DOU 10/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, segunda-feira, 10 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
810.301/2012-SOCIEDADE
DOS MINERADORES
DE
AREIA
DO RIO
JACUÍ
LTDA .
811.357/2011-AVANTTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
811.036/2010-MINERAÇÃO RS LTDA.
811.035/2010-MINERAÇÃO RS LTDA.
810.695/2010-CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
810.342/2005-COLORMINAS COLORIFÍCIO E MINERAÇÃO S A
810.905/1996-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO
810.436/1996-BEBIDAS FRUKI S.A.
811.493/1995-RONY YARES RODRIGUES
811.332/1995-ESPÓLIO DE MILTON MIRANDA
811.331/1995-ESPÓLIO DE MILTON MIRANDA
811.201/1995-CLAUDIO JOSÉ LUCCA
811.142/1995-CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA
810.432/1994-SANDRO ALEX DE ALMEIDA
810.436/1993-ELDORADO GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA
810.235/1993-INACIO JOSÉ POSTINGHER
810.032/1992-CLAUDIO JOSÉ LUCCA
810.178/1988-MARIO JOSÉ BAPTISTA
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
D ES P AC H O
Relação nº 563/2022
Ficam NOTIFICADOS
para pagar,
parcelar débito
ou apresentar
defesa
(Vistoria)/prazo 30(dez) dias (6.87)
Irmãos Matieli Ltda 820028/00 Not.18/2020 R$ 808,45
Mineracao e Comercio de Agua Mineral Sanches Ltda 821409/01 Not.83/2022
R$ 895,49
Mineradora Serra Azul Genuina LTDA. 821097/97 Not.82/2022 R$ 930,51
DANIEL POLLACK
Superintendente
SERVIÇO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 1 (MG)
D ES P AC H O
Relação nº 560/2022
FASE
DE
AUTORIZAÇÃO
DE PESQUISA
Multa
aplicada-(TAH)/prazo
para
pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
c r Mineracao 318 Comercio, Importacao e Exportacao Ltda 830609/21
Carlito Silverio Prates 831628/21
Cicero Jairo Silva 831638/21
Diogo Vitorino Barra Amaral 831802/21, 831811/21
Edson de Oliveira Aquino 831652/21
Expressovia Ltda 831683/21
Hitor Rafael Pereira Porto 830732/20
Jlx Jequitinhonha Mineracao S/a 831710/21
Mineraliza do Brasil Eireli 831800/21
Municipio de Almenara 831851/21, 831852/21
Saulo Fonseca de Araujo 831648/21
HUDSON CARLOS LOPES DA COSTA
Chefe de Serviço
D ES P AC H O
Relação nº 561/2022
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Comercial Gonzaga e França Ltda me 833980/13 Not.368/2022 R$ 142,24
Danilzia Silva Oliveira Fonseca 832102/16 Not.371/2022 R$ 526,07
José Ornelas de Melo 831120/18 Not.374/2022 R$ 88,36
Maurílio de Carvalho Barbosa 831553/12 Not.354/2022 R$ 4.541,15
Vale do Brasil Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários e Minerais Ltda
831497/15 Not.360/2022 R$ 1.035,99
HUDSON CARLOS LOPES DA COSTA
Chefe de Serviço
D ES P AC H O
Relação nº 562/2022
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Antonio Rafael da Costa 831725/20 Not.359/2022 R$ 4.671,51
Comercial Gonzaga e França Ltda me 833980/13 Not.369/2022 R$ 4.489,11
Danilzia Silva Oliveira Fonseca - 832102/16 - Not.372/2022 R$ 4.649,35
José Ornelas de Melo 831120/18 Not.375/2022 R$ 9.329,27
Karla de Andrade Costa 830619/16 Not.370/2022 R$ 9.129,59
Marcelo Lacerda de Mesquita 832153/18 Not.358/2022R$ 4.656,45
Maurílio de Carvalho Barbosa 831553/12 Not.355/2022R$ 8.732,79
Msf Mineracao S/a - 830054/17 Not.356/2022 R$ 9.312,92
Multi Granitos e
Marmores Exoticos Ltda 830987/18
Not.373/2022 R$
4.664,63
Pageomin Projetos de Geologia e Mineracao Eireli 831753/01 - Not.362/2022
R$ 8.116,17
rf Comercio,
Importacao, Exportacao
Eireli 830367/19
Not.357/2022 R$
4.440,32
Vale do Brasil Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários e Minerais Ltda
831497/15 Not.361/2022 R$ 4.761,17
HUDSON CARLOS LOPES DA COSTA
Chefe de Serviço
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 2/2022
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito despacho(657)
000.550/1942-ÁGUAS
MINERAIS DORIZON
LTDA ME-
Publicado DOU
de
06/10/2022
RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
ALVARÁ Nº 7.885, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48052.810640/2022-65-INR 
INDUSTRIA 
NACIONAL
DE 
ROCHAS 
EIRELI
(Documento SEI: 5174138)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 7.886, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48065.800704/2021-90-MINERACAO ACAUA LTDA (Documento SEI: 5177024)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 7.888, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48052.811009/2021-01-F C C MAGNUS & CIA LTDA (Documento SEI: 5177147)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO- EIXO CENTRAL/MG
D ES P AC H O
Relação nº 12/2022
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
BARRAGEM Sul Inferior-VALE S.A.-001.791/1961-OF. N°45700/2022/SEFBM-C/ANM
BARRAGEM SAMAMBAIA 0-MINERACAO
USIMINAS S.A.-933.980/2010-OF.
N°45995/2022/SEFBM-C/ANM
BARRAGENS: A, A0, B1B4, B6, E e F.-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG-035.101/1946-OF. N°46522/2022/SEFBM-C/ANM
CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ
Coordenador de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
RESOLUÇÃO ANP Nº 889, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta 
as
atividades 
de
aquisição 
e
processamento 
e
reprocessamento 
de
dados,
elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos
de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e gás natural nas bacias sedimentares
brasileiras.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta
do Processo nº 48610.201373/2021-87 e as deliberações tomadas na 1.103ª Reunião de
Diretoria, realizada em 6 de outubro de 2022, resolve
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.
1º 
Esta
Resolução 
regulamenta
as
atividades 
de
aquisição,
processamento,
reprocessamento
e
estudo de
dados
técnicos
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares
brasileiras, bem como o acesso a esses dados.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - amostra: porção de rocha, sedimento ou fluido, extraída de subsuperfície
ou superfície terrestre ou oceânica;
II - análise de amostra: qualquer registro qualitativo ou quantitativo obtido
por meio de observação ou medição das propriedades de amostras;
III - área contratada: área objeto do contrato para exploração e produção de
petróleo e gás natural;
IV - áreas de interesse exploratório da União: áreas de interesse da União,
delimitada pela ANP, que possuem quantidade ou qualidade insuficiente de dados
geológicos e geofísicos;
V - contrato para exploração e produção de petróleo e gás natural ou
contrato de E&P: contrato de concessão, contrato de partilha de produção ou contrato
de cessão onerosa, bem como outras formas de outorga de direitos de exploração e
produção de petróleo e gás natural previstas na legislação;
VI - dados técnicos: quaisquer registros qualitativos ou quantitativos obtidos
por meio de observação ou de medição das propriedades de amostras, de poços, de
áreas ou de seções em superfície ou subsuperfície, bem como as amostras e
subprodutos das bacias sedimentares brasileiras ou do seu embasamento;
VII - dados brutos: dados obtidos por meio de medições realizadas através
de equipamentos ou observação direta, com pouco ou nenhum tratamento, que não
foram processados ou com baixo grau de processamento;