processo: 08228.013642/2022-31 Requerente: ACCIONA CONSTRUCCION S.A
Prazo: 02 Anos Imigrante: CAROLINA CARMEN RODRIGUEZ GARRAUS Data Nascimento:
28/06/1991 Passaporte: PAI385047 País: ESPANHA Mãe: MARÍA DE AINHOA GARRAUS
BAQUEDANO Pai: ALEJANDRO RODRÍGUEZ VÁZQUEZ.
Processo: 08228.013650/2022-86 Requerente: BANCO GM S.A Prazo: 02 Anos
Imigrante: HECTOR IVAN BARRIENTOS VIVEROS Data Nascimento: 22/03/1990 Passaporte:
G41586605 País: MÉXICO Mãe: LINA VIVEROS AGUILAR Pai: HECTOR BARRIENTOS DIAZ.
Processo: 08228.013695/2022-51 Requerente: PROLOGIS LOGISTICA LTDA.
Prazo: 2 Anos Imigrante: SARAH BLEIN Data Nascimento: 04/05/1981 Passaporte:
NW65572H5 País: HOLANDA Mãe: Johanna Francina Maria Strankinga Pai: Ronald
Blein.
Processo: 08228.013790/2022-54 Requerente: PARAISO COMERCIO VAREJISTA
DE BOLSAS EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: QIANG ZHENG Data Nascimento: 16/01/1988
Passaporte: EJ6271112 País: CHINA Mãe: ZHIQIN LIN Pai: YOUZHEN ZHENG.
Processo: 08228.014040/2022-16 Requerente: NETCRACKER TECHNOLOGY DO
BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante:
MIKHAIL SKAKUNENKO Data Nascimento: 12/07/1984 Passaporte: 737128552 País: RÚSSIA
Mãe: Nina Skakunenko Pai: Sergey Skakunenko.
Processo: 08228.014078/2022-72 Requerente: NETCRACKER TECHNOLOGY DO
BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante:
DARIA TELEGINA Data Nascimento: 09/02/1999 Passaporte: 765001767 País: RÚSSIA Mãe:
Yulia Telegina Pai: Andrey Telegin.
Processo: 08228.014086/2022-19 Requerente: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ANGEL ANTONIO GOMEZ HERAS Data
Nascimento: 14/10/1982 Passaporte: G13458470 País: MÉXICO Mãe: LEONOR HERAS
LARA Pai: PEDRO PABLO GOMEZ FLORES.
Processo: 08228.014092/2022-76 Requerente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA
Prazo: 2 Anos Imigrante: SHOUHUI ZHA Data Nascimento: 04/05/1971 Passaporte:
PE2203473 País: CHINA Mãe: WEIZHI YANG Pai: WENZHONG ZHA.
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.014004/2022-36 Requerente: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA,
INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: ANTÓNIO MIGUEL
PERDIGÃO BARREIROS NEGRÃO MALFEITO Data Nascimento: 23/12/1998 Passaporte:
CC809661 País: PORTUGAL.
Processo:
08228.011229/2022-31
Requerente:
BRASIL
SERVICOS
DE
CONTENCAO DE VAZAMENTO DE PETROLEO LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Ezekiel
Baltierrez Data Nascimento: 20/10/1992 Passaporte: 646812121 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.011889/2022-11
Requerente: COMPANHIA
SIDERURGICA
NACIONAL Prazo: 180 Dias Imigrante: CARLOS RODRIGUEZ DOMINGUEZ Data Nascimento:
01/09/1985 Passaporte: PAE825516 País: ESPANHA.
Processo: 08228.012169/2022-73 Requerente: KNAPP SUDAMERICA LOGISTICA
E AUTOMACAO LTDA Prazo: 28/08/2023 Imigrante: Leszek Jan Zielinski Data Nascimento:
06/06/1972 Passaporte: EJ4753176 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.012176/2022-75 Requerente: KNAPP SUDAMERICA LOGISTICA
E AUTOMACAO LTDA Prazo: 28/08/2023 Imigrante: Przemyslaw Jan Popiolek Data
Nascimento: 01/04/1979 Passaporte: EF2391088 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.012225/2022-71 Requerente: GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: PAULO SERGIO CALVILLO GONZALEZ Data Nascimento:
07/11/1988 Passaporte: G39617801 País: MÉXICO.
Processo: 08228.013377/2022-91 Requerente: CASA DA MOEDA DO BRASIL
CMB Prazo: 180 Dias Imigrante: KARL MENTASTI Data Nascimento: 05/05/1962
Passaporte: U4517630 País: TERRAS AUSTRAIS.
Processo: 08228.012884/2022-14 Requerente: TRUMPF MAQUINAS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: JURE ZAGMAJSTER Data Nascimento:
30/06/1997 Passaporte: PB1536972 País: ESLOVÊNIA.