DOU 11/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 194, terça-feira, 11 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 1.248, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da
União nº 14, de 21 de janeiro de 2020, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora KATHERINE ANTUNES DE MATTOS,
Matrícula SIAPE nº 1948870, Tecnologista em Saúde Pública do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de visita
técnica e treinamento em métodos de controle de qualidade, no contexto da transferência
do processo de produção da vacina MMR (vacina trivalente contra os vírus do sarampo,
caxumba e rubéola), nas instalações da GlaxoSmithKline Biologicals SA, em Marburg -
Alemanha, no período de 15 a 22 de outubro de 2022, inclusive trânsito, com ônus para
a FIOCRUZ (Processo nº 25386.001600/2022-52).
MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS
PORTARIA Nº 1.261, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MS nº 2.741, de 7 de julho de 2022,
resolve:
Designar LIZ MARIA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 374807, para o encargo de
substituta eventual de Diretor de Instituto, CCE 1.15, código 24.0253, do Instituto Nacional
de Câncer, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ficando dispensado do referido
encargo, a pedido, GÉLCIO LUIZ QUINTELLA MENDES.
MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS
PORTARIA Nº 1.262, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria MS/GM n° 2.741, de 7 de julho de 2022, resolve:
Designar MARLI SOUZA ROCHA, matrícula SIAPE 2703004, para substituir, no
período de 3/10 a 14/10/2022, o Diretor do Departamento de Análise Epidemiológica e
Vigilância de Doenças não Transmissíveis, CCE 1.15, código n° 32.0049, da Secretaria de
Vigilância em Saúde, em virtude das férias do titular e vacância do substituto eventual.
MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERFEDERATIVA E PARTICIPATIVA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIAS SEGAD DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria/SAA/MS nº 1.804, de 1º de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de
03.10.2013, seção 1, página 66, resolve:
Nº 486 - Conceder pensão à ANTONIA DE CASTRO PASSOS BENEVIDES na qualidade de
esposa do
ex-servidor HUMBERTO
SOUZA BENEVIDES,
matrícula SIAPE
0477124,
Laboratorista, classe S, padrão III, a partir de 19.09.2022, data do óbito do instituidor, de
acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº
8.112/90, alterada pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019,
combinado com a EC 103/2019. (Processo nº 25022.001898/2022-20)
Nº 487 - Conceder pensão à EDLEUZA PIAUI MONTEIRO na qualidade de esposa do ex-
servidor WILSON DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula SIAPE 0488753, Agente de Saúde
Pública, classe S, padrão III, a partir de 17.09.2022, data do óbito do instituidor, de acordo
com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90,
alterada pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a
EC 103/2019. (Processo nº 25022.001887/2022-40)
Nº 488 - Conceder pensão a JOÃO PEREIRA DE MATOS na qualidade de esposo da ex-
servidora MARIA EUGÊNIA CARVALHO DE MATOS, matrícula SIAPE 0656792, Farmacêutico,
classe S, padrão III, a partir de 22.09.2022, data do óbito da instituidora, de acordo com os
artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada
pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a EC
103/2019. (Processo 25022.001888/2022-94)
Nº 489 - Conceder pensão à MARIA SOCORRO MENDES NUNES na qualidade de esposa do
ex-servidor JOAQUIM PEREIRA NUNES, matrícula SIAPE 0485729, Agente de Saúde Pública,
classe S, padrão III, a partir de 14.08.2022, data do óbito do instituidor, de acordo com os
artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada
pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a EC
103/2019. (Processo nº 25022.001678/2022-04)
Nº 490 - Conceder pensão à MARIA DAMIANA INES MARTINS na qualidade de companheira
do ex-servidor PEDRO SECUNDO DE SOUZA, matrícula SIAPE 0536796, Auxiliar Operacional
de Serviços Diversos, classe S, padrão III, a partir de 22.08.2022, data do óbito do
instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso III, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item
6, da Lei nº 8.112/90, alterada pelas Leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de
18.06.2019, combinado com a EC 103/2019. (Processo nº 25022.001696/2022-88)
Nº 491 - Conceder pensão à ZILVA LÚCIA BRITO LEÃO na qualidade de esposa do ex-
servidor JOSÉ BASTOS LEÃO, matrícula SIAPE 0486056, Agente de Saúde Pública, classe S,
padrão III, a partir de 29.08.2022, data do óbito do instituidor, de acordo com os artigos
217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pelas leis
nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a EC 103/2019.
(Processo nº 25022.001750/2022-95)
Nº 492 - Conceder pensão à ANA BEATRIZ SIMON FACTUM na qualidade de esposa do ex-
servidor ULYSSES ALVES FACTUM FILHO, matrícula SIAPE 0534656, Médico, classe S, padrão
III, a partir de 22.08.2022, data do óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217,
inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pelas leis nº
13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a EC 103/2019.
