DOU 06/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 191, quinta-feira, 6 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 11, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas
atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº
90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na
Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e
em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2022, resolve:
I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na 2ª Procuradoria da Justiça
Militar em São Paulo, no período de 8 a 10 de novembro de 2022;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2022
Aos vinte e sete dias de setembro de dois mil e vinte e dois às quatorze
horas e dezoito minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube,
a Tricentésima Segunda (302a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, a membra, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Sandra Lia Simón e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho,
Soraya Tabet Souto Maior. Ausente justificadamente o Dr. André Lacerda. Designada a
Dra. Soraya Tabet Souto Maior como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. André Lacerda.
Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme
abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000271.2022.03.010/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO: DIRCE APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA, SUSCITANTE: FLORENÇA DUMONT
OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do
pedido de vistas suscitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos.
2) CONSULTAS
Processo NF-000466.2022.23.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª REGIÃO/COORDENADORIA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS
DE ATUAÇÃO - COPS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000772.2016.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: PATRICIA MAUAD PATRUNI, SUSCITADO: MARCOS GOMES
CUTRIM - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) suscitado, o
Procurador(a) do Trabalho Marcos Gomes Cutrim, em substituição no 52º Ofício da PRT
da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000096.2020.03.002/1
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: SUSCITADO: JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITANTE: CRISTIANE MARIA
SBALQUEIRO LOPES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do Pedido de Reconsideração, por
inexistência de erro material, determinando-se a remessa dos autos ao Procurador Geral
do Trabalho, por economia e celeridade processuais, nos termos do art. 91, VII da Lei
Complementar nº. 75 de 1993, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001468.2022.01.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO: ELISIANE DOS SANTOS, SUSCITANTE: MAISA GONÇALVES RIBEIRO - Relator:
Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc" Dra. Soraya Tabet
Souto Maior.
Processo NF-002740.2022.01.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: ELISIANE DOS SANTOS, SUSCITADO: ADRIANA MARIA S I LV A
CUTRIM - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da Procuradora do Trabalho
ora suscitada, Adriana Maria Silva Cutrim, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004047.2022.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: ELISA MARIA BRANT DE CARVALHO MALTA, SUSCITADO: BERNARDO
LEÔNCIO MOURA COELHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da
suscitante, a Procuradora do Trabalho Elisa Maria Brant de Carvalho Malta, titular do 25º
Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004457.2022.02.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO: VALDIRENE SILVA DE ASSIS, SUSCITANTE: MARIZA MAZOTTI DE MORAES -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da Procuradora do Trabalho Suscitada, Mariza
Mazotti de Moraes (29º Ofício da PRT 2ª Região/SP), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000305.2022.02.003/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO: DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, Diego
Catelan Sanches, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000394.2022.02.003/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO: DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS
MESQUITA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) suscitado, o
Procurador do Trabalho Diego Catelan Sanches, do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001750.2022.03.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO: ALOÍSIO ALVES , SUSCITANTE: MARIA DO CARMO DE ARAÚJO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do conflito negativo de atribuições, devolvendo os autos à Suscitante, titular do
16º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000265.2022.03.003/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO: ALOÍSIO ALVES , SUSCITANTE: MELINA DE SOUSA FIORINI E SCHULZE -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado,
Aloísio Alves (atuando em substituição no 2º Ofício Geral da PTM de Varginha/MG), nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001977.2022.04.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO:
LUIZ
ALESSANDRO
MACHADO ,
SUSCITANTE:
JULIANA
BORTONCELLO
FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da Procuradora do Trabalho
ora suscitante, Juliana Bortoncello Ferreira, titular do 36º Ofício da sede da PRT da 4ª
Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000315.2022.04.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA DIBI SCHVARCZ, SUSCITADO: ANDRÉ LUÍS RUSCHEL
FINGER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103,
inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2° Ofício da PTM de Caxias do Sul,
onde atuou em substituição o Procurador do Trabalho André Luís Ruschel Finger, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001809.2022.09.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO: GUILHERME KIRTSCHIG, SUSCITANTE: THAÍS BARBOSA
ATHAYDE DA SILVEIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do(a) suscitado, o Procurador do Trabalho Guilherme Kirtschig, titular do 17º Ofício
Especializado da PRT da 9ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000485.2022.11.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: TAÍSA MASSIMO DE SOUZA DRUMOND, SUSCITADO: JOALI INGRACIA
SANTOS DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela remessa do feito à PTM de
Macapá para distribuição por prevenção à NF 000061.2022.08.001/0, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002419.2022.15.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO: JOSÉ PEDRO DOS REIS, SUSCITANTE: RENATA NUNES FONSECA STEHLING -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela a atribuição do Procurador do Trabalho Suscitado, José
Pedro dos Reis, do 20º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região, o Suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000103.2022.15.004/0 - Assunto:
2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: ANTÔNIO MARCOS FONSECA DE SOUZA, SUSCITADO: PAULO ROBERTO
ASEREDO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) suscitado, o Procurador
do Trabalho Paulo Roberto Aseredo, titular do 1º Ofício da PTM de Araçatuba/SP, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000138.2022.15.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: SILVIO BELTRAMELLI NETO, SUSCITADO: PAULO ROBERTO ASEREDO -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante,
Silvio Beltramelli Neto (27º OFÍCIO DA PRT 15ª REGIÃO/SP), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-000914.2022.17.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO: EDUARDO MAIA TENORIO DA CUNHA, SUSCITANTE: MARIA
NELY BEZERRA DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do(a) suscitado, o Procurador do Trabalho Eduardo Maia Tenorio da Cunha, titular do 7º
Ofício Especializado da PRT da 17ª Região/ES, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001148.2022.17.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: ANTONIO CARLOS LOPES SOARES , SUSCITADO: KELEY KRISTIANE VAGO
CRISTO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho Keley Kristiane
Vago Cristo (5º Ofício especializado da PRT 17ª REGIÃO/ES), nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo PP-000402.2005.12.001/2 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: DAYANA CARINA GUTERVIL DE MELLO
MULAZANI, NOTICIANTE: JEZIELLE VAZ DE MATOS DA LUZ, INVESTIGADO: SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE JOINVILLE E REGIAO,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta retificadora do
Termo de Ajuste de Conduta n. 18/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000552.2011.15.002/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE UBATUBA ,
INQUIRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE
APARECIDA E REGIÃO- SECHSAR - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após
pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, não homologar a proposta retificadora de TAC, nos
termos do voto do Relator. Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
IC-000498.2012.02.000/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PASTA SIGILOSA), NOTICIANTE: MPT
/ PRT 15ª REGIÃO - PTM DE ARAÇATUBA, INQUIRIDO: RAIZEN ENERGIA SA - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a proposta de revogação do TAC n. 410/2013, nos termos do
voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000273.2012.15.002/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: GRTE - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS, INQUIRIDO: SECHOTEL - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, BARES,
RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer do pedido de reconsideração encaminhado, nos termos do voto do(a)
Relator(a). Ressalva da Dra. Sandra Lia Simón quanto ao mérito do TAC.
Processo IC-000914.2013.04.000/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DE PORTO
ALEGRE, CANOAS, ESTEIO, SAPUCAIA DO SUL, SÃO LEOPOLDO, CACHOEIRINHA, ALVOR A DA
E GUAÍBA , INQUIRIDO: SINDICATO TRAB INDÚSTRIA TINTAS E VERNIZES DE GRAVATAÍ -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, decidir pela homologação da proposta de revogação do termo de
ajustamento de conduta firmado, aplicando ao caso o princípio da fungibilidade, nos
termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-002776.2017.05.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: CEREST - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR -
SALVADOR, INQUIRIDO: IMEGRA - IndUstria de MArmores e Granito - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e
não homologar a proposta modificadora do TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
5) OUTROS
Processo IC-000558.2015.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO: MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA, NOTICIANTE: Vara do Trabalho de
Sabará - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo NF-001681.2022.04.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA SAÚDE - HOSPITAL
SANATÓRIO PARTENON), NOTICIADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - GOVERNO DO
ESTADO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
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