DOU 14/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, sexta-feira, 14 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO IV
DOS VALORES TARIFÁRIOS E REAJUSTES
Art. 33. Os valores máximos aplicáveis aos itens tarifários do Plano Básico do
STFC prestado em regime público são estabelecidos por intermédio de atos da Anatel,
em
conformidade com
o disposto
nos
contratos de
concessão, ressalvadas
as
modalidades submetidas a regime de liberdade tarifária.
ANEXO II
ÁREAS LOCAIS FORMADAS POR CONJUNTO DE MUNICÍPIOS DECORRENTES DA
CRIAÇÃO OU DA ALTERAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS (RM) OU DE REGIÃO
INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO (RIDE)
.
UF
Área Local
Município(s) da Área Local
Código
Nacional
.
AL
Arapiraca
Arapiraca
82
.
AL
Arapiraca
Belém
82
.
AL
Arapiraca
Campo Grande
82
.
AL
Arapiraca
Coité do Nóia
82
.
AL
Arapiraca
Craíbas
82
.
AL
Arapiraca
Estrela de Alagoas
82
.
AL
Arapiraca
Feira Grande
82
.
AL
Arapiraca
Girau do Ponciano
82
.
AL
Arapiraca
Igaci
82
.
AL
Arapiraca
Jaramataia
82
.
AL
Arapiraca
Junqueiro
82
.
AL
Arapiraca
Lagoa da Canoa
82
.
AL
Arapiraca
Limoeiro de Anadia
82
.
AL
Arapiraca
Olho d'Água Grande
82
.
AL
Arapiraca
Palmeira dos Índios
82
.
AL
Arapiraca
São Brás
82
.
AL
Arapiraca
São Sebastião
82
.
AL
Arapiraca
Tanque d'Arca
82
.
AL
Arapiraca
Taquarana
82
.
AL
Arapiraca
Traipu
82
.
AL
Delmiro Gouveia
Água Branca
82
.
AL
Delmiro Gouveia
Delmiro Gouveia
82
.
AL
Delmiro Gouveia
Inhapi
82
.
AL
Delmiro Gouveia
Mata Grande
82
.
AL
Delmiro Gouveia
Olho D' Água do Casado
82
.
AL
Delmiro Gouveia
Pariconha
82
.
AL
Delmiro Gouveia
Piranhas
82
.
AL
Igreja Nova
Feliz Deserto
82
.
AL
Igreja Nova
Igreja Nova
82
.
AL
Igreja Nova
Penedo
82
.
AL
Igreja Nova
Piaçabuçu
82
.
AL
Igreja Nova
Porto Real do Colégio
82
.
AL
Maceió
Barra de Santo Antônio
82
.
AL
Maceió
Barra de São Miguel
82
.
AL
Maceió
Coqueiro Seco
82
.
AL
Maceió
Maceió
82
.
AL
Maceió
Marechal Deodoro
82
.
AL
Maceió
Messias
82
.
AL
Maceió
Murici
82
.
AL
Maceió
Paripueira
82
.
AL
Maceió
Pilar
82
.
AL
Maceió
Rio Largo
82
.
AL
Maceió
Santa Luzia do Norte
82
.
AL
Maceió
Satuba
82
.
AL
Major Isidoro
Cacimbinhas
82
.
AL
Major Isidoro
Major Isidoro
82
.
AL
Major Isidoro
Minador do Negrão
82
.
AL
Santana do Ipanema
Carneiros
82
.
AL
Santana do Ipanema
Dois Riachos
82
.
AL
Santana do Ipanema
Maravilha
82
.
AL
Santana do Ipanema
Olho d'Água das Flores
82
.
AL
Santana do Ipanema
Olivença
82
.
AL
Santana do Ipanema
Ouro Branco
82
.
AL
Santana do Ipanema
Poço das Trincheiras
82
.
AL
Santana do Ipanema
Santana do Ipanema
82
.
AL
Santana do Ipanema
Senador Rui Palmeira
82
.
AL
São 
Miguel
dos
Campos
Campo Alegre
82
.
AL
São 
Miguel
dos
Campos
Coruripe
82
.
AL
São 
Miguel
dos
Campos
Roteiro
82
.
AL
São 
Miguel
dos
Campos
São Miguel dos Campos
82
.
AL
São 
Miguel
dos
Campos
Teotônio Vilela
82
.
AL
União dos Palmares
Branquinha
82
.
AL
União dos Palmares
Campestre
82
.
AL
União dos Palmares
Colônia Leopoldina
82
.
AL
União dos Palmares
Flexeiras
82
.
AL
União dos Palmares
Ibateguara
82
.
AL
União dos Palmares
Jacuípe
82
.
AL
União dos Palmares
Joaquim Gomes
82
.
AL
União dos Palmares
Jundiá
82
.
AL
União dos Palmares
Matriz de Camaragibe
82
.
AL
União dos Palmares
Novo Lino
82
.
AL
União dos Palmares
Porto Calvo
82
.
AL
União dos Palmares
Santana do Mundaú
82
.
AL
União dos Palmares
São José da Laje
82
.
AL
União dos Palmares
São Luiz do Quitunde
82
.
AL
União dos Palmares
União dos Palmares
82
.
AL
Viçosa
Anadia
82
.
AL
Viçosa
At a l a i a
82
.
AL
Viçosa
Boca da Mata
82
.
AL
Viçosa
Cajueiro
82
.
AL
Viçosa
Capela
82
.
AL
Viçosa
Chã Preta
82
.
AL
Viçosa
Mar Vermelho
82
.
AL
Viçosa
Maribondo
82
.
AL
Viçosa
Paulo Jacinto
82
.
AL
Viçosa
Pindoba
82
.
AL
Viçosa
Quebrangulo
82
.
AL
Viçosa
Viçosa
82
.
AM
Manaus
Autazes
92
.
AM
Manaus
Careiro
92
.
AM
Manaus
Careiro da Várzea
92
.
AM
Manaus
Iranduba
92
.
AM
Manaus
Itacoatiara
92
.
AM
Manaus
Itapiranga
92
.
AM
Manaus
Manacapuru
92
.
AM
Manaus
Manaquiri
92
.
AM
Manaus
Manaus
92
.
AM
Manaus
Novo Airão
92
.
AM
Manaus
Presidente Figueiredo
92
.
AM
Manaus
Rio Preto da Eva
92
.
AM
Manaus
Silves
92
.
AP
Macapá
Macapá
96
.
AP
Macapá
Mazagão
96
.
AP
Macapá
Santana
96
.
BA
Feira de Santana
Amélia Rodrigues
75
.
BA
Feira de Santana
ANGUERA
75
.
BA
Feira de Santana
ANTÔNIO CARDOSO
75
.
BA
Feira de Santana
C A N D EA L
75
.
BA
Feira de Santana
Conceição da Feira
75
.
BA
Feira de Santana
Conceição do Jacuípe
75
.
BA
Feira de Santana
CORAÇÃO DE MARIA
75
.
BA
Feira de Santana
Feira de Santana
75
.
BA
Feira de Santana
I P EC A E T Á
75
.
BA
Feira de Santana
IRARÁ
75
.
BA
Feira de Santana
RIACHÃO DO JACUÍPE
75
.
BA
Feira de Santana
SANTA BÁRBARA
75
.
BA
Feira de Santana
SANTANÓPOLIS
75
.
BA
Feira de Santana
São Gonçalo dos Campos
75
.
BA
Feira de Santana
SERRA PRETA
75
.
BA
Feira de Santana
Tanquinho
75
.
BA
Juazeiro
Casa Nova
74
.
BA
Juazeiro
Curaçá
74
.
BA
Juazeiro
Juazeiro
74
.
BA
Juazeiro
Sobradinho
74
.
BA
Salvador
Camaçari
71
.
BA
Salvador
Candeias
71
.
BA
Salvador
Dias d'Ávila
71
.
BA
Salvador
Itaparica
71
.
BA
Salvador
Lauro de Freitas
71
.
BA
Salvador
Madre de Deus
71
.
BA
Salvador
Mata de São João
71
.
BA
Salvador
Pojuca
71
.
BA
Salvador
Salvador
71
.
BA
Salvador
São Francisco do Conde
71
.
BA
Salvador
São Sebastião do Passé
71
.
BA
Salvador
Simões Filho
71
.
BA
Salvador
Vera Cruz
71
.
CE
Fo r t a l e z a
Aquiraz
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Cascavel
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Caucaia
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Chorozinho
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Eusébio
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Fo r t a l e z a
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Guaiúba
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Horizonte
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Itaitinga
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Maracanaú
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Maranguape
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Pacajus
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Pacatuba
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Paracuru
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Paraipaba
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Pindoretama
85
.
CE
Fo r t a l e z a
São Gonçalo do Amarante
85
.
CE
Fo r t a l e z a
São Luís do Curu
85
.
CE
Fo r t a l e z a
Trairi
85
.
CE
Juazeiro do Norte
Barbalha
88
.
CE
Juazeiro do Norte
Caririaçu
88
.
CE
Juazeiro do Norte
Crato
88
.
CE
Juazeiro do Norte
Farias Brito
88
.
CE
Juazeiro do Norte
Jardim
88
.
CE
Juazeiro do Norte
Juazeiro do Norte
88
.
CE
Juazeiro do Norte
Missão Velha
88
.
CE
Juazeiro do Norte
Nova Olinda
88
.
CE
Juazeiro do Norte
Santana do Cariri
88
.
CE
Sobral
A LC Â N T A R A S
88
.
CE
Sobral
CARIRÉ
88
.
CE
Sobral
CO R EAÚ
88
.
CE
Sobral
FO R Q U I L H A
88
.
CE
Sobral
F R EC H E I R I N H A
88
.
CE
Sobral
G R AÇ A
88
.
CE
Sobral
G R OA Í R A S
88
.
CE
Sobral
MASSAPÊ
88
.
CE
Sobral
MERUOCA
88
.
CE
Sobral
M O R AÚ J O
88
.
CE
Sobral
MUCAMBO
88
.
CE
Sobral
P AC U JÁ
88
.
CE
Sobral
PIRES FERREIRA
88
.
CE
Sobral
R E R I U T A BA
88
.
CE
Sobral
SANTANA DO ACARAÚ
88
.
CE
Sobral
SENADOR SÁ
88
.
CE
Sobral
SOBRAL
88
.
CE
Sobral
V A R J OT A
88
.
DF
Brasília
Águas Lindas de Goiás
61
.
DF
Brasília
Brasília
61
.
DF
Brasília
Cabeceiras
61
.
DF
Brasília
Cidade Ocidental
61
.
DF
Brasília
Cristalina
61
.
DF
Brasília
Fo r m o s a
61
.
DF
Brasília
Luziânia
61
.
DF
Brasília
Novo Gama
61
.
DF
Brasília
Padre Bernardo
61
.
DF
Brasília
Planaltina
61
.
DF
Brasília
Santo Antônio do Descoberto
61