DOU 10/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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18
Nº 193, segunda-feira, 10 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 2º O quórum de reunião da Diretoria-Executiva é de quatro membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNPq
terá o voto de qualidade.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente do CNPq
Art. 18. Ao Presidente do CNPq compete:
I - representar o CNPq;
II - executar e mandar executar os programas e ações do CNPq e as demais
decisões da Diretoria-Executiva e do Conselho Deliberativo;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, com direito ao
voto de qualidade, além do voto ordinário;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva do CNPq;
V - editar atos relativos ao funcionamento do CNPq, conforme as decisões do
Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva;
VI - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas do CNPq;
VII - atender às necessidades urgentes da gestão do CNPq, ad referendum do
Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva; e
VIII - designar um dos Diretores para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.
Parágrafo único. O Presidente do CNPq, mediante ato específico, poderá delegar
suas atribuições ou o desempenho de funções aos Diretores, individual ou coletivamente.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 19. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-
Chefe e aos demais dirigentes compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O CNPq poderá contratar os serviços de que necessitar para o
desempenho de suas funções com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Parágrafo único. Os contratos com entidades internacionais dependem de
prévia aprovação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Art. 21. O CNPq, no desempenho de suas competências de promoção e apoio ao
desenvolvimento, manutenção da pesquisa científica, tecnológica, inovação e formação de
recursos humanos qualificados, por meio de pesquisa, utilizará como subsídios para a tomada
de decisões pareceres de Comitês de Assessoramento, de consultores ad hoc e de técnicos
especializados, que atuarão separada ou coordenadamente, conforme estruturação e modo
de funcionamento a serem estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq:
.
U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
1
Presidente
CCE 1.17
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
2
Assistente
CCE 2.07
.
1
Assistente
FCE 2.07
.
7
Chefe de Projeto I
FCE 3.05
.
. GABINETE
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
. Ouvidoria
1
Ouvidor
FCE 1.10
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
. Corregedoria
1
Corregedor
FCE 1.10
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.13
. Serviço
2
Chefe
FCE 1.05
.
. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
E GOVERNANÇA
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.13
.
2
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
. PROCURADORIA FEDERAL
1
Procurador-Chefe
FCE 1.13
. Setor
4
Chefe
FCE 1.02
.
. AUDITORIA INTERNA
1
Auditor-Chefe
FCE 1.13
.
. DIRETORIA DE GESTÃO
A D M I N I S T R AT I V A
1
Diretor
CCE 1.15
.
1
Assistente
FCE 2.07
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
. Coordenação-Geral
3
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
5
Coordenador
FCE 1.10
. Serviço
11
Chefe
FCE 1.05
. Seção
2
Chefe
FCE 1.04
.
. DIRETORIA DE ANÁLISE DE
RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS
1
Diretor
CCE 1.15
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
.
1
Gerente de Projeto
FCE 3.13
.
1
Chefe de Projeto I
FCE 3.05
.
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
5
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
2
Coordenador
FCE 1.10
. Serviço
6
Chefe
FCE 1.05
.
. DIRETORIA CIENTÍFICA
1
Diretor
CCE 1.15
.
1
Diretor-Adjunto
FCE 1.14
.
1
Assistente
FCE 2.07
. Serviço
2
Chefe
FCE 1.05
.
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Coordenação-Geral
4
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
12
Coordenador
FCE 1.10
.
. DIRETORIA DE COOPERAÇÃO
INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
1
Diretor
CCE 1.15
.
1
Assistente
FCE 2.07
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
. Coordenação-Geral
3
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
9
Coordenador
FCE 1.10
. Serviço
2
Chefe
FCE 1.05
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO CNPq:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
.
Q T D.
VALOR TOTAL
Q T D.
VALOR TOTAL
.
DAS 101.6
6,27
1
6,27
-
-
.
DAS 101.5
5,04
4
20,16
-
-
.
DAS 101.4
3,84
15
57,60
-
-
.
DAS 101.3
2,10
1
2,10
-
-
.
DAS 101.1
1,00
2
2,00
-
-
.
CCE 1.17
6,27
-
-
1
6,27
.
CCE 1.15
5,04
-
-
4
20,16
.
CCE 1.13
3,84
-
-
4
15,36
.
CCE 1.10
2,12
-
-
5
10,60
.
CCE 2.07
1,39
-
-
2
2,78
.
SUBTOTAL 1
23
88,13
16
55,17
.
FCPE 101.3
1,26
36
45,36
-
-
.
FCPE 101.1
0,60
37
22,20
-
-
.
FCPE 102.3
1,26
1
1,26
-
-
.
FCPE 102.2
0,76
5
3,80
-
-
.
FCE 1.14
2,59
-
-
1
2,59
.
FCE 1.13
2,30
-
-
14
32,20
.
FCE 1.10
1,27
-
-
30
38,10
.
FCE 1.05
0,60
-
-
29
17,40
.
FCE 1.04
0,44
-
-
2
0,88
.
FCE 1.02
0,21
-
-
4
0,84
.
FCE 2.10
1,27
-
-
1
1,27
.
FCE 2.07
0,83
-
-
4
3,32
.
FCE 2.05
0,60
-
-
3
1,80
.
FCE 3.13
2,30
-
-
1
2,30
.
FCE 3.05
0,60
-
-
8
4,80
.
SUBTOTAL 2
79
72,62
97
105,50
.
T OT A L
102
160,75
113
160,67
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE
CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
EXECUTIVAS - FCE
a) DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq
PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GES T ÃO
E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
.
CÓ D I G O
DA S - U N I T Á R I O
DO CNPq PARA A SEGES/ME
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
DAS 101.6
6,27
1
6,27
.
DAS 101.5
5,04
4
20,16
.
DAS 101.4
3,84
15
57,60
.
DAS 101.3
2,10
1
2,10
.
DAS 101.1
1,00
2
2,00
.
SUBTOTAL 1
23
88,13
.
FCPE 101.3
1,26
36
45,36
.
FCPE 101.1
0,60
37
22,20
.
FCPE 102.3
1,26
1
1,26
.
FCPE 102.2
0,76
5
3,80
.
SUBTOTAL 2
79
72,62
.
T OT A L
102
160,75
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GES T ÃO
E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O CNPq:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
DA SEGES/ME PARA O CNPq
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
CCE 1.17
6,27
1
6,27
.
CCE 1.15
5,04
4
20,16
.
CCE 1.13
3,84
4
15,36
.
CCE 1.10
2,12
5
10,60
.
CCE 2.07
1,39
2
2,78
.
SUBTOTAL 1
16
55,17
.
FCE 1.14
2,59
1
2,59
.
FCE 1.13
2,30
14
32,20
.
FCE 1.10
1,27
30
38,10
.
FCE 1.05
0,60
29
17,40
.
FCE 1.04
0,44
2
0,88
.
FCE 1.02
0,21
4
0,84
.
FCE 2.10
1,27
1
1,27
.
FCE 2.07
0,83
4
3,32
.
FCE 2.05
0,60
3
1,80
.
FCE 3.13
2,30
1
2,30
.
FCE 3.05
0,60
8
4,80
.
SUBTOTAL 2
97
105,50
.
T OT A L
113
160,67