DOU 07/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022100700021
21
Nº 192, sexta-feira, 7 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/ME Nº 11.631, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando a orientação do Tribunal
de Contas da União (Processo TC 011.689/2011-0 - Acórdão 2579/2012) e do Parecer
PGFN/CJU/COJPN Nº 656/2014, e do disposto no Processo nº 14021.114685/2022-51,
resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a MARY MACHADO SCALERCIO, na qualidade de
filha do ex-Primeiro Sargento, com soldo de Segundo Tenente, da Polícia Militar do Antigo
Distrito Federal MARIANO SCALERCIO, matrícula SIAPE nº 1364829, na cota-parte de
1/3, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36,
inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35 do Decreto nº
10.742, de 2021.
Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/6 para 1/3, das pensionistas GLÓRIA DE
LURDES DE AZEVEDO SCALERCIO, matrícula SIAPE nº 04645227, e ISA REGINA SCALERCIO
ALVARENGA, matricula SIAPE nº 04645243 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 03/01/2022, data de falecimento
da pensionista/genitora.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 11.634, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e do disposto no Processo nº
19975.123744/2022-26, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a RITA DE CÁSSIA DA SILVA REIS, na qualidade
de filha do ex-Capitão, com soldo de Tenente-Coronel, da Polícia Militar do Antigo Distrito
Federal LOURIVALDO BERNARDO DOS REIS, matrícula SIAPE nº 1462808, na cota-parte de
1/2, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36,
inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35 do Decreto nº
10.742, de 2021.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 27/07/2022, data
de falecimento da pensionista/genitora.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 11.635, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13032.316507/2022-71, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ CARLOS RODRIGU ES
GALVÃO, matricula SIAPE nº 0144625, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e
art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 11.638, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e do disposto no Processo nº
14021.110043/2022-82, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a LAURA DAMASCO DE SÁ, na qualidade de
filha do ex-Tenente-Coronel da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, com soldo de
Coronel das Forças Armadas, LAURO ANTÔNIO CORREA DE SÁ, matrícula SIAPE nº 1478258,
na cota-parte de 1/2, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960,
assegurados
pelos art.
36,
inciso
I, § 3º,
e
art. 45,
da
Lei
nº 10.486,
de
2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 02/08/2022, data
de falecimento da pensionista/genitora.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 11.640, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.118163/2022-72, resolve:
Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 05/07/2022, à
servidora MARIA JULIA LIMA DIAS, matrícula SIAPE nº 1018447, ocupante do cargo Agente de
Limpeza e Conservação, Nível Auxiliar, Classe "S" Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério da Economia, oriunda do Ex-Território do Amapá, com fundamento no art. 10, §
1º, inciso III, da Emenda
Constitucional nº
103,
de
2019, e proventos
proporcionais
calculados por média aritmética com base no artigo 26, § 4º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 11.646, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.127673/2022-861, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora ALZENIRA RODRIGUES BIEMER, matrícula Siape nº 0709467, ocupante do cargo de
Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério da Economia,
oriunda do Extinto Território Federal
de Roraima, com
fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA
PORTARIA CGCAF/ME Nº 11.211, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRG ÃO S
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DEPEX nº 131, de 11
de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no processo SEI
nº 00745.011861/2022-23, resolve:
Art. 1º Cessar o benefício da complementação de aposentadoria, concedido em
sede de tutela antecipada, a DEISE CECILIA DE CAIRES, benefício INSS nº 42/176.441.048.0,
tendo em vista decisão judicial de 2ª instância, exarada nos autos do Processo nº 1011945-
88.2017.4.01.3400, que reformou a sentença judicial, julgando improcedente o pedido
formulado pela autora, afastando o seu direito à percepção do benefício.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 962, de 20 de outubro de 2017, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2017.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIAS DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
SGP/ME Nº 462 de 13 de janeiro de 2022, publicado no DOU de 17 de janeiro de
2022, resolve:
Nº 8.716 - Conceder Pensão Vitalicia a MARIA DAS DORES EDUARDO DA SILVA, com
fundamento no Art 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de viúva, do ex-
servidor EDSON CUSTÓDIO FERREIRA , matrícula SIAPE nº 2062674, ocupante do cargo
de MAJOR PM, pertencente ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-
Território Federal de Rondônia, amparado pela EC n 038/2002, falecido em 01.09.2022.
