DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.124742/2022-47
Espécie: TERMO nº 008/2022, de 26/09/2022
Permissionário: BRENO ARAÚJO NAVARRO, CPF: ***.374.772-**, residente e domiciliado na
Rua da Praia da Sofia, s/nº, Bairro Loteamento Atalaia, CEP: 68721-000, Município de
Salinópolis, Estado do Pará.
Evento: "VERÃO THE JAVAH"
Local: Rua da Praia da Sofia, de domínio da União, Município de Salinópolis/PA, com área
a ser utilizada de 2.123,00 m².
Modalidade: Onerosa, para exploração de atividade comercial de produtos e serviços, sem
restrição de acesso ao local.
Amparo Legal: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 2.504,27 (Dois mil, quinhentos e quatro reais e vinte e sete centavos), a título de
contribuição pela utilização da área.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.119550/2022-19
Espécie: TERMO nº 007/2022, de 23/09/2022
Permissionário: RESTAURANTE KYOTO JAPONÊS, CNPJ: **.*70.140/0002-**, representando
por ALEX GONÇALVES CASTRO, CPF: ***.975.602-**, residente e domiciliado na Praia do
Atalaia, s/nº, Bairro Atalaia, CEP: 68721-000, Município de Salinópolis, Estado do Pará.
Evento: "Verão Kyoto Beach"
Local: Praia do Atalaia, de domínio da União, Município de Salinópolis/PA, com área a ser
utilizada de 1.125,00 m².
Modalidade: Onerosa, para exploração de atividade comercial de produtos e serviços, sem
restrição de acesso ao local.
Amparo Legal: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 1.558,29 (Mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), a título
de contribuição pela utilização da área.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.124705/2022-39
Espécie: TERMO nº 009/2022, de 30/09/2022
Permissionário: MATHEUS AMARAL DE SOUZA, CNPJ: **.*48.793/0001-**, residente e
domiciliado na Chácara Mãe Maria - Lote 18, s/nº, Bairro Zona Rural, CEP: 68525-000,
Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.
Evento: "Praia do Amor - Verão 2022"
Local: Praia do Amor, de domínio da União, Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, com
área a ser utilizada de 11.999,94 m².
Modalidade: Onerosa, para exploração de atividade comercial de produtos e serviços, sem
restrição de acesso ao local.
Amparo Legal: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 500,00 (Quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização da área.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 04967.003439/2018-64
PARTÍCIPES: a Superintendência de Patrimônio da União no Rio de Janeiro e a Secretaria
Municipal de Habitação do Município do Rio de Janeiro.
OBJETO: execução da regularização fundiária de interesse social das áreas denominadas
Campo de Olaria e Campo de Deodoro, situadas respectivamente nos bairros Vila Militar e
Deodoro, ocupadas por núcleos urbanos informais consolidados, de baixa renda.
FINALIDADE: a formulação e a implementação das atividades necessárias ao pleno
desenvolvimento dos programas e das ações de Reurb-S dos núcleos urbanos informais
objetos deste acordo, por meio do instrumento da legitimação fundiária, previsto no art.
11, VII, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e normatizado pela SPU através da
Portaria SPU n. 2826, de 31 de janeiro de 2020.
VIGÊNCIA: 24 meses a partir da publicação em Diário Oficial da União.
NÚMERO DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS: aproximadamente 1.181 famílias de baixa renda.
DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2022.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 28/2022
PROCESSO Nº 05018.009752/2002-31
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 28/2022, referente a área de 781,95 m², com perímetro
de 205,18 m, Imóvel: Terminal de Passageiros área em água (Deck), situado na Av e n i d a
José Bento Ribeiro Dantas, s/nº, Praia do Canto, Município de Cabo Frio, RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 23/09/2022, na folha 42-44 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 05550.001169/2013-05
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Roraima.
OBJETO: Certidão de Incorporação, referente ao imóvel denominado Aeródromo de
Caracaraí, localizado na BR-174 s/n, Lote 01-A, Quadra 55, Bairro Cinturão Verde, CEP
69.360-000, Caracaraí - RR, conforme Processo nº 05550.001169/2013-05, com área
total de 1.346.771,50 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Criação do Território Federal do Rio Branco - Decreto-Lei nº
5.812, de 13 de setembro de 1.943, que passou a se chamar Território Federal de
Roraima através da Lei 4.182, de 13 de dezembro de 1.962.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 08/09/2022, nas folhas 197 à 199
do Livro de Incorporação nº 04, da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado de Roraima.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE/SEPEC/ME Nº 2/2022
O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 119, incisos I a IV, e art. 121, inciso III, do Decreto nº 9.745, de 8 de
abril de 2019, alterado pelos Decretos nº 11.036, de 08 de abril de 2022 e nº 11.159, de
01 de agosto de 2022, COMUNICA que será aberta TOMADA DE SUBSÍDIOS, com período
para envio de contribuição de 06 de outubro a 20 de novembro de 2022, por meio do
Portal Participa + Brasil.
OBJETO: Realizar levantamento sobre questões regulatórias e concorrenciais
acerca de dispositivos da Lei 6.404/76 que regulam o dividendo obrigatório.
OBJETIVO: O objetivo principal desta
Tomada de Subsídios é receber
contribuições para avaliar o tema da obrigatoriedade dos dividendos, com foco nos efeitos
sobre o investimento e financiamento das empresas, e não apenas na negociação dos
títulos no mercado financeiro. Como objetivos secundários, as contribuições podem versar
sobre: (i) como a obrigatoriedade de distribuição de dividendos, entendida como uma
restrição à livre alocação de capitais, pode se constituir em uma barreira à entrada de
novas empresas no mercado acionário; (ii) como a restrição à livre alocação de capitais
mantém o custo dos recursos para investimento em patamar mais elevado do que em um
quadro com menos restrições e maior competição; (iii) compreensibilidade/acessibilidade
dos dispositivos sobre dividendos da LSA para diminuir os custos de entrada no mercado
de capitais; e (iv) a coerência e coesão dos mesmos para uma racionalidade econômica no
âmbito da análise econômica do direito.
As contribuições devem ser encaminhadas por meio do Portal Participa + Brasil,
pelo endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/me/seae/ts/flexdivid
ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Termo de Fomento nº
907971/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Unidade Gestora:
170599. Convenente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS JOVENS EMPRESÁRIOS - CONAJE,
CNPJ nº 04.234.785/0001-18. Prorrogação da vigência do instrumento por 192 (cento e
noventa e dois) dias. Valor Total: R$ 410.000,00. Vigência 31/12/2020 a 30/04/2023. Data
da Assinatura: 03/10/2022. Signatários: Concedente: BRUNO MONTEIRO PORTELA, CPF Nº
*.369.403-*. Convenente: MARIA BRASIL PEREIRA, CPF nº *.377.565-*
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170201
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10240.726987/2021-50.
Dispensa. Nº 57/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PORTO VELHO. Contratado:
17.278.082/0001-33 - HAZA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS EIRELI. Objeto: 1.1 o presente
termo aditivo tem por finalidade realizar a elaboração de instrumentos para alteração do
contrato drf/pvo 02/2022, com a finalidade de prorrogações de prazos, efetuar acréscimo,
supressão e desconto de valores ao valor inicialmente contratado.
1.2 este termo aditivo de contrato vincula-se ao contrato drf/pvo 02/2022 e ao
instrumento convocatório de licitação na modalidade tomada de preços nº 09/2020, nas
condições estabelecidas no projeto básico e demais documentos técnicos que se
encontram anexos ao instrumento convocatório do certame que deu origem a este
instrumento contratual.
1.3 o prazo de vigência do contrato (360 dias) ficará dilatado em 90 dias, ou seja, o novo
prazo de vigência será de 22/02/2022 a 21/03/2023. Já o prazo de execução (180 dias),
contado a partir de 08/03/2022, também ficará acrescido de 90 dias, passando a ser de
270 dias, finalizando em 3/12/2022.. Vigência: 31/08/2022 a 21/03/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.304.089,32. Data de Assinatura: 31/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170201
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10240.726987/2021-50.
Dispensa. Nº 57/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PORTO VELHO. Contratado:
17.278.082/0001-33 - HAZA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS EIRELI. Objeto: 1.1 o presente
termo aditivo tem por finalidade realizar a elaboração de instrumentos para alteração do
contrato drf/pvo 02/2022, com a finalidade de prorrogações de prazos, efetuar acréscimo,
supressão e desconto de valores ao valor inicialmente contratado.
1.2 este termo aditivo de contrato vincula-se ao contrato drf/pvo 02/2022 e ao
instrumento convocatório de licitação na modalidade tomada de preços nº 09/2020, nas
condições estabelecidas no projeto básico e demais documentos técnicos que se
encontram anexos ao instrumento convocatório do certame que deu origem a este
instrumento contratual.
1.3 o prazo de vigência do contrato (360 dias) ficará dilatado em 90 dias, ou seja, o novo
prazo de vigência será de 22/02/2022 a 21/03/2023. Já o prazo de execução (180 dias),
contado a partir de 08/03/2022, também ficará acrescido de 90 dias, passando a ser de
270 dias, finalizando em 3/12/2022.. Vigência: 31/08/2022 a 21/03/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.304.089,32. Data de Assinatura: 31/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2022 - UASG 170040
Nº Processo: 13075117975202268 . Objeto: Contratação de inscrições no curso
Fiscalização 
de 
Contratos: 
Cálculos 
e 
Análise 
de 
documentos 
trabalhistas 
e
previdenciários para prevenir a responsabilidade subsidiária da Administração , na
modalidade online ao vivo, a ser realizado no período de 24, 25, 26, 27 e 31 de
outubro de 2022. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso
II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviço sem viabilidade de competição.
Declaração de Inexigibilidade em 04/10/2022. PATRICIA AQUINO GONDIM. Chefe da
Dipol/srrf03. Ratificação em 04/10/2022. WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA. Superintendente
da Srrf03. Valor Global: R$ 28.746,00. CNPJ CONTRATADA : 21.000.322/0001-00 PRIORI
TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA.
(SIDEC - 04/10/2022) 170010-00001-2022NE000001

                            

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