DOU 11/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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50
Nº 194, terça-feira, 11 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 33.680.141/0001-51
13706.008096/2008-14
PAXTUR PASSAGENS E TURISMO LTDA
. 33.680.844/0001-80
12326.000514/2008-37
MUG DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA
. 33.744.764/0001-40
12448.734815/2012-68
CAFE E BAR SAO JOAO DA PORTELA LIMITADA
. 33.750.985/0001-21
13708.004215/2008-40
PANIFICACAO HAMBURGO LTDA
. 33.807.652/0001-91
10768.008717/2008-47
COLEGIO HORIZONTE LTDA
. 33.883.604/0001-82
10768.006761/2008-12
PERFUMARIA TROPIC LTDA
. 33.916.115/0001-80
10768.007053/2008-07
FERRAGENS CAMERINO LIMITADA
. 33.924.622/0001-65
10768.007888/2008-59
CHURRASCARIA E GALETO BEL FRANGO LTDA
. 33.933.003/0001-37
10768.006882/2008-64
TALHO JOMAR LTDA
. 34.031.062/0001-82
10768.006945/2008-82
CALCADOS MARIU'S LTDA
. 34.034.942/0001-02
13706.009834/2008-41
MARGARIDA JOIAS
. 34.078.808/0001-03
13708.004500/2008-61
JOALHERIA ALBAS LTDA
. 34.082.628/0001-03
10768.006955/2008-18
KIOTICA LIMITADA
. 34.264.432/0001-21
13706.008325/2008-09
CATANIA COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS LTDA
. 35.751.296/0001-67
10768.006913/2008-87
MEXICO GRILL RESTAURANTE LTDA
. 35.768.696/0001-85
13708.003910/2008-94
A P INDUSTRIA COM DE APAR ELET E ELETRONICOS LTDA
. 35.790.039/0001-34
10768.006853/2008-01
OCF INFORMATICA LTDA
. 35.828.755/0001-63
15471.004952/2008-99
DEUS DOS DEUSES DISTRIBUIDORA DE DOCES E PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
. 35.850.551/0001-29
13706.007930/2008-54
BOM DA LIMPEZA LTDA
. 35.864.339/0001-10
13708.004209/2008-92
LIVRARIA E PAPELARIA YUNES LTDA
. 36.069.136/0001-03
10735.004569/2008-79
PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MAMBUCABA LTDA
. 36.121.929/0001-16
13746.002125/2008-68
MADETEX DE CAXIAS MADEIRAS TEXAS EIRELI
. 36.126.043/0001-65
10768.006306/2008-17
SEBRA CONFECCOES LIMITADA
. 36.194.371/0001-07
10735.004427/2008-10
ALGODAO E REQUINTE TECIDOS E DECORACOES LTDA
. 39.083.779/0001-91
13706.008623/2008-91
ENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
. 39.118.799/0001-50
10768.006791/2008-29
MAGIC TOYS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
. 39.413.968/0001-85
10768.006983/2008-35
HOT STRIP MODAS EIRELI
. 39.537.774/0001-91
13708.004242/2008-12
ESTRELA D'ALVA DE ITABORAI COM. E REPRESENTACOES LTDA
. 40.164.428/0001-94
10768.006288/2008-73
ORIAL INFORMATICA EDITORA LTDA
. 40.172.157/0001-19
13706.009137/2008-90
KID CURSO DE INGLES LTDA
. 40.251.563/0001-77
13708.003974/2008-95
L M INFORMATICA LTDA
. 40.255.358/0001-80
13702.002914/2008-13
W. TEC. SERVICOS E COMERCIO LTDA
. 40.264.814/0001-58
10768.006753/2008-76
SHAPE PROJETOS E REFORMAS LTDA
. 40.269.334/0001-80
11707.721047/2014-83
SONHO VERDE PRESENTES EIRELI
. 40.277.022/0001-18
12326.000568/2008-01
PAPELARIA UNIAO INDUSTRIA LTDA
. 40.391.492/0001-08
10768.006523/2008-15
NEW TONY CONFECCOES LTDA
. 40.393.563/0001-01
10768.006939/2008-25
IN CONCERT-PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
. 40.394.140/0001-06
13708.004228/2008-19
PORTLARM COMERCIO E SERVICOS LTDA
. 40.413.536/0001-53
13706.008225/2008-74
ABLE ALARM SERVICOS LTDA
. 40.435.166/0001-55
10768.006892/2008-08
SWISS WATCH ASSISTENCIA TECNICA DE RELOGIOS LTDA
. 42.121.509/0001-32
13708.004464/2008-35
BRASIL NOVO IND COM E EXPORTACAO LTDA
. 42.134.213/0001-56
13706.007568/2008-11
CENTER MOTO PECAS COMERCIO LTDA
. 42.182.725/0001-98
12326.000631/2008-09
ORGANIZACAO CONTABIL LEVERENSE LTDA
. 42.219.113/0001-22
13708.003997/2008-08
GIOVANNI E AUGUSTO PNEUS LTDA
. 42.228.056/0001-48
10768.006946/2008-27
FARMOPRINT EMBALAGENS LTDA
. 42.276.485/0001-90
10768.007190/2008-33
DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGOKAR LTDA
. 42.325.001/0001-56
13706.008310/2008-32
NEW SCOTCH BAR LTDA
. 42.343.962/0001-93
15374.002482/2008-27
MILVES AUTO PECAS LTDA
. 42.358.994/0001-62
10768.008026/2008-43
JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
. 42.417.428/0001-84
10768.007189/2008-17
BILU LANCHES LTDA
. 42.432.526/0001-90
10768.006851/2008-11
TRANSCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
. 42.454.546/0001-62
10768.006883/2008-17
VITAL FONTOURA ELETRONICA LTDA
. 42.461.525/0001-74
10768.008583/2008-64
ACOUGUE NOVA LAPA LIMITADA
. 42.463.620/0001-07
12326.001158/2008-79
CATILA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA
. 42.521.153/0001-24
10768.008588/2008-97
FRIGORIFICO MORALES LTDA
. 42.547.802/0001-66
13706.008428/2008-61
PIZZARIA BELLA BLU EIRELI
. 42.576.801/0001-40
13707.004589/2008-75
AUTO PECAS MERCURIO EIRELI
. 68.571.843/0001-81
11707.720943/2014-25
ACRE CPQ LANCHES LTDA
. 68.577.717/0001-34
10768.006458/2008-10
CARLOS A GHAZI ROUPAS
. 68.607.266/0001-30
13708.003846/2008-41
DELIVERY ALIMENTACAO PARA COLETIVIDADE LTDA
. 68.610.492/0001-70
13706.008113/2008-13
M G M BAR E RESTAURANTE LTDA
. 68.671.825/0001-71
10768.006994/2008-15
TEMPO GAUCHO CHURRASCARIA LTDA
. 72.031.800/0001-80
13707.005425/2008-65
INSTALADORA GOMES LTDA
. 72.119.506/0001-25
10768.006343/2008-25
LIANG BAZAR LTDA
. 72.363.039/0001-84
18239.007248/2008-39
TECHNO SERVICOS TECNICOS LTDA
. 72.499.262/0001-53
12448.733702/2012-45
ESCOLA GOTA DE MEL LTDA
. 73.372.716/0001-93
18239.007792/2008-81
CRISTAL ARTE DO GRAJAU LTDA
. 73.468.167/0001-55
13706.010117/2008-61
METALIQUE ACESSORIOS DE MODA LTDA
. 73.611.428/0001-44
13706.009379/2008-83
ESTACAO DA LUZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
. 73.805.517/0001-21
11707.721232/2014-78
EDMAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA IND. E COM. EIRELI
. 73.949.547/0001-01
13708.004199/2008-95
BOND GARFO LANCHONETE LTDA
. 74.051.491/0001-36
13708.004487/2008-40
AUTO ESCOLA LIMA LTDA
. 74.054.024/0001-60
13708.003832/2008-28
ELETRO REFRIGERACAO BETU´S LTDA
. 74.064.122/0001-88
10768.006293/2008-86
J KAYO INDUSTRIA COMERCIO E SEVICOS LTDA
. 74.147.810/0001-01
13707.004585/2008-97
INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LUZITANIA LTDA
. 86.729.241/0001-91
10010.034693/1014-29
LABORATORIO JOAO EMIDIO LTDA
. 86.810.264/0001-26
10768.007623/2008-51
TOP LUX COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E LIMPEZA
. 97.447.437/0001-00
13708.004179/2008-14
DCS COMERCIO INDUSTRIA DE PAPEIS E ART LTDA
. 97.453.260/0001-54
10768.006131/2008-48
C2J INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 25, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E
TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE
28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pela PORTARIA ALF/STS N° 115, DE 30 DE AGOSTO DE
2022 e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com
a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, DECLARA:
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. LETICIA RODRIGUEZ TATO GAMA DA SILVA
382.155.828-85
13032.685728/2022-96
. ROBERT SOUZA SILVA
459.554.238-00
13032.704915/2022-86
Art. 2º Canceladas as seguintes inscrições no Registro de Despachantes
Aduaneiros, em razão de pedidos de descredenciamento formalizado pelos interessados
através de Processo Digital:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. AUGUSTO APOLINARIO DOS SANTOS
973.532.308-78
13032.645873/2022-34
. RICARDO MOLITZAS
040.466.858-59
13032.748867/2022-38
. WILSON GONCALVES AZEVEDO
211.611.788-72
13032.763781/2022-35
Art. 3º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e
alterações posteriores.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO VIEIRA DA ROCHA
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 53, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, matrícula SIAPECAD nº
65.073, no exercício da competência delegada pelo art.9º, inciso II, da Portaria DECEX/SPO
nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 22/02/2021, bem como todas as
suas alterações, resolve:
Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ), da
pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art.81, inciso II, da Lei nº
9.430/1996 c/c com o art.41, inciso III e § 2º do art.44 da Instrução Normativa RFB nº
1.863, de 27 de dezembro de 2018, em razão de não comprovar a origem, a
disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de
comércio exterior, e tudo o mas que consta no processo administrativo abaixo
mencionado.
Empresa: ECOTRIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 30.783.016/0001-89
Processo Administrativo: 10314.720104/2022-78
Declara-se a inidoneidade dos documentos emitidos pela empresa acima
referida, a partir de 17 de setembro de 2021, nos termos do inciso II do § 3º do art. 48
da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiros interessados.
JORGE MASSARU KAWAMURA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO CREDITÓRIO 4
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 149, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica
que menciona, no Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro
de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do
art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º
e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20,
de 05 de abril de 2021, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 625 a 642 da IN RFB nº 1.911, de 11 de
outubro de 2019, e o que consta do processo/dossiê nº 10906.229931/2022-61,
declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável à
Pessoa Jurídica
MODELO INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA,
CNPJ nº
05.865.146/0001-13, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU
de 27/05/2022, Seção 3, Pág.2, com período de execução de 15/09/2021 a 31/08/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do art. 27 do Decreto nº 8.533/2015, do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e do
art. 646 da IN RFB nº 1.911/2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES

                            

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