DOU 07/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 192, sexta-feira, 7 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2022
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
29/09/2022 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Gases Especiais,
nirogênio líquido e locação de cilindros. Total de Itens Licitados: 00019 Novo Edital:
07/10/2022 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Rodovia Pocos de
Caldas/andradas, Km 13 - Br 146 Zona Rural - POCOS DE CALDAS - MG. Entrega das
Propostas: a partir de 07/10/2022 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 20/10/2022, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
VIVIAN GARRO BRITO DE ARAUJO
Pregoeira
(SIDEC - 06/10/2022) 113210-11501-2022NE000001
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretora Substituta do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES,
Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências
que lhe são conferidas pela Portaria MCTIC nº 306, de 08.04.2021, publicada no D.O.U. nº
67, página 8, Seção 2, em 12.04.2021, do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações - MCTIC, pela Portaria CNEN nº 88, de 17.12.2012, publicada no
D.O.U. nº 243, página 6, Seção 1, em 18.12.2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de
30.06.2014, publicada
no D.O.U.
nº 124,
página 16,
Seção 1,
em 02.07.2014,
respectivamente do Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão
Nacional de Energia Nuclear, Notifica e intima os sócios MARLENE DE LOURDES A LV ES ,
CPF 979.312.688-49 e MARIANE ALVES SILVA, CPF 344.325.598-10, da empresa HIGILIMP
LIMPEZA AMBIENTAL LTDA, CNPJ 66.920.794/0001-10, que em face da não manifestação à
interposição de Recurso Administrativo, transitou em julgado, tornando-se definitiva as
penalidades 
aplicadas 
aos 
notificados, 
constante 
no 
Processo 
Administrativo
01342.001967/2022-14. Os notificados, ainda poderão comparecer na sede do IPEN-CNEN,
localizado na Av. Prof. Lineu Prestes, 2242, Cidade Universitária, Butantã, São Paulo/SP, no
Serviço de Gestão de Contratos e Licitações, para retirada e pagamento das Guias de
Recolhimento da União - GRU´s com vencimento em 31/10/2022, referente às penalidades
de Ressarcimento ao Erário no valor de R$ 30.574,65 (trinta mil quinhentos e setenta e
quatro reais e sessenta e cinco centavos), atinente ao Contrato IPEN-CNEN nº108/2011, em
função da responsabilidade subsidiária aplicada ao IPEN-CNEN em decisão proferida no
Processo Judicial nº 1000256-46.2016.5.02.0013- 13ª VT/SÃO PAULO, ajuizada por NILTON
MARTINS DE ALMEIDA em virtude dos notificados estarem em domicílio indefinido,
conforme correspondência devolvida constantes dos processos informa-se que caso os
valores não sejam recolhidos até o prazo de 15 (quinze) dias da data de publicação desta
notificação, estarão passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, conforme previsto
no artigo 2º do Decreto n. 9.194, de 07/11/2017 e ao disposto no artigo 2º §2º da Lei
Federal n. 10.522, de 19/07/2002
ISOLDA COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretora Substituta do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES,
Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências
que lhe são conferidas pela Portaria MCTIC nº 306, de 08.04.2021, publicada no D.O.U. nº
67, página 8, Seção 2, em 12.04.2021, do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações - MCTIC, pela Portaria CNEN nº 88, de 17.12.2012, publicada no
D.O.U. nº 243, página 6, Seção 1, em 18.12.2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de
30.06.2014, publicada
no D.O.U.
nº 124,
página 16,
Seção 1,
em 02.07.2014,
respectivamente do Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão
Nacional de Energia Nuclear, Notifica e intima os sócios MIGUEL EDUARDO MARC H I A N O,
CPF 073.969.188-04 e SOLANGE CRISTINE MAGALHAES MARCHIANO, CPF 125.172.548-18,
da empresa AUSILIARE TELECOM & INFORMATICA LTDA., CNPJ 74.308.248/0001-50, que em
face da não manifestação à interposição de Recurso Administrativo, transitou em julgado,
tornando-se definitiva as penalidades aplicadas aos notificados, constante no Processo
Administrativo 01342.002843/2022-56. Os notificados, ainda poderão comparecer na sede
do IPEN-CNEN, localizado na Av. Prof. Lineu Prestes, 2242, Cidade Universitária, Butantã,
São Paulo/SP, no Serviço de Gestão de Contratos e Licitações, para retirada e pagamento
das Guias de Recolhimento da União - GRU´s com vencimento em 31/10/2022, referente
às penalidades de Ressarcimento ao Erário no valor de R$ 23.136,06(vinte e três mil cento
e trinta e seis reais e seis centavos), atinente ao Contrato IPEN-CNEN nº014/2010, em
função da responsabilidade subsidiária aplicada ao IPEN-CNEN em decisão proferida no
Processo Judicial nº 0001738.71.2015.5.02.0016 16ª VT/SÃO PAULO, ajuizada por JOSÉ
GERALDO PEDRO em virtude dos notificados estarem em domicílio indefinido, conforme
correspondência devolvida constantes dos processos informa-se que caso os valores não
sejam recolhidos até o prazo de 15 (quinze) dias da data de publicação desta notificação,
estarão passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, conforme previsto no artigo 2º do
Decreto n. 9.194, de 07/11/2017 e ao disposto no artigo 2º §2º da Lei Federal n. 10.522,
de 19/07/2002
ISOLDA COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretora Substituta do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES,
Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências
que lhe são conferidas pela Portaria MCTIC nº 306, de 08.04.2021, publicada no D.O.U. nº
67, página 8, Seção 2, em 12.04.2021, do Senhor Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pela Portaria CNEN nº 88, de 17.12.2012,
publicada no D.O.U. nº 243, página 6, Seção 1, em 18.12.2012, e pela Portaria CNEN nº
34, de 30.06.2014, publicada no D.O.U. nº 124, página 16, Seção 1, em 02.07.2014,
respectivamente do Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão
Nacional de Energia Nuclear, Notifica e intima os sócios MARIA AUREA DA SILVA, CPF
002.551.265-06 e ROQUE LUIZ OLIVEIRA, CPF 310.405.865-20, da empresa SIFRIO -
COMÉRCIO
E SERVIÇOS
LTDA./ LATINA
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA.,
CNPJ
01.493.603/0002-16, que em face da não manifestação à interposição de Recurso
Administrativo, transitou em julgado, tornando-se definitiva as penalidades aplicadas aos
notificados, constante no Processo Administrativo 01342.002730/2022-51.Os notificados,
ainda poderão comparecer na sede do IPEN-CNEN, localizado na Av. Prof. Lineu Prestes,
2242, Cidade Universitária, Butantã, São Paulo/SP, no Serviço de Gestão de Contratos e
Licitações, para retirada e pagamento das Guias de Recolhimento da União - GRU´s com
vencimento em 31/10/2022, referente às penalidades de Ressarcimento ao Erário no valor
de R$ 46.071,55 (quarenta e seis mil setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos),
atinente ao Contrato IPEN-CNEN nº003/2008, em função da responsabilidade subsidiária
aplicada 
ao 
IPEN-CNEN 
em 
decisão 
proferida 
no 
Processo 
Judicial 
nº
0000524.09.2010.5.02.0020 20ª VT/SÃO PAULO, ajuizada por RONALDO LUIS CASTILHO em
virtude dos notificados estarem em domicílio indefinido, conforme correspondência
devolvida constantes dos processos informa-se que caso os valores não sejam recolhidos
até o prazo de 15 (quinze) dias da data de publicação desta notificação, estarão passíveis
de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN e na Dívida Ativa da União, conforme previsto no artigo 2º do Decreto n. 9.194,
de
07/11/2017
e
ao disposto
no
artigo
2º
§2º
da
Lei Federal
n.
10.522,
de
19/07/2002
ISOLDA COSTA
INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Número do Processo: 01341.03730/2021-05
A Diretora do INSTITUTO DE RADIOPREOTEÇÃO E DOSIMETRIA, Unidade
Administrativa da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e
competências que lhe são conferidas pela Portaria MCTI nº 2.843, de 07/06/2019,
publicada no D.O.U. nº 110, página 8, Seção 2, em 10/06/2019, do Senhor Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, NOTIFICA e INTIMA o sócio CESAR AUGUSTO
VECCHIATTI PALMA, CPF nº 247.758.968-73, Sócio Gerente da empresa RIO LIMPO
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ nº 11.275.539/0001-70, que em face de se encontrar em
lugar incerto e não sabido, como também pela não manifestação quanto ao Edital de
Notificação publicado no Diário Oficial da União nº 162, seção 3, pág. 10, em 25/08/2022,
imputa-lhe o débito através de Decisão Administrativa de Aplicação de Penalidade, no valor
de R$ 114.529,29 (cento e catorze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e nove
centavos), para Ressarcimento ao Erário, valores oriundos do Processo Administrativo SEI
nº 01341.003730/2021-05, tendo como fato gerador a responsabilidade subsidiária imposta
a Comissão Nacional de Energia Nuclear em decisão proferida no Processo nº Processo
trabalhista nº 0100849-27.2016.5.01.0014, junto ao Tribunal Regional do Trabalho - 1ª
Região, ajuizada pelos ex-funcionários Valdencir Gonçalves Pinto, Maria Celia Cardoso da
Silva Monteiro, Sandra Maria de Souza e Angela Regina da Costa Sanches, em relação a
inadimplementos acometidos na execução do Contrato CNEN nº 0020/2011.
O notificado pode comparecer ao IRD/CNEN, localizado na Av. Salvador Allende,
3.773, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, na Divisão de Infraestrutura Logística e
Administrativa, para pagamento do débito. O notificado ou quem lhe representar por meio
de procuração, pode fazer vistas dos Processos Administrativos para subsidiar eventual
Recurso Administrativo. Informa-se que o notificado têm o prazo comum de 10 dias para
apresentação de Recurso Administrativo contado da publicação desta decisão.
MARIA ANGÉLICA VERGARA WASSERMAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Número do Processo: 01341.03077/2021-76
A Diretora do INSTITUTO DE RADIOPREOTEÇÃO E DOSIMETRIA, Unidade
Administrativa da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e
competências que lhe são conferidas pela Portaria MCTI nº 2.843, de 07/06/2019,
publicada no D.O.U. nº 110, página 8, Seção 2, em 10/06/2019, do Senhor Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, NOTIFICA e INTIMA o sócio CESAR AUGUSTO
VECCHIATTI PALMA, CPF nº 247.758.968-73, Sócio Gerente da empresa RIO LIMPO
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ nº 11.275.539/0001-70, que em face de se encontrar em
lugar incerto e não sabido, como também pela não manifestação quanto ao Edital de
Notificação publicado no Diário Oficial da União nº 166, seção 3, pág. 25, em 31/08/2022,
imputa-lhe o débito através de Decisão Administrativa de Aplicação de Penalidade, no valor
de R$ 22.812,19 (vinte e dois mil, oitocentos e doze reais e dezenove centavos), para
Ressarcimento ao Erário, valores oriundos do Processo Administrativo SEI nº
01341.003077/2021-76, tendo como fato gerador a responsabilidade subsidiária imposta a
Comissão Nacional de Energia Nuclear em decisão proferida no Processo Trabalhista nº
0100907-76.2016.5.01.0031 da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ajuizada pelo ex-
funcionário José Xavier de Lima, em relação a inadimplementos acometidos na execução
do Contrato CNEN nº 0020/2011.
O notificado pode comparecer ao IRD/CNEN, localizado na Av. Salvador Allende,
3.773, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, na Divisão de Infraestrutura Logística e
Administrativa, para pagamento do débito. O notificado ou quem lhe representar por meio
de procuração, pode fazer vistas dos Processos Administrativos para subsidiar eventual
Recurso Administrativo. Informa-se que o notificado têm o prazo comum de 10 dias para
apresentação de Recurso Administrativo contado da publicação desta decisão.
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.
MARIA ANGÉLICA VERGARA WASSERMAN
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2022 - UASG 245209
Nº Processo: 01213002932202278. Objeto: Serviços de elaboração de cálculos
referentes às verbas trabalhistas. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 07/10/2022 das 09h00
às 11h30 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Estrada Joao de Oliveira Remiao, 777, - Porto
Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/245209-5-00030-2022. Entrega
das
Propostas: a partir de 07/10/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/10/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GLAUCY RENATA PEREIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 06/10/2022) 245209-24209-2022NE800005
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CH. PÚB. MCTI/FINEP/FNDCT/AÇÃO TRANSVERSAL - SOS EQUIPAMENTOS 2021
AV2; Referência:
0012/22; Data
da Assinatura:
05/10/2022; Partes:
Concedente:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente:
FUNDAÇÃO GORCEIX (FG); CNPJ nº 23.063.118/0001-64,; Objeto: Projeto intitulado
""Manutenção Corretiva Emergencial em equipamentos Multiusuários UFOP"; Valor total:
até R$ 500.755,39 (quinhentos mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove
centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte direto; Fonte: Ação Transversal;
Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 12 (doze) meses, a partir
da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias
contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: 
CHAMADA
PÚBLICA 
MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA
- 
PROINFRA
2021;
Referência: 0313/22; Data da Assinatura: 05/10/2022; Partes: Concedente: Financiadora
de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUN DAÇ ÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - FUNCITERN; CNPJ nº 21.212.556/0001-11; Objeto: Projeto
intitulado "Infraestrutura para Desenvolvimento da Pesquisa e Inovação da UERN";
Valor total: até R$ 3.637.278,30 (três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos
e setenta e oito reais e trinta centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte
direto; Fonte: FONTE CT-INFRA; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do
Projeto: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio;
Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da
vigência.