DOU 07/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, sexta-feira, 7 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 6.770, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado
o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando
o que consta do Processo nº 53000.034368/2013-61, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade RCR - REDE DE COMUNICAÇÃO REGIONAL
LTDA, CNPJ nº 34.647.305/0001-01, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, em caráter primário, na localidade de ALTAMIRA/PA, o canal 28 (vinte e
oito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DESPACHOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade ao recurso da entidade abaixo relacionada:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 01250.009595/2017
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Antigo Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais)
RTV
Poços de Caldas
MG
Conhece e nega
402
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Portarias de 01º de outubro de 2022, do Departamento De Inovação,
Regulamentação E Fiscalização, publicadas no D.O.U de 05 de outubro de 2022, Seção 1,
página 10, tabela anexa, onde se lê: Processo nº 53000.012992/2014, Valor (R$) 534,32,
Leia-se: Processo nº 53000.012992/2014, Valor (R$) 10.740,11.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 
13.964 
- 
Outorgar 
autorização 
de 
uso 
da(s) 
radiofrequência(s), 
à(ao)
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO, CNPJ nº 12.755.884/0001-
73, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.965 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) TUCANO F1
GERACAO DE ENERGIAS SPE S.A., CNPJ nº 35.636.816/0001-90, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.988 -
Expedir autorização a CBA SERVICOS MARITIMOS
LTDA, CNPJ nº
37.848.732/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 13.993 - Expedir autorização a BAHIA SCUBA ATIVIDADES SUBAQUATICAS EIRELI, CNPJ
nº 00.911.502/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 13.997 - Expedir autorização a DARCIO PAULO WILLMS, CPF nº ***.289.149-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 14.001 - Expedir autorização a ROBERTO PEDREIRA CUNHA, CPF nº ***.908.835-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Outorga, aos abaixo identificados, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 14.095 - Processo nº 53516.010640/2022-06: ARAUCO FOREST BRASIL S.A., CNPJ nº
00.198.057/0002-28.
Nº 14.096 - Processo nº 53516.010674/2022-92: ARAUCO FLORESTAL ARAPOTI S.A., CNPJ
nº 07.609.453/0001-69.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 14.025, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.011609/2022-13.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à Ribseg Seguranca e
Vigilancia Ltda, CNPJ nº 45.358.720/0001-61, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 14.091, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Expedir autorização à MAIS SAUDE EIRELI, CNPJ nº 10.436.813/0001-82, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 11.607, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53548.000584/2022-16. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à
entidade, NORFO ROTTA, CPF nº ***.515.311-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 13.917, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53548.001462/2022-47. Outorga autorização para uso de radiofreqüência à
HINOVE AGROCIENCIA S.A., CNPJ nº 14.031.191/0002-44, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 13.951, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO JOSEFA
ALVARES, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
03.438.928/0001-40, na localidade de Vitória de Santo Antão/PE, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações
de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço
Móvel Marítimo, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de
radiofrequência associada.
Nº 13.947. Processo 53578.001331/2022-11. ADALBERTO DA SILVA UCHOA, CPF nº
***.741.608-**.
Nº 13.946. Processo: 53578.000894/2022-83. ALBERTO WILLIANS CARPINTEIRO PEREIRA, CPF
nº ***.500.542-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.019. Processo 53578.001519/2022-51. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a ANA PAULA
CHAGAS DE AQUINO, CPF nº ***817.462-**, e torna sem efeito a notificação de
interesse para exploração do Serviço Radioamador, tendo em vista o advento do termo
final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.
Extingue, por cassação, a autorização
para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse
para exploração do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o advento do termo final
PORTARIA MCOM Nº 6.769, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado
o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.009702/2022-41, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
CNPJ nº 03.439.239/0001-50, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
em caráter primário, na localidade de BARRA DO GARÇAS/MT, o canal 30 (trinta), para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO