DOU 11/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022101100032
32
Nº 194, terça-feira, 11 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Anular as decisões exaradas pelas Portarias contidas na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar os processos sem aplicação de sanção, conforme
as decisões constantes nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º As Portarias indicadas na coluna Portaria de Anulação entram em vigor na data de suas publicaões.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 01250.007929/2017
Rádio Paraíso de Camocim Ltda
FM
Aracati
CE
Portaria 
DEIRF
n° 
1343
de
20/09/2019 (DOU de 24/10/2019)
Portaria DEIRF n° 5975
de 01/10/2022
. 53557.000257/2014
Televisão Atalaia Ltda
RTV
Umbaúba
SE
Portaria 
DEIRF
n° 
4339
de
05/09/2019 (DOU de 07/10/2019)
Portaria DEIRF n° 6036
de 01/10/2022
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
PORTARIAS DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta
no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53900.060518/2015
Associação 
Educativa
Artística de Jussiape
R A D CO M
Jussiape
BA
Multa
991,25
Art.
40, V
e XXIX,
do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4123 
de
07/10/2022
Portaria 
MC
n°
112/2013
Portaria MC n°
562/2011
Portaria MC n°
294/2015
. 01250.035362/2017
Associação 
Movimento
Comunitário 
Com 
Rádio
Local Imprensa FM
R A D CO M
Monteiro
PB
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4124 
de
07/10/2022
Portaria 
MC
n°
112/2013
Portaria MC n°
294/2015
. 01250.053132/2018
Fundação Valentin Bruzon
RTV
Paranaguá
PR
Multa
5.009,27
Arts. 25 e 31 c/c 32 do
Decreto nº 5.371/2005.
Portaria 
DEIRF 
n°
4134 
de
07/10/2022
Portaria 
MC
n°
112/2013
Portaria MC n°
294/2015
. 01250.049356/2019
Associação dos Moradores
Urbanos
de 
Quedas
do
Iguaçú
R A D CO M Quedas do
Iguaçu
PR
Multa
1.713,49
Art. 40, XXII, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4142 
de
07/10/2022
Portaria 
MC
n°
112/2013
Portaria MC n°
562/2011
. 01250.050295/2019
Radiovale
- 
Rádio
e
Televisão Vale do Farinha
Lt d a
RTV
Bacabal
MA
Multa
2.798,70
Art. 33, II do Decreto nº
5.371/2005.
Portaria DEIRF
nº
4143 
de
07/10/2022
Portaria 
MC
n°
112/2013
Portaria MC n°
562/2011
. 53900.017685/2015
Associação 
Comunitária
Beneficente 
Artística 
e
Cultural de Coromandel -
A S CO B E N
R A D CO M Coromandel MG
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
6092 
de
07/10/2022
Portaria 
MC
n°
112/2013
Portaria MC n°
294/2015
. 01250.030532/2017
Associação 
Comunitária
Cultural, 
Educativa
e
Esportiva Monsenhor Jadir
Brandão Costa
R A D CO M
Fe l i x l â n d i a
MG
Multa
1.469,39
Art.
40,
II e
XXIX,
do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
7022 
de
07/10/2022
Portaria 
MC
n°
112/2013
Portaria MC n°
294/2015
THIAGO AGUIAR SOARES
DESPACHOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53563.000555/2016
Associação Rádio Comunitária FM Santa Rita - Um Bem da Comunidade
99,99 Mhz
R A D CO M
Santa Cruz
RN
Não conhece
192
. 53569.002551/2014
Itaituba Sistema de Comunicação Ltda
RTV
Itaituba
PA
Não conhece
199
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO Nº 13.970, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53508.005526/2022-55. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.065, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.009326/2022-10. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) SIS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº 19.947.036/0001-05,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.064, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.008502/2022-98. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ nº 17.469.701/0049-11, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.819, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009199/2022-41. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) Antonio Carlos Simoes, CPF nº ***.866.918-**, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.820, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009765/2022-14. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) Municipio de Dourado, CNPJ nº 51.814.960/0001-26, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.901, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53508.005801/2022-31. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) Enge Radios Ltda, CNPJ nº 32.278.693/0001-75, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.900, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.008098/2022-52. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) USINA SAO DOMINGOS ACUCAR E ALCOOL S/A, CNPJ nº 47.063.128/0001-68,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.928, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.010993/2022-37. Expede autorização à Amauri de Barros, CPF nº
***.665.258-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.929, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.011180/2022-64. Expede autorização à Weslley Henrique Silva Correa,
CPF nº ***.545.058-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente