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DOU 11/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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39
Nº 194, terça-feira, 11 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 24 a 26/10/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
11128.734589/2013-56
2 a 96
.
116
11030.901023/2017-59
117 a 143
.
146
11080.734100/2018-44
147 a 152
.
170
15165.722912/2012-72
171 a 175
.
183
15586.720095/2017-71
184 a 186
.
212
10650.902212/2017-89
213 a 219
DIA 24 de Outubro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
1 - Processo nº: 11128.734589/2013-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
2 - Processo nº: 11128.730727/2013-28 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.730739/2013-52 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.730746/2013-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.730747/2013-07 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.730748/2013-43 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.730822/2013-21 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.731001/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.731005/2013-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.731030/2013-74 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.731036/2013-41 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.731080/2013-51 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.731084/2013-30 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.731089/2013-62 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.731147/2013-58 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.731156/2013-49 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.731234/2013-13 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.731325/2013-41 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.731339/2013-64 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.731472/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.731473/2013-65 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.731498/2013-69 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.731610/2013-61 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.731718/2013-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.731719/2013-07 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.731720/2013-23 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.731721/2013-78 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.731722/2013-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.731723/2013-67 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.731724/2013-10 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.731725/2013-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.731815/2013-47 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.731884/2013-51 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.731889/2013-83 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.731917/2013-62 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.731924/2013-64 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.731943/2013-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.731961/2013-72 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.731964/2013-14 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.731968/2013-94 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.732057/2013-84 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.732115/2013-70 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.732123/2013-16 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.732177/2013-81 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.732179/2013-71 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.732249/2013-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.732349/2013-17 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.732360/2013-87 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.732363/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11128.732370/2013-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.732373/2013-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.732422/2013-51 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.732476/2013-16 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.732610/2013-89 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.732612/2013-78 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.732613/2013-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.732614/2013-67 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.732647/2013-15 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.732689/2013-48 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11128.732869/2013-20 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.732871/2013-07 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.732877/2013-76 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.732879/2013-65 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.732891/2013-70 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.732894/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.732915/2013-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.732916/2013-35 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.732929/2013-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.732999/2013-62 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.733002/2013-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.733177/2013-07 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.733260/2013-78 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.733264/2013-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.733277/2013-25 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11128.733314/2013-03 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11128.733514/2013-58 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.733515/2013-01 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11128.733626/2013-17 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11128.733638/2013-33 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11128.733640/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11128.733680/2013-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11128.733760/2013-18 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.733847/2013-87 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11128.733881/2013-51 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11128.733891/2013-97 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11128.733896/2013-10 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11128.734031/2013-71 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11128.734032/2013-15 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11128.734186/2013-15 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11128.734301/2013-43 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11128.734409/2013-36 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11128.734523/2013-66 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11128.734524/2013-19 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11128.735020/2013-16 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11128.735099/2013-77 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11128.735675/2013-86 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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