DOU 06/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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45
Nº 191, quinta-feira, 6 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
PERÍMETRO 03
.
PONTOS
COORDENADAS UTM
AZIMUTE
DISTÂNCIA(m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
.
N
E
.
1
7.899.223,23
546.169,19
308° 45' 00''
135,720
798,05
.
2
7.899.308,18
546.063,35
38° 55' 38''
5,918
.
3
7.899.312,78
546.067,07
128° 46' 54''
135,700
.
4
7.899.227,79
546.172,85
218° 43' 45''
5,843
.
1
7.899.223,23
546.169,19
.
PERÍMETRO 04
.
PONTOS
COORDENADAS UTM
AZIMUTE
DISTÂNCIA(m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
.
N
E
.
1
7.899.308,48
546.063,59
326° 29' 29''
5,410
29,86
.
2
7.899.312,99
546.060,60
2° 32' 38''
4,821
.
3
7.899.317,81
546.060,81
128° 46' 54''
8,020
.
4
7.899.312,78
546.067,07
218° 55' 37''
5,531
.
1
7.899.308,48
546.063,59
.
PERÍMETRO 05
.
PONTOS
COORDENADAS UTM
AZIMUTE
DISTÂNCIA(m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
.
N
E
.
1
7.899.308,18
546.063,35
308° 45' 00''
27,070
981,48
.
2
7.899.325,12
546.042,24
308° 45' 17''
142,612
.
3
7.899.414,40
545.931,02
38° 44' 45''
6,000
.
4
7.899.419,08
545.934,78
128° 46' 54''
161,681
.
5
7.899.317,81
546.060,81
182° 32' 34''
4,821
.
6
7.899.312,99
546.060,60
146° 27' 24''
5,411
.
7
7.899.308,48
546.063,59
218° 55' 50''
0,387
.
1
7.899.308,18
546.063,35
.
ÁREA TOTAL DECLARADA
2.411,43
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.411,43m²
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 280, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.061778/2018-53.
Interessado: ROBERTO INDI.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
8/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16897476), de 08/09/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto para reconhecimento da condição de
refugiado a ROBERTO INDI, nacional da Guiné-Bissau, nascido no dia 02/05/1983, por não
se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 285, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.105479/2012-42.
Interessada: YAWAVI ETEKPOR.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
86/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (18002379), de 14/09/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto para reconhecimento da condição de
refugiada a YAWAVI ETEKPOR, nascida no dia 31/12/1986, nacional do Togo, por não se
enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 287, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08390.005652/2017-52.
Interessado: AUGUSTO GOMES.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
247/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16758371),
de 08/09/2022, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto para reconhecimento da
condição de refugiado a AUGUSTO GOMES, nascido no dia 11/08/1986, nacional da Guiné-
Bissau, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de
1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 289, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.056456/2014-69.
Interessado: AHMAD ABDEL KADER.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
215/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16221603),
de 14/09/2022, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto para reconhecimento da
condição de refugiado a AHMAD ABDEL KADER, nascido em 02/02/1981, nacional do
Líbano, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de
1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 290, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08018.011493/2019-44.
Interessado: ABUDU CASSAMA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
11/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16909471), de 08/09/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto para reconhecimento da condição de
refugiado a ABUDU CASSAMA, nascido no dia 29/05/1980, nacional da Guiné-Bissau, por
não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 291, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08221.002677/2011-51.
Interessado: JOSE ANTONIO GONZALEZ FLORIAN.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
14/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16941684), de 14/09/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto para reconhecimento da condição de
refugiado a JOSE ANTONIO GONZALEZ FLORIAN, nascido no dia 10/09/1981, nacional da
República Dominicana, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de
22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 292, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.050976/2014-68.
Interessado: MAHDI SOWEIDAN.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
214/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16218541),
de 14/09/2022, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto para reconhecimento da
condição de refugiado a MAHDI SOWEIDAN, nascido no dia 19/05/1988, nacional do
Líbano, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de
1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 295, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08390.006026/2014-31.
Interessada: BESSY LUDMILA SOARES TAVARES.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
10/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16908732), de 14/09/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto para reconhecimento da condição de
refugiada a BESSY LUDMILA SOARES TAVARES, nascida no dia 25/08/1988, nacional da
Guiné-Bissau, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho
de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 297, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08460.034069/2011-92.
Interessada: JUCELINA COELHO DE MENDONÇA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
33/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (17251469), de 14/09/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto para reconhecimento da condição de
refugiada a JUCELINA COELHO DE MENDONÇA, nascida no dia 23/04/1989, natural da
Guiné-Bissau, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho
de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 298, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08457.011012/2014-17.
Interessado: REY ERNESTO GONZALEZ HECHAVARRIA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
91/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS
(18448485), de
14/09/2022, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto para reconhecimento da
condição de refugiado a REY ERNESTO GONZALEZ HECHAVARRIA, nascido no dia
09/08/1991, nacional de Cuba, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei
nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro