DOU 07/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, sexta-feira, 7 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nota explicativa: Se o promotor da seleção for entidade privada sem fins lucrativos não caberá a aplicação das sanções mencionadas no item 14.4, devendo ser suprimida
essa referência.
1. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
15.1. A(s) entidade(s) contratada(s) prestará(ão) garantia na modalidade ...................., após a assinatura do contrato, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total
contratado.
15.2. Caberá à entidade contratada a opção por uma das seguintes modalidades de garantia da execução:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação
e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II - seguro-garantia
III - fiança bancária.
1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Esta chamada pública poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta.
16.2. Esta chamada pública deverá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem
que isso implique direito a indenização de qualquer natureza.
16.3. A qualquer tempo, antes de terminado o prazo de inscrições, poderá o(a) órgão/entidade promotor(a) da seleção pública, se necessário, modificar este edital,
hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação dos
projetos.
16.4. É facultado à Comissão de Seleção Pública ou à autoridade superior do(a) órgão/entidade contratante, em qualquer fase do procedimento de seleção, promover
diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
16.5. Caso não haja entidade interessada e/ou selecionada para algum dos lotes, o(a) órgão/entidade contratante poderá convidar entidade proponente de outro lote,
desde que não tenha sido selecionada, obedecendo a ordem de classificação do lote.
16.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando que esses só se iniciam
e vencem em dias úteis.
16.7. Esclarecimentos adicionais acerca deste edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico XXX@XXXX ou dos telefones (XX) XXXX-XXXX (Presidente da
Comissão de Seleção Pública) e (XX) XXXX-XXXX (área técnica).
16.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção Pública e comunicados ao Ministério da Cidadania.
16.9. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
a) Ofício de formalização de interesse;
b) Formulário de informações do proponente;
c) Minuta do contrato; e
d) Modelo(s) de tecnologia(s) social(is), conforme disposto na(s) Instrução(ões) Operacional(is) nº XX/20XX, XX/20XX e XX/20XX e seus anexos.
................, .........de..................de 20..........
ANEXO I do Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX
OFÍCIO DE FORMALIZAÇÃO DE INTERESSE
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
NOME
CARGO
Ó R G ÃO
E N D E R EÇO
Assunto: Encaminhamento de proposta para o Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX - Programa Cisternas
Senhor(a) (cargo da autoridade máxima do(a) órgão/entidade promotor(a) da seleção pública),
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência documentação e formulário de informações da (nome da entidade), formalizando, assim, manifestação de interesse no
Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX para a execução do Programa Cisternas, com recursos provenientes do Ministério da Cidadania, nos termos das normas definidas e divulgadas
por esse ......................... (órgão/entidade promotor(a) da seleção pública).
At e n c i o s a m e n t e ,
________________________
<Nome do(a) responsável legal>
Responsável legal da entidade proponente
ANEXO II DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº XX/XXXX
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO PROPONENTE
. CNPJ:
. Razão social:
. Endereço:
. Bairro:
Município/UF:
. Telefone(s):
. E-mail:
. I - Lotes de interesse e ordem de preferência
. Lotes
Interesse
Ordem de preferência
. LOTE 1
( )
. LOTE 2
( )
. LOTE 3
( )
. LOTE 4
( )
. LOTE N
(....)
. II - Experiências da entidade
. a. Relacionar os projetos já executados pela entidade tendo como objeto a implementação de ações de gestão de recursos hídricos, de desenvolvimento rural ou de segurança
alimentar e nutricional
. Programa/projeto
Descrição
das
ações
Valor
Vigência
Municípios
Beneficiários atendidos
. Projeto A
Descrição Y
Município 1
.
Município 2
.
Município 3
.
Município 4
. b. Relacionar os projetos já executados pela entidade tendo como objeto a implementação de tecnologias sociais de acesso à água
. Programa/projeto
Descrição das ações
Valor
Vigência
Municípios
Beneficiários atendidos
. Projeto B
Descrição Z
Município 1
.
Município 2
.
Município 3
.
Município 4
. c. Relacionar os projetos em execução pela entidade tendo como objeto a implementação de tecnologias sociais de acesso à água
.
Programa/projeto
Descrição das ações
Valor
Vigência
Municípios
Beneficiários a serem atendidos
. Projeto A
Descrição Y
Município 1
.
Município 2
.
Município 3
.
Município 4