DOU 07/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 192
Brasília - DF, sexta-feira, 7 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022100700001
1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 2
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 10
Ministério das Comunicações................................................................................................. 16
Ministério da Defesa............................................................................................................... 19
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 20
Ministério da Economia .......................................................................................................... 21
Ministério da Educação........................................................................................................... 36
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 40
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 45
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 51
Ministério da Saúde................................................................................................................ 54
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 63
Ministério do Turismo............................................................................................................. 65
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 70
Ministério Público da União................................................................................................... 70
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 71
................................... Esta edição é composta de 75 páginas ..................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 6/10/2022 a
edição extra nº 191-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.114
(1)
ORIGEM
: 7114 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P A R A Í BA
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR - GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 11, V e VI, da Lei 6.379/1996 do
Estado da Paraíba, com redação dada pelas Leis 7.598/2004 e 11.247/2018, e modulou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de que esta decisão tenha eficácia a
partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/2021, nos
termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão
Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA
CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 11, V, VI, DA LEI 6.379/1996, DO
ESTADO DA PARAÍBA. ALÍQUOTA DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 155, §2°, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 714.139-
RG/SC. PERCENTUAL SUPERIOR À ALÍQUOTA GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODU L AÇ ÃO
DOS EFEITOS. ADI CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
I - O Plenário do STF consolidou o entendimento de que são inconstitucionais leis
estaduais e distritais, considerada a essencialidade dos bens e serviços, que instituam alíquotas
do ICMS incidentes sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em
patamar superior ao das operações em geral (RE 714.139-RG/SC, Redator Min. Dias Toffoli, Tema
745 da Repercussão Geral).
II - Modulação dos efeitos da declaração a fim de que esta decisão tenha eficácia
a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/2021.
III - Ação conhecida e pedido julgado procedente, com declaração de
inconstitucionalidade do art. 11, V e VI, da Lei 6.379/1996, do Estado da Paraíba, com
redação dada pelas Leis 7.598/2004 e 11.247/2018.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.124
(2)
ORIGEM
: 7124 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: C EA R Á
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 44, I, a, e II, a, da Lei 12.670/1996
do Estado do Ceará, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de
que esta decisão tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as
ações ajuizadas até 5/2/2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA
CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 44, I, A, E II, A, DA LEI 12.670/1996,
DO ESTADO DO CEARÁ. ALÍQUOTA DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 155, §2°, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 714.139-
RG/SC. PERCENTUAL SUPERIOR À ALÍQUOTA GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODU L AÇ ÃO
DOS EFEITOS. ADI CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
I - O Plenário do STF consolidou o entendimento de que são inconstitucionais leis
estaduais e distritais, considerada a essencialidade dos bens e serviços, que instituam alíquotas
do ICMS incidentes sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em
patamar superior ao das operações em geral (RE 714.139-RG/SC, Redator Min. Dias Toffoli, Tema
745 da Repercussão Geral).
II - Modulação dos efeitos da declaração a fim de que esta decisão tenha eficácia
a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/2021.
III - Ação conhecida e pedido julgado procedente, com declaração de
inconstitucionalidade do art. 44, I, a, e II, a, da Lei 12.670/1996, do Estado do Ceará.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 549, de 6 de outubro de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.187-DF.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho Credenciamento Presidência nº 107/2022/Presidência, publicado
no DOU em 05-10-2022, por erro material.
Onde se lê:
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR FONSECACERT, CNPJ 44.659.975/0001-
00, vinculada à AC SERPRO ACF, com endereço na Rua dos Guajajaras, nº 910, Andar 3, Sala 310,
Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-106, e pela notificação da empresa de auditoria Audilink
Auditores & Consultores.
Leia-se:
INDEFIRO o pedido de credenciamento da AR FONSECACERT, CNPJ 44.659.975/0001-
00, vinculada à AC SERPRO ACF, com endereço na Rua dos Guajajaras, nº 910, Andar 3, Sala 310,
Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-106, e pela notificação da empresa de auditoria Audilink
Auditores & Consultores.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Normativa nº 1/PGU/AGU, de 30 de março de 2022, divulgada no
Diário Oficial da União nº 62, de 31 de março de 2022, Seção 1, página 11, onde se lê:
"PORTARIA NORMATIVA Nº 1/PGU/AGU, DE 30 MARÇO DE 2022", leia-se: "PORTARIA
NORMATIVA Nº 10/PGU/AGU, DE 30 MARÇO DE 2022".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Normativa nº 3/PGU/AGU, de 1º de junho de 2022, divulgada no
Diário Oficial da União nº 104, de 2 de junho de 2022, Seção 1, página 4, onde se lê:
"PORTARIA NORMATIVA Nº 3/PGU/AGU, DE 1º DE JUNHO DE 2022", leia-se: "PORTARIA
NORMATIVA Nº 12/PGU/AGU, DE 1º DE JUNHO DE 2022".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Normativa nº 2/PGU/AGU, de 18 de abril de 2022, divulgada no
Diário Oficial da União nº 74, de 19 de abril de 2022, Seção 1, página 3, onde se lê:
"PORTARIA NORMATIVA Nº 2/PGU/AGU, DE 18 DE ABRIL DE 2022", leia-se: "PORTARIA
NORMATIVA Nº 11/PGU/AGU, DE 18 DE ABRIL DE 2022".