DOU 07/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 192, sexta-feira, 7 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
conforme o IDH, que é uma escala de 1 a 26, atribuindo 1 ponto para UF com maior
IDH e 26 para àquelas com menor IDH; ii) para UFs ainda não contempladas com
recursos do FDD, repassados por meio deste tipo de instrumento de repasse (desde
2019) atribuição de 24 pontos e 0 pontos para UFs já contempladas; e iii) utilização
da nota da fase de classificação igual ou superior a 70 pontos, na qual a nota atribuída
na classificação a partir de 70 pontos foi dividida por dois para que seu total
corresponda, no máximo, à metade da maior pontuação final possível; 4) Contratos de
Repasse: i) envio de projeto básico de engenharia; e ii) projetos com valor abaixo de
10 milhões. Dentre os critérios descritos e aprovados pelo CFDD, foi sugerida a
extensão do critério utilizado para Contratos de Repasse, no sentido de não priorizar
e não selecionar Convênios com valores acima de dez milhões de reais, levando em
consideração os prazos de vigência dos Editais e o orçamento disponível até o final do
corrente exercício, bem como possível restituição de orçamento pelas unidades
executoras da carteira ativa de projetos. Com relação aos TEDs, a área técnica sugeriu
a sua não priorização e não seleção, considerando que há pouco espaço para emissão
de empenhos no presente exercício, tendo em vista que os Proponentes dependem da
realização de procedimentos licitatórios, que têm prazos legais fixos, com início do
certame somente após a celebração da parceria com o FDD, trazendo, assim, elevado
risco de frustração do orçamento do FDD ao final do exercício de 2022. A área técnica,
portanto, sugeriu a priorização e seleção de 11 propostas de Convênios e de 12
propostas de Contratos de Repasse. Decisão: Critérios aprovados, por unanimidade, nos
termos 
da
Nota 
Técnica
nº 
20/2022/CFDD/GAB-SENACON/SENACON/MJ,
com
consequente priorização e seleção de 11 propostas de Convênios e de 12 propostas de
Contratos de Repasse, conforme Anexo. Item 4º - Assuntos Gerais: Subitem - 4.1 -
Chamamento Público para selecionar OSC's para compor o CFDD. Ciência ao Conselho
da publicação do Edital nº 3/2022, no Diário Oficial da União de 9 de setembro de
2022, Seção 3, p. 152. O Presidente informou que o prazo para recebimento de
inscrições para compor o CFDD foi prorrogado até 9 de novembro de 2022, solicitando,
novamente, aos Conselheiros apoio para divulgação da seleção. Item 5º - Data da
próxima reunião: Conforme definido na 245ª Reunião Ordinária, a próxima reunião está
prevista para 27 de outubro de 2022. A reunião foi encerrada às 10h25; sendo, por
mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a
presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação
eletronicamente.
PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
ANEXO
.
Nº DA PROPOSTA DE CONVÊNIO
UF
PROPONENTE
.
017192/2020
PA
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
.
017729/2020
AM
Polícia Militar do Estado do Amazonas
.
018193/2020
AM
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas
.
018207/2020
AM
Secretaria de Estado da Segurança Pública
.
017863/2020
CE
Secretaria do Meio Ambiente
.
004019/2022
BA
Ministério Público do Estado da Bahia
.
017569/2020
SE
Secretaria de Estado da Segurança Pública
.
017732/2020
CE
Secretaria do Meio Ambiente
.
003781/2022
RN
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social
.
003527/2022
GO
Secretaria de Estado da Segurança Pública
.
017659/2020
GO
Secretaria 
de
Estado 
de
Meio 
Ambiente
e 
Desenvolvimento
Sustentável
. Nº
DA 
PROPOSTA
DE 
CONTRATO
DE
REPASSE
UF
PROPONENTE
.
017671/2020
RO
Estado de Rondônia
.
018387/2020
TO
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins
.
017575/2020
BA
Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia
.
017594/2020
BA
Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia
.
017751/2020
PE
Secretaria de Defesa Social
.
017347/2020
RS
Secretaria da Cultura
.
018099/2020
ES
Secretaria de Estado da Cultura
.
017590/2020
MT
Estado de Mato Grosso
.
017544/2020
SP
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo
.
017692/2020
SC
Fundação Catarinense de Cultura
.
017653/2020
GO
Secretaria de Estado da Segurança Pública
.
018272/2020
SP
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Subdelegação de competências no âmbito da
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da
Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora
Executora UG 200143.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37 da
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, os arts. 13 e 68 do Anexo I do Decreto nº
11.103, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 4º da
Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e no parágrafo único do art. 5º
da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º
Fica subdelegada a
competência ao
Coordenador(a)-Geral de
Assuntos Normativos de Justiça do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça
da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a
seu substituto legal, para praticar a gestão financeira dos pagamentos relacionados à
participação em organismos internacionais no âmbito do sistema estruturante Sistema
Integrado de
Administração Financeira
do Governo Federal
- SIAFI
e para
operacionalização eletrônica no ambiente da Agência do Governo Federal do Banco do
Brasil, na esfera da Unidade Gestora Executora UG 200143 SENAJUS.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SENAJUS/MJSP nº 45, de 19 de maio de
2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO ANDRADE COSTA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 111, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JOSE
LUIS GUERRA DE ALMEIDA, RNM F304181-V, nacional de PORTUGAL, filho(a) de
MARGARIDA MARIA GUERRA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo SEI/MigranteWeb nº 47039.013614/2020-30.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 112, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida em nome do
imigrante ALEJANDRO ECHEAGARAY ENKERLIN, RNM G114252-Y, nacional do MÉXIC O,
filho de REINGARD ENKERLIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI/MigranteWeb nº 47039.001195/2022-
55.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 113, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante SERGIY
VOVKOVSKYI, RNM G209295-R, nacional da UCRÂNIA, filho de VALENTINA VOVKOVSKAYA ,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI/MigranteWeb nº 47039.003423/2021-41.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 114, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
ZHANJING GAO, RNM F118967-I, nacional da CHINA, filho de XIDE QI, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a
cessação
do fundamento
que
embasou
a
autorização de
residência.
Processo
SEI/MigranteWeb nº 47039.004133/2021-14.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 115, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
WALTER BRYAN MAGEE, RNM F245623-3, nacional do EUA, filho de LENORE MAGEE, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI/MigranteWeb nº 47039.018664/2021-94.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ATLE
NORDLAND, RNM F235564-0, nacional da NORUEGA, filho de BJORG NORDLAND, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI/MigranteWeb nº 47039.017301/2021-31.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 117, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante
LUCIENNE ANNE E. DANEELS, RNM F522347-7, nacional da BÉLGICA, filha de PATRICIA
HORTENSIA PAULA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI/MigranteWeb nº 47039.001470/2022-31.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 118, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
XIAOHONG CAI, RNM G420899-E , nacional da CHINA, filho de GUANGJU FANG, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI/MigranteWeb nº 47039.018794/2021-27.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO