DOU 07/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, sexta-feira, 7 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 20.220 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GUSTAVO FARIA AZEVEDO, CPF nº 130.194.546-38, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.221 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de
2021, autoriza a HARMONIA
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS
E VALORES
MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ nº 37.800.856, a prestar os serviços de Administrador de Carteira
de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.222 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza a JUGIS CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº
46.350.241, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.223 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RAFAEL MORGADO BARATA, CPF 013.006.582-07, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 20.224 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VICTOR LANHOSO DE CESAR, CPF nº 017.111.880-42, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 20.225 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ANDERSON LUCAS HELPA, CPF: 025.957.749-99, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 20.226 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza WASHINGTON LUIZ BISCHACHIN, CPF nº 299.986.008-04, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 20.227 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARCOS RABINOVICH, CPF nº 174.387.738-25, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 20.228 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a OPEN SERVIÇOS FINANCEIROS
LTDA., CNPJ nº 27.076.646, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 20.229 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza IVAN EUGÊNIO LIMA VEIRIA, CPF: 062.983.276-57, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 20.230 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza a ABSOLUTE CRÉDITO GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº
47.243.769, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 351, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Concessão de bolsas na modalidade Encomenda do
Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da
Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro
(Pronametro).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei
nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso V do artigo 18, da Estrutura Regimental
da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a
redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.671, de 16 de
fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 174, de 28 de junho
de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2017, seção nº 01, páginas
nº 40 e 41, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao
Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), resolve:
Art. 1º Tornar pública a concessão de 01 (uma) bolsa, na modalidade
Encomenda, em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 244, de 01
de junho de 2021, publicada no DOU de 14/06/2021, seção nº 01, página nº 17, por um
período de 11 (onze) meses, a contar de 01/10/2022, conforme quadro abaixo, para dar
continuidade à execução das metas previstas no Termo de Referência emitido pela
Coordenação-Geral de Articulação Internacional (Caint), em virtude do cancelamento da
bolsa outorgada a Tássia Camila de Oliveira Carvalho.
.
Nome do Bolsista
Nível da Bolsa
Unidade Responsável
.
Murilo Gomes da Costa
DCT- 4A 100%
CAINT
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLVIEIRA JUNIOR
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA DIMEL Nº 275, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria Inmetro nº 257, de 12
de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b",
da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de
2016, do Conmetro,
Retificar a Portaria Inmetro/Dimel nº 211, de 11 de agosto de 2022, que aprova
a família de modelos LXSC-D, de medidor de volume de água, tipo mecânico, classe de
exatidão 2, marca AVS, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2022,
página 47, seção 1, com a substituição do anexo 4 pelo anexo abaixo.
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
PORTARIA DIMEL Nº 276, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria Inmetro nº 257, de 12
de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b",
da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de
2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/1994; e,
Considerando 
os
elementos 
constantes 
do 
processo
Inmetro 
nº
0052600.007762/2022-95, resolve:
Aprovar os modelos SM-110NB e SM-110NP de instrumentos de pesagem não
automáticos, classe de exatidão III, marca Digi, de acordo com as condições de aprovação
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
PORTARIA DIMEL Nº 277, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria Inmetro nº 257, de 12
de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b",
da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de
2016, do Conmetro;
 De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/1994; e,
Considerando 
os
elementos 
constantes 
do 
processo
Inmetro 
nº
0052600.003403/2022-69, resolve:
Incluir os modelos CP 3/0.5 POP+, CP 6/0.5 POP+, CP 6/1 POP+, CP 12/2 POP+,
CP 15/1 POP+ e CP 30/2 POP+, de IPNA, marca Urano, na Portaria Inmetro/Dimel nº 119,
de 27 de julho de 2004, publicada no D.O.U. em 04/08/2004, seção 1, página 45, de acordo
com
as 
condições
especificadas, 
disponível
no
sítio 
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 119/2004)
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO ENAP Nº 22, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o relacionamento entre a Fundação
Escola Nacional de Administração Pública - Enap, na
condição de Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação - ICT, e Fundação de Apoio que venha a
ser credenciada e autorizada, nos termos da Lei nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994, do Decreto nº
7.423, de 31 de dezembro de 2010 e da Portaria
Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012.
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto
n° 10.369, de 22 de maio de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o relacionamento entre a Fundação Escola
Nacional
de Administração
Pública -
Enap,
na condição
de Instituição
Científica,
Tecnológica e de Inovação - ICT, e Fundação de Apoio que venha a ser credenciada, nos
termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, do Decreto nº 7.423, de 31 de
dezembro de 2010, e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012.
Art. 2º A Enap, na condição de ICT, de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes, nos termos
do art. 75, XV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por prazo determinado, com
Fundações de Apoio devidamente credenciadas, que tenham como finalidade dar apoio a
projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira
necessária à execução desses projetos.
Parágrafo único. Para o tratamento de questões envolvendo propriedade
intelectual e transferência de tecnologia, deverão ser observadas, além da base normativa
vigente, as diretrizes da Política de Inovação da Enap.
Art. 3º As Fundações de Apoio a que se refere o art. 2º deverão estar
constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e por estatutos cujas normas
expressamente 
disponham 
sobre 
a 
observância 
dos 
princípios 
da 
legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em
especial:
I - à fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do
Código de Processo Civil;
II - à legislação trabalhista; e
III - ao prévio credenciamento no Ministério da Educação - MEC e no
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, renovável a cada cinco anos.
Art. 4º O estabelecido nesta Resolução, no que couber, deverá estar previsto
nos instrumentos celebrados entre a Enap e a Fundação de Apoio.
Art. 5º É vedada em qualquer situação:
I - a subcontratação total do objeto dos contratos, convênios, acordos ou
ajustes celebrados pela Enap com Fundações de Apoio nos termos do art. 2º, bem como
a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto
contratado ou conveniado;
II - a realização de projetos baseados em prestação de serviço de duração
indeterminada e daqueles que se configurem pela não fixação de prazo de finalização ou
pela reapresentação reiterada; e
III - a utilização de recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de
ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e
de estímulo à inovação.
Art. 6º Para a elaboração e a execução dos projetos previstos no art. 2º, a
Fundação de Apoio, por meio de instrumento legal próprio, poderá utilizar-se de bens e
serviços da Enap, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto.