DOU 06/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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16
Nº 191, quinta-feira, 6 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO IV
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECO N O M I A
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
DA FUNASA PARA A SEGES/ME
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
FC T-1
2,58
43
110,94
.
FC T-2
2,17
56
121,52
.
FC T-3
1,82
69
125,58
.
FC T-4
1,52
74
112,48
.
FC T-5
1,28
35
44,80
.
FC T-6
1,07
4
4,28
.
FC T-7
0,90
21
18,90
.
FC T-8
0,75
9
6,75
.
FC T-9
0,63
9
5,67
.
FC T-10
0,53
15
7,95
.
FC T-11
0,44
20
8,80
.
FC T-12
0,37
22
8,14
.
FC T-13
0,31
33
10,23
.
T OT A L
410
586,04
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER
EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
.
CÓ D I G O
DA S / C C E -
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
DIFERENÇA
.
(c = b - a)
.
Q T D.
V A LO R
T OT A L
Q T D.
V A LO R
T OT A L
Q T D.
V A LO R
T OT A L
.
DA S - 6
6,27
1
6,27
-
-
-1
-6,27
.
DA S - 5
5,04
6
30,24
-
-
-6
-30,24
.
DA S - 4
3,84
36
138,24
-
-
-36
-138,24
.
DA S - 3
2,10
38
79,80
-
-
-38
-79,80
.
DA S - 1
1,00
9
9,00
-
-
-9
-9,00
.
CCE-17
6,27
-
-
1
6,27
1
6,27
.
CCE-15
5,04
-
-
4
20,16
4
20,16
.
CCE-13
3,84
-
-
38
145,92
38
145,92
.
CCE-10
2,12
-
-
37
78,44
37
78,44
.
CCE-7
1,39
-
-
4
5,56
4
5,56
.
CCE-6
1,17
-
-
1
1,17
1
1,17
.
CCE-5
1,00
-
-
6
6,00
6
6,00
.
FC P E - 2
0,76
56
42,56
-
-
-56
-42,56
.
FC P E - 1
0,60
58
34,80
-
-
-58
-34,80
.
FC E - 1 5
3,03
-
-
2
6,06
2
6,06
.
FC E - 1 3
2,30
-
-
19
43,70
19
43,70
.
FC E - 1 0
1,27
-
-
61
77,47
61
77,47
.
FC E - 9
1,00
-
-
93
93,00
93
93,00
.
FC E - 7
0,83
-
-
123
102,09
123
102,09
.
FC E - 6
0,70
-
-
50
35,00
50
35,00
.
FC E - 5
0,60
-
-
626
375,60
626
375,60
.
FG - 1
0,20
172
34,40
-
-
-172
-34,40
.
FG - 2
0,15
234
35,10
-
-
-234
-35,10
.
FC T-1
2,58
43
110,94
-
-
-43
-110,94
.
FC T-2
2,17
56
121,52
-
-
-56
-121,52
.
FC T-3
1,82
69
125,58
-
-
-69
-125,58
.
FC T-4
1,52
74
112,48
-
-
-74
-112,48
.
FC T-5
1,28
35
44,80
-
-
-35
-44,80
.
FC T-6
1,07
4
4,28
-
-
-4
-4,28
.
FC T-7
0,90
21
18,90
-
-
-21
-18,90
.
FC T-8
0,75
9
6,75
-
-
-9
-6,75
.
FC T-9
0,63
9
5,67
-
-
-9
-5,67
.
FC T-10
0,53
15
7,95
-
-
-15
-7,95
.
FC T-11
0,44
20
8,80
-
-
-20
-8,80
.
FC T-12
0,37
22
8,14
-
-
-22
-8,14
.
FC T-13
0,31
33
10,23
-
-
-33
-10,23
.
T OT A L
1.020
996,45
1.065
996,44
45
-0,01
DECRETO Nº 11.224, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Conselho Nacional do Espaço.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Conselho Nacional do Espaço no âmbito da Presidência
da República.
Art. 2º Ao Conselho Nacional do Espaço, órgão de assessoramento ao Presidente
da República, compete:
I - estabelecer os parâmetros gerais relativos:
a) à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política espacial brasileira; e
b) a cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial
brasileira; e
II - estimular cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política
espacial brasileira.
Parágrafo único. O Conselho Nacional do Espaço exercerá suas competências
em coordenação com o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Art. 3º O Conselho Nacional do Espaço é composto pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o
presidirá;
II - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República;
III - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;
IV - Ministro de Estado das Comunicações;
V - Ministro de Estado da Defesa; e
VI - Ministro de Estado da Economia.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Nacional do Espaço serão substituídos,
em suas ausências e seus impedimentos, nas seguintes condições:
I - o Ministro de Estado da Defesa, pelo Comandante da Aeronáutica; e
II - os demais membros, pelos seus substitutos legais.
Art. 4º O Conselho Nacional do Espaço se reunirá, em caráter ordinário, anualmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Nacional do Espaço é de maioria absoluta
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do
Conselho Nacional do Espaço terá o voto de qualidade.
§ 3º O Presidente do Conselho Nacional do Espaço poderá convidar representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito
a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Espaço será exercida
pela Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.
Art. 6º Os membros do Conselho Nacional do Espaço que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se
encontrarem em
outros entes
federativos participarão da
reunião por
meio de
videoconferência.
Art. 7º A participação no Conselho Nacional do Espaço será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ciro Nogueira Lima Filho
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 80, de 30 de setembro de 2022. Resolução nº 10, de 30 de setembro de 2022, do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de outubro de 2022.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de
2019, que define as metas compulsórias anuais de
redução de emissões de gases causadores do efeito
estufa para a comercialização de combustíveis.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e IV, da Lei nº
9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "m", e inciso IV, no art.
2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III,
e no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº
14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em
30 de setembro de 2022, e o que consta do Processo nº 48380.000070/2021-08,
resolve:
Art. 1º A Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º O Comitê RenovaBio encaminhará ao CNPE a proposta de meta
compulsória de CBIOs para o ano subsequente até 30 de novembro de cada ano,
observados os intervalos de tolerância vigentes.
Parágrafo único. O disposto no caput aplicar-se-á às metas a serem definidas
para os anos de 2023 e seguintes." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SASCHIDA