Processo nº 14021.121070/2022-81.
Nº 8.718 - Reformar o MAJOR PM ANTONIO SOARES DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº
1455724, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, por
ter atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, em conformidade
com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal/88, combinado com a alínea ¨a¨ inciso
I, do artigo 96 do Decreto Lei nº 09-A de 09 de março de 1982, conforme Decreto nº
27.207,
de
01.06.2022,
publicada
D.O.E.,
de
01.06.2022.
Processo
nº
14021.123067/2022-00.
Nº 8.722 - Art. 1º - Reformar o 1º TNT PM ALCIDES GAMA PESSOA, matrícula SIAPE
nº 1456247, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia,
por ter
atingido a
idade limite
de permanência
na Reserva
Remunerada, em
conformidade com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal/88, combinado com a
alínea ¨b¨ inciso I, do artigo 96 do Decreto Lei nº 09-A de 09 de março de 1982,
conforme Decreto nº 27.236, de 10.06.2022, publicada D.O.E., de 10.06.2022. Processo
nº 14021.116249/2022-16.
Nº 8.725 - Reformar o 1º TNT PM JURANDIR MAMEDES LEITE DE SANTANA, matrícula
SIAPE nº 1458305, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de
Rondônia, por ter atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, em
conformidade com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal/88, combinado com a
alínea ¨b¨ inciso I, do artigo 96 do Decreto Lei nº 09-A de 09 de março de 1982,
conforme Decreto nº 27.344, de 18.07.2022, publicada D.O.E., de 20.07.2022. Processo
nº 14021.116662/2022-81.
Nº 8.726 - Reformar o 1º SGT PM SEBASTIÃO CÉSAR LEMOS DOS SANTOS, matrícula
SIAPE nº 1457872, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de
Rondônia, por ter atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, em
conformidade com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal/88, combinado com a
alínea ¨c inciso I, do artigo 96 do Decreto Lei nº 09-A de 09 de março de 1982,
conforme Portaria nº 6686, de 13.09.2022, publicada D.O.E., de 19.09.2022. Processo
nº 14021.121996/2022-76.
Nº 8.741 - Reformar o ST PM CARLOS AUGUSTO ALVES DA ROSA, matrícula SIAPE nº
2149414, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de
acordo com o art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II,
e Art. 99, II do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada
incapaz definitivamente, conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 059, de
11.08.2022,
conforme
Portaria
nº
6607,
de
11.09.2022.
Processo
nº
14021.121993/2022-32.
Nº 8.742 - Reformar o ST PM DIRCEU DA SILVA RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 2149506, do
Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de acordo com o art.
42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II, e Art. 99, II do Decreto-
Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada incapaz definitivamente, conforme
Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 049, de 23.06.2022, conforme Portaria nº 4958, de
13.07.2022, publicado no D.O.E. 02.08.2022. Processo nº 14021.121994/2022-87.
Nº 8.743 - Reformar o ST PM JOAQUIM DONISETE DE ANDRADE SILVA, matrícula SIAPE
nº 2149643, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia,
de acordo com o art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96,
II, e Art. 99, II do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada
incapaz definitivamente, conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 053, de
21.07.2022, conforme Portaria nº 6547, de 08.09.2022, publicado D.O.E. 12.09.2022.
Processo nº 14021.118173/2022-63.
Nº 8.744 - Reformar o 1º SGT PM OZETE CORREA ZAQUEL, matrícula SIAPE nº 2149947,
do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de acordo
com o art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II, e Art.
99, II do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada incapaz
definitivamente, conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 065, de 30.08.2022,
conforme Portaria nº 6605, de 10.09.2022. Publicado no D.O.E. de 16.09.2022. Processo
nº 14021.121992/2022-98.
Nº 8.746 - Reformar o 2º SGT PM VALDECIR PEREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº
2149955, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de
acordo com o art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II,
e Art. 99, II do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada
incapaz definitivamente, conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 059, de
11.08.2022, conforme Portaria nº 6608, de 11.09.2022. Publicada no D.O.E. de
19.09.2022. Processo nº 14021.121995/2022-21.
JOÃO BOSCO COSTA
Fechar