(Processo nº 25022.001795/2022-60)
Nº 493 - Conceder pensão à ELIETE COELHO NUNES DE CARVALHO na qualidade de cônjuge
divorciada ou separada judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia
estabelecida judicialmente, do ex-servidor ANTOGILDO CLEMENTE DE CARVALHO, matrícula
SIAPE 0489098, Agente de Saúde Pública, classe S, padrão III, a partir de 03.09.2022, data
do óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso II, 218 e 222, inciso VII, alínea
"b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de
18.06.2019, combinado com a EC 103/2019. (Processo nº 25022.001762/2022-10)
Nº 494 - Conceder pensão à EDILZA MARTINS DA GAMA na qualidade de esposa do ex-
servidor REINILSON NUNES DA GAMA, matrícula SIAPE 0502032, Agente de Saúde Pública,
classe S, padrão III, a partir de 29.08.2022, data do óbito do instituidor, de acordo com os
artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada
pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a EC
103/2019. (Processo nº 25022.001773/2022-08)
Nº 495 - Conceder pensão à MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS na qualidade de
companheira do ex-servidor JOSE CERQUEIRA DOMINGOS, matrícula SIAPE 0535811,
Motorista Oficial, classe S, padrão III, a partir de 02.09.2022, data do óbito do instituidor,
de acordo com os artigos 217, inciso III, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº
8.112/90, alterada pelas Leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019,
combinado com a EC 103/2019. (Processo nº 25022.001744/2022-38)
Nº 496 - Conceder pensão à MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA ALMEIDA na qualidade de
esposa do ex-servidor JOSÉ ALBERTO ANDRADE ALMEIDA, matrículas SIAPE 0534350 /
6534350, Médico, classe S, padrão III, a partir de 09.09.2022, data do óbito do instituidor,
de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº
8.112/90, alterada pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019,
combinado com a EC 103/2019. (Processo nº 25022.001784/2022-80)
Nº 497 - Conceder pensão à MARIA GOMES GUANAES SILVA na qualidade de esposa do ex-
servidor BENEDICTO ALVES DE CASTRO SILVA, matrícula SIAPE 0532629, Odontólogo - 30
horas, classe S, padrão III, a partir de 15.08.2022, data do óbito do instituidor, de acordo
com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90,
alterada pelas leis nº 13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a
EC 103/2019. (Processo 25022.001881/2022-72)
Nº 498 - Conceder pensão à LÍCIA MARGARIDA PONDÉ BRAGA na qualidade de esposa do
ex-servidor JUAREZ PEREGRINO BRAGA, matrícula SIAPE 0534447, Médico, classe S, padrão
III, a partir de 07.07.2022, data do óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217,
inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pelas leis nº
13.135 de 17.06.2015 e nº 13.846 de 18.06.2019, combinado com a EC 103/2019.
(Processo nº 25022.001768/2022-97)
ANA MARIA MORAES REBOUÇAS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
NO MARANHÃO
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA /SEGAD-MA Nº 275, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º.10.2013, publicada no DOU Nº192, de
03.10.2013, e PT/GM/MS nº 3.142 de 09.12.2019, publicada no DOU nº 238, de
10.12.2019, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:
Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de
11/12/1990, o cargo de Guarda de Endemias, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do
ex-servidor JOSÉ DOS SANTOS AGUIAR, matrículas 666733/519273, do Quadro de Pessoal
Ativo deste Ministério, em virtude do seu falecimento ocorrido em 12.05.2022, conforme
Certidão de Óbito nº 156844 01 55 2022 4 00002 123 0000423 83 Registro Civil da Pessoas
Naturais
-Oficio Único
de
Nova Olinda
-Ma constante
no
Processo SEI
nº
25014.001222/2022-35).
JOSÉ MARIA SOARES VIANA FILHO
PORTARIA SEGAD-MA Nº 278, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º.10.2013, publicada no DOU Nº192, de
03.10.2013, e PT/GM/MS nº 3.142 de 09.12.2019, publicada no DOU nº 238, de
10.12.2019, tendo em vista o que consta no processo abaixo relacionado, resolve
Cancelar a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, da servidora
NICEAS VALE, matrículas 1028532, SIAPE-550850, Agente de Portaria, Classe ″S", Padrão III,
a partir de 01.09.2022, concedida por meio da Portaria nº 7.309/MS/NE/SGP/MA, de
02.09.2010, publicada no DOU nº 173, de 09.09.2010, Seção 2, em cumprimento ao
Parecer
de
Força
Executória
nº
00423/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU
da
Procuradoria Regional da União da 1ª Região/Ação Judicial nº 0007574-08.2016.4.01.3700,
constante no Processo 00737.006909/2016-32.
JOSE MARIA SOARES VIANA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
NO RIO DE JANEIRO
DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA DIGAD/RJ Nº 1.238, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da
União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria nº 2.728, de 08 de
julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2022, resolve:
EXONERAR, a pedido a partir de 01/05/2015, o servidor NILO SILVIO COSTA
SERPA, Matrícula SIAPE Nº 479932, Auxiliar de Enfermagem, Classe e Padrão "S. III.",
código de vaga: 377071, lotada em FOMENTO, pertencente ao Quadro de Pessoal At i v o
deste Ministério. (25001.012981/2022-72)
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.244, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da
União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria nº 2.728, de 08 de
julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2022 à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.006379/2022-04, resolve:
Conceder
pensão ao
Cônjuge ARNALDO
QUEIJO
RIBEIRO FILHO,
com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em
12.02.2022 da ex-servidora GIOCONDA PEREIRA RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 0.647.127,
Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "I", aposentada do Quadro
de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1, a
contar da data do óbito da ex-servidora.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.245, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da
União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria nº 2.728, de 08 de
julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2022, e à vista das
informações constantes no Processo nº: 25001.008049/2022-45, resolve:
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