DOU 10/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 193, segunda-feira, 10 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada
com a de multa administrativa de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) à pessoa jurídica MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ 41.767.705/0001-16, com base no que dispõe o subitem
11.1.2 do Edital de Leilão nº 817900/003/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 47 do processo nº 15771.720929/2022-19.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
Em 7 de outubro de 2022
THAIS MASSUE TAKEUCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600/EVCA134773/2022, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O SR. CHEFE SUBSTITUTO DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo
774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do
presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos
bens, ficando estes disponíveis para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.721477/2022-25
114335/2022
MDOLORIS MEDICAL SYSTEMS
996 1168 7491 4499838221
. 2
10814.721478/2022-70
114489/2022
VICTOR SALAZAR
045 4615 6342 8722718896
. 3
10814.721479/2022-14
122562/2022
ANTONIO MARCOS VIE
996 1168 6953 7214131746
. 4
10814.721502/2022-71
104291/2022
JOHN CROMPTON
996 1168 4120 2188109383
. 5
10814.721503/2022-15
113463/2022
DONALD WILLIAM STOVNER
891 2202 3691
. 6
10814.721570/2022-30
117607/2022
IVAN CANQUI TICONA
891 2202 7084
. 7
10814.721571/2022-84
117610/2022
ELLIS CHUKWURIMAZU EBEYE
891 2202 7095
. 8
10814.721572/2022-29
117612/2022
YORO NDIAYE
891 2202 7106
. 9
10814.721573/2022-73
117618/2022
HYUN JUNG YOON
891 2202 7143
. 10
10814.721574/2022-18
119018/2022
AMBARISH ROY
891 2202 8532
. 11
10814.721575/2022-62
120699/2022
WANG CHOI
891 2205 1035
. 12
10814.721576/2022-15
120799/2022
SONG TAO
891 2205 1131
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2022
O CHEFE SUBSTITUTO DA EQUIPE DE CONTROLE DE REGIMES ADUANEIROS
ESPECIAIS - ERAE - DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO
MONTORO, no uso da competência atribuída pela Portaria ALF/GRU 03/2021, artigo 30,
inciso III, publicada no dia 21/01/2021 Diário Oficial da União, seção 1, página 90, por ter
sido improfícua a ciência por via postal e decorrido o prazo de dez dias previsto no art.
761, inciso I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/09, sem a devida comprovação
da extinção total do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, fica o
interessado(a), NELSON REIS DE OLIVEIRA, CPF 075.994.408-36 - 10120.002273/0519-19,
notificado, pelo presente, do início dos procedimentos para a liquidação do crédito
constituído no Termo de Responsabilidade consignado nos dados complementares da
DI/DSI nº 19/000073, nos termos do art. 369, inciso I, e art. 370, incisos I e II, do
Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 6.759/09; e INTIMADO A, no prazo de 30 (trinta) dias
da ciência desta, reexportar os bens OU registrar a Declaração de Importação (na Unidade
aduaneira que jurisdiciona o local onde se encontra o bem - § 2º§, art. 44 da IN RFB nº
1600/15), na forma estabelecida no inciso II, art. 370 do Regulamento Aduaneiro - Decreto
n° 6.759/09.
O arquivo digital com os extratos e documentos instrutivos, referentes à
reexportação
ou
ao
registro
da Declaração
de
Importação,
deverá
ser
juntado
eletronicamente nos termos da IN RFB nº 2022/21 ou entregue presencialmente de acordo
o seu capítulo V, Art. 11 (em qualquer Unidade de Atendimento ao Contribuinte).
O não atendimento deste no prazo acima implicará na continuidade do trâmite
processual nos termos do Art. 762 do Regulamento Aduaneiro - Decreto no 6.759/09, com
base no inciso V, Art. 26 da Lei 9.784/99; passando a incidir, sobre o crédito tributário
suspenso, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96.
Considerar-se-á feita a intimação após 15 (quinze) dias contados a partir da
publicação deste edital com base no artigo 23, § 2º, IV do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972.
DARLAN GONÇALVES DA ROSA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2022 - UASG 170168
Nº Processo: 11128720851202276. Objeto: Aquisição de 04 (quatro) reversores
para substituição dos instalados nas lanchas de patrulha "Leão Marinho I" e "Leão Marinho
II", em uso na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 10/10/2022 das 09h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Praca
da
Republica 
S/nr.
Bairro 
-
Centro,
- 
Santos/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170168-5-00008-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 10/10/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/11/2022
às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GISLEINE MORGADO
Pregoeira
(SIASGnet - 06/10/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170136
Número do Contrato: 4/2018. Nº Processo: 10830.723953/2018-68. Contratante: Delegacia da
RFB Em Campinas. Contratado: 13.515.708/0001-27 - Sete Bahia Terceirizacao Eireli. Objeto:
Extrato de termo apostilamento nº 01/2022 - uasg 170136 número do contrato: drf/cps nº
04/2018 nº processo: 10830.723953/2018-68 contratante: delegacia da receita federal do
brasil de campinas/sp - drf/cps. Contratado: 13.515.708/0001-27 - sete bahia terceirização -
eireli. Objeto: reajuste do valor mensal estimado do contrato de r$ 49.489,35 para r$
50.536,76, a partir de 03 de setembro de 2022, pela variação do índice ipca/ibge. Fundamento
legal: art. 65, § 8º, da lei nº 8.666/93. Data de assinatura: 07/10/2022.. Vigência: 20/09/2018 a
19/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 606.441,16. Data de Assinatura:
07/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170147
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 13896.721432/2019-81.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado:
05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual de 1º de novembro de 2022 até 31 de janeiro de 2023. Vigência:
01/11/2022 a 31/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.076,41. Data de
Assinatura: 05/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2022 - UASG 170262
Nº Processo: 16096.720024/2022-11.
Pregão Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de carregadores.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/10/2022 a 12/10/2023. Valor
Total: R$ 136.769,28. Data de Assinatura: 07/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2022 - UASG 170262
Nº Processo: 16096.720024/2022-11.
Pregão Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de carregadores.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/10/2022 a 12/10/2023. Valor
Total: R$ 136.769,28. Data de Assinatura: 07/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No aviso de licitação, Tomada de Preços Nº 3/2022 , publicado no D.O.U de
07/10/2022, Seção 3, Pág. 43 , Onde se lê: Entrega das Propostas: 08/11/2022 às 09:30.
Endereço: Rua Desembargador Armando Azambuja, 150 Rio Branco - Centro - Caxias doSul
(RS). Leia-se: Entrega das Propostas: 08/11/2022 às 09:30. Endereço: Avenida Brasil, 1400
- Centro - Caxias do Sul (RS).
(SIDEC - 07/10/2022) 170010-00001-2022NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 19957.003462/2020-60.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 21.408.063/0001-51 -
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RBR PROPERTIES - FII. Objeto: Aluguel das
instalações da
CVM/SP no
Edifício Delta Plaza.
Início dos
efeitos financeiros:
01/06/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.751.575,80. Data de Assinatura:
30/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2